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6 de Maio de 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 936 DE 2022
Araguaiana, 04 de maio de 2022.
“Cria Cargos Públicos no Quadro Comissionado da Prefeitura Municipal de Araguaiana e dá outras providências”
O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal em se Art. 10 Item XV, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado os seguintes cargos de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT e altera dispositivos da Lei nº. 475/2009, de 07 de janeiro de 2009:
| Denominação | Nº Cargos | Remuneração |
| Gerente de Fiscalização de Posturas | 01 | R$ 2.800,00 |
| Gestor de Projetos e Convênios | 01 | R$ 3.500,00 |
Art. 2º - Fica assim atualizado e relacionados os cargos públicos de provimento em Comissão criado no artigo anterior conforme segue:
Denominação Nº de Cargos Remuneração
XI - Gerente de Fiscalização de Posturas 01 R$ 2.800,00
XII - Gestor de Projetos e Convênios 01 R$ 3.500,00
Parágrafo Único - Os Cargos Públicos em Comissão do Quadro acima, serão designados por Portaria sendo de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 04 de maio de 2022.
______________________________
GETULIO DUTRA VIEIRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Atribuições
Gerente de Fiscalização de Posturas:
- Orientar e coordenar para o cumprimento e aplicação do Código de Postura e a Fiscalização
- Revisar e atualizar periodicamente as normas e procedimentos definidos no plano de ação do governo;
- Conceder e suspender as licenças dos estabelecimentos em cumprimento à legislação em vigor.
- promover inspeções e definir pelas autorizações e ou proibições de atividades definitivas, provisórias e eventuais, nas áreas públicas do Município;
- cumprir e fazer cumprir as normas e procedimentos estabelecidos na legislação de posturas;
- fiscalizar as atividades pertinentes a sua área de atribuição, inclusive de atividades de pessoal, administração, logística e operacionalização;
- certificar os apontamentos e documentos enviados à Administração Pública;
- responsabilizar-se pelo cumprimento da jornada de trabalho de todos os servidores subordinados à sua gerência, bem como pela execução das tarefas a eles delegadas, notificando, formalmente, a Gerência de Recursos Humanos sobre qualquer irregularidade ocorrida;
Gestor de Projetos e Convênios:
- Acompanhar a execução de contratos, convênios e outros acordos firmados pelo Município;
- administrar, coordenar e fiscalizar o trabalho da equipe envolvida na captação de recursos Federal e Estadual através de todos os sistemas informatizados;
- acompanhar o andamento dos projetos protocolizados junto aos Órgãos da Esfera Federal e Estadual, bem como os respectivos processos licitatórios e a devida prestação de contas junto ao setor pertinente;
- acompanhar a confecção dos planos de trabalho necessários à celebração de Convênios e demais trâmites de documentos afetos;
- gerenciar os convênios e contratos junto ao PLATAFORMA MAIS BRASIL (Sistema de Convênios Federal);
- gerenciar os convênios e contratos junto Ao Sistema SIGCON/MT.