Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

O Controle Interno inserido no texto constitucional nos artigos 31 e 74, que tem como função precípua apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional conforme previsão do artigo 74, IV da CRFB/88. Tal incumbência atribuída ao controle interno também está prevista no 7º. da Lei Complementar nº. 269/2007, arts. 161 a 163 da Resolução Normativa nº. 014/2007.

O órgão de Controle Interno do município foi instituído pela Lei Municipal nº. 339, de 14 de setembro de 2007, e regulamentado pelo Decreto municipal nº. 019, de 22 de maio de 2009, abrangendo o executivo e legislativo e previdência municipal.

A responsabilidade no controle de cada setor é hierarquicamente de cada chefia e, solidariamente, pessoal de cada agente público que exerce cargo ou função no Município, nos termos do que dispõe a Constituição Federal no § 1º, do art. 74.

A responsabilidade do Órgão de Controle Interno reside na coordenação técnica dos setores, entidades e Poderes, no que se refere à orientação quanto à instituição de rotinas internas, a observância dos princípios de controle interno, o inter-relacionamento entre os controles que compõem o sistema, a análise dos controles quanto à relação custo-benefício e quanto à auditoria de verificação dos controles já instituídos.

II – Finalidade

Dispor sobre o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2016 a ser observado pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a verificação de procedimentos de controle.

III – ABRANGÊNCIA

Esse Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, abrange diversos órgãos da Prefeitura Municipal, além da Câmara Municipal e Regime Próprio de Previdência Social, quanto à observância e operacionalização dos procedimentos de auditoria a serem realizados nos diversos Sistemas de Controle implantados.

IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR

O presente Plano foi elaborado em atendimento ao Art. 8º da Resolução Normativa 26/2014 – TCE e está baseada na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei 4.320/64, Lei municipal nº. 339/2007 que Dispõe sobre o Controle Interno no Município, Lei 8.666/93 e Lei 8.080/90 e demais legislações e normas aplicáveis à matéria.

V – RESPONSABILIDADES

1. Da Unidade Responsável pelo PAAI 2016 - UCI:

1.1 promover as discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos do Plano;

1.2 promover a publicação e o envio do Plano ao TCE;

1.3 manter atualizado, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação do Plano.

2. Das Unidades Executoras:

2.1 atender às solicitações das unidades setoriais sobre a execução do PAAI 2016, quanto a fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração de rotinas;

2.2 alertar a unidades setoriais sobre alterações no PAAI que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

2.3 manter o Plano à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento do mesmo;

2.4 cumprir fielmente as determinações do Plano, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

VI – OBJETIVO:

Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos os procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Previdência Própria do município de Jauru/MT.

VII – Das ações previstas no Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2016, e o respectivo cronograma anual e calendário de auditoria

Programa Anual de Auditoria Interna – PAAI

Exercício 2016

Mês	Setor	Atividades	Responsável	Status
Janeiro à Dezembro	Controle Interno	Atualização, se necessário, das Instruções Normativas dos Sistemas de Controle Interno	CI
Controle Interno	Elaboração dos Relatórios das Contas de Gestão/Governo – Anual	CI
Pessoal	Verificação da folha de pagamento de janeiro/dezembro 2016	CI
Contabilidade e Pessoal	Verificação do percentual da despesa total com pessoal – janeiro/dezembro	CI
Contabilidade	Verificação entre receita e despesa, Limite de endividamento do Município	CI
Pessoal	Acompanhamento de atos de admissão de Pessoal e emissão de pareceres sobre a documentação de servidores que tomarão posse no concurso público vigente	CI
Contabilidade	Analisar os percentuais de aplicação da Saúde e Educação	CI
Educação	Verificar se os ônibus estão em condições adequadas para transportar alunos	CI
Tesouraria	Verificar das retenções, consignados e pagamentos	CI
Contabilidade	Verificar se o PASEP esta sendo pago conforme determinação legal	CI
Tributos	Acompanhamento da arrecadação tributária oriunda de recursos próprios	CI
Frotas	Realizar auditoria no sistema de frota municipal	CI
Patrimônio	Acompanhamento dos bens patrimoniais do município (tombamento, depreciações, reavaliações, baixas etc.).	CI
Educação	Verificar/auditar a situação da merenda escolar	CI
RPPS	Realizar auditoria no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS	CI
Contabilidade/Câmara Municipal	Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal e verificação se o repasse está ocorrendo dentro do prazo legal	CI
Câmara Municipal	Realizar auditoria na câmara municipal	CI

Todos	Reunião com os Secretarias/Setores da Prefeitura Municipal para aborda assuntos pertinentes sobre a atualização e aplicação das Instruções Normativas.	CI
Saúde	Verificar a distribuição de medicamentos e controle de atendimentos e viagens	CI
Almoxarifado/ Contabilidade	Verificar as aquisições e saída de bens de consumo no Almoxarifado e na contabilidade	CI
Contratos e licitações	Verificar contratos e licitações	CI

Julho	Geral	Elaborar do relatório do 1º semestre de 2016 referente às contas anuais de gestão	CI
Dezembro	Controle Interno	Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna para 2017	CI

Jauru/MT, 18 de dezembro de 2015.

Edimar Rodrigues da Silva

Controlador Interno

Portaria 044/2015

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