Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Dezembro de 2015.

PORTARIA 023/2015

PORTARIA Nº 023/2015 de 18 de Dezembro de 2015

“DISPÕE SOBRE AS BAIXAS DOS BENS MÓVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE JAURU – MT.”

O Presidente da Câmara Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, MAURO ANTÔNIO DE LIMA, no uso de suas atribuições e competências legais e;

CONSIDERANDO, a necessidade de organização e registro do patrimônio do Poder Legislativo do Município de Jauru – MT;

CONSIDERANDO, os Artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei n° 4.320/64; Resolução C.F.C. n°. 1.111/2007; Portaria S.T.N. n° 406/2009 e Lei complementar n°. 101/2000;

CONSIDERANDO, os procedimentos contábeis relativos à evidenciação do patrimônio, conforme disposto o volume II da Portaria S.T.N. n°. 406/2011, cuja data base é o exercício 2012;

CONSIDERANDO, a Portaria de nº 007/2015 do dia 02 de março de 2015 que nomeou a Comissão Permanente de Baixa de Bens Patrimonial da Câmara Municipal;

RESOLVE;

Art. 1º – Ficam declarados como bens moveis inservíveis para o serviço público os bens mobiliários descritos abaixo, pertencentes à Câmara Municipal de Jauru-MT, por se encontrarem em desuso em situação precária para uso, conforme relatório de Avaliação da Comissão especialmente designada para este fim.

Nº PLACA

DESCRIÇÃO DO BEM

130

Mesa de madeira

294

Nobreak

138

Microfone

382

Nobreak

289

Computador

302

Nobreak

418

Nobreak

Art. 2º. – Os bens móveis referidos nos artigos anteriores ficarão a disposição da Secretaria de Administração a partir desta data, para fins de doação, transformações, incineração destruição total ou alienação, mediante procedimentos técnicos inerentes a modalidade de baixa cabível.

Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jauru-MT, 18 de dezembro de 2015.

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Mauro Antônio de Lima

Presidente do Legislativo