Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Dezembro de 2015.

DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2015.

DISPÕE PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA-MT., E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Licurguio Lins de Souza - Presidente do Poder Legislativo de Itiquira, Estado de MatoGrosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e;

Considerando o uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 643/2009, regulamentada pelo decreto 05/2009 e;

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Complementar Estadual 269, de 22 de Janeiro de 2007 e demais legislações, bem como, as normas específicas do TCE/MT e;

Considerando a Instrução Normativa SCI 03/2009, que dispõe Plano Anual de Auditoria – PAAI - procedimentos para a realização das auditorias internas; e

Considerando que o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal utiliza técnicas de trabalho, para a execução de auditoria interna e outros procedimentos e;

Considerando que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e;

Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

DECRETA:

Art. 1° - Fica Aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Câmara Municipal de Itiquira-MT, para o exercício de 2016, o qual consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência.

Art. 2º - A auditoria é executada pela Unidade de Controle Interno, Auditores Públicos Internos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 3º - O PAAI obedecerá aos projetos de auditoria:

PDP – Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa;

PRA – Projeto Regular de Auditoria;

PEA – Projeto Especial de Auditoria;

SAD – Solicitações Administrativas;

PAS – Projeto de Acompanhamento Subsequente.

Art. 4º - O Plano Anual de Auditoria Interna, em 2016, será realizado de acordo com o cronograma constante no anexo I deste Decreto.

Art.5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e afixação nos lugares de costumes, revogam-se disposições em Contrário.

Itiquira-MT., 18 de dezembro de 2015.

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Gilvana Cruz Nascimento Anicesio

Licurguio Lins de Souza

Coordenadora de Controle Interno

Presidente