Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
Veja
Essa publicação está na edição do(s) dia(s):
22 de Dezembro de 2015.
LEI N° 1.075, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NATANAEL CASAVECHIA, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 52.062.898,00 (cinquenta e dois milhões, sessenta e dois mil e oitocentos e noventa e oito reais), sendo:
I – Para a Administração Direta, no montante de R$ 48.109.600,00 (quarenta e oito milhões, cento e nove mil e seiscentos reais), que após as deduções para a formação do FUNDEB e de outras receitas correntes, no montante de R$ 5.609.600,00 (cinco milhões, seiscentos e nove mil e seiscentos reais) resulta na Receita Liquida de R$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil reais).
II – Para a Administração Indireta, no montante de R$ 3.953.298,00 (três milhões, novecentos e cinquenta e três mil e duzentos e noventa e oito reais).
Art. 2º. As despesas da Administração Direta e Indireta foram fixadas em igual importância da Receita Líquida, no montante de R$ 46.453.298,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e duzentos e noventa e oito reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal: R$ 24.797.124,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e sete mil e cento e vinte e quatro reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 21.656.174,00 (vinte e um milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil e cento e setenta e quatro reais), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| POR FONTE DE RECEITA | VALOR (R$) |
| 1.1 – Receita Tributária | 3.803.000,00 |
| 1.2 – Receita de Contribuição | 400.000,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 257.000,00 |
| 1.6 – Receita de Serviços | 11.500,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | 42.025.600,00 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 262.500,00 |
| 2.1 – Operação de Crédito | 200.000,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 1.150.000,00 |
| 9.1 – Deduções da Receita Tributária | (253.000,00) |
| 9.7 – Deduções das Transferências Correntes/FUNDEB | (5.334.200,00) |
| 9.9 – Deduções de Outras Receitas Correntes | (22.400,00) |
| TOTAL | 42.500.000,00 |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 1. Receitas Correntes | 41.150.000,00 |
| 2. Receitas de Capital | 1.350.000,00 |
| TOTAL | 42.500.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| POR FONTE DE RECEITA | VALOR (R$) |
| 1.2 – Receita de Contribuição | 1.377.075,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 310.000,00 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 26.100,00 |
| 7.0 – Receita Intra-Orçamentária | 2.240.123,00 |
| TOTAL | 3.953.298,00 |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 1. Receitas Correntes | 1.713.175,00 |
| 2. Receita Intra-Orçamentária | 2.240.123,00 |
| TOTAL | 3.953.298,00 |
Art. 4º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros: “Órgão do Governo da Administração”, “Funções do Governo”, “Programas de Trabalho” e “Categoria Econômica”, integrantes desta Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01- Câmara Municipal | 1.899.000,00 |
| 02- Gabinete do Prefeito | 1.636.000,00 |
| 03- Secretaria Municipal de Administração | 1.570.000,00 |
| 04- Secretaria Municipal de Finanças | 2.159.000,00 |
| 05 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social | 2.356.400,00 |
| 06- Secretaria Municipal de Saúde | 13.012.000,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 12.199.985,02 |
| 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura | 4.683.070,98 |
| 09- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente | 1.230.502,00 |
| 10 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo | 901.000,00 |
| 11 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 528.042,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Planejamento | 310.000,00 |
| 99- Reserva de Contingência | 15.000,00 |
| TOTAL | 42.500.000,00 |
| POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 1.899.000,00 |
| 04 | Administração | 5.296.000,00 |
| 08 | Assistência Social | 2.306.400,00 |
| 10 | Saúde | 13.012.000,00 |
| 12 | Educação | 11.817.985,02 |
| 13 | Cultura | 382.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 3.046.070,98 |
| 16 | Habitação | 50.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 20.000,00 |
| 20 | Agricultura | 1.210.502,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 901.000,00 |
| 25 | Energia | 457.000,00 |
| 26 | Transporte | 1.132.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 528.042,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 427.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 15.000,00 |
| TOTAL | 42.500.000,00 |
| POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 0001 | Apoio nas Ações do Poder Legislativo Municipal | 1.848.000,00 |
| 0002 | Modernização da Estrutura Administrativa | 51.000,00 |
| 0003 | Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito | 1.626.000,00 |
| 0004 | Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração | 1.560.000,00 |
| 0005 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 10.000,00 |
| 0006 | Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento | 310.000,00 |
| 0007 | Modernização da Estrutura e Equilíbrio Fiscal | 20.000,00 |
| 0008 | Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças | 2.139.000,00 |
| 0009 | Gestão e Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer | 418.042,00 |
| 0010 | Esporte e Lazer | 110.000,00 |
| 0011 | Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente | 1.010.502,00 |
| 0012 | Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente | 200.000,00 |
| 0013 | Meio Ambiente Sustentável | 20.000,00 |
| 0014 | Gestão e Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo | 326.000,00 |
| 0015 | Desenvolvimento do Turismo | 575.000,00 |
| 0016 | Gestão e Manutenção da Secretaria de Infraestrutura | 3.815.070,98 |
| 0017 | Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural | 720.000,00 |
| 0018 | Paisagismo e Urbanização com Planejamento | 100.000,00 |
| 0019 | Gestão e Manutenção da Política de Assistência e Promoção | 60.000,00 |
| 0020 | Proteção Social | 766.000,00 |
| 0021 | Proteção Social Especialização de Média Complexidade | 104.000,00 |
| 0022 | Cadastro Único para Programas Sociais | 28.400,00 |
| 0023 | Criança e Adolescente | 294.000,00 |
| 0024 | Fundo Municipal Partilhado de Investimentos Sociais | 80.000,00 |
| 0025 | Benefícios Eventuais da Assistência Social | 150.000,00 |
| 0026 | Assistência Farmacêutica | 500.000,00 |
| 0028 | Gestão do SUS | 1.965.000,00 |
| 0029 | Atenção Básica | 5.124.000,00 |
| 0030 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 4.862.000,00 |
| 0031 | Vigilância em Saúde | 561.000,00 |
| 0032 | Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 1.558.000,00 |
| 0034 | Valorização e Promoção da Cultura | 382.000,00 |
| 0035 | Revitalizando a Educação | 10.259.985,02 |
| 0036 | Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência e Promoção Social | 874.000,00 |
| 0037 | Manutenção de Consórcios de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental | 48.000,00 |
| 0038 | Modernização da Estrutura Administrativa | 10.000,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 15.000,00 |
| TOTAL | 42.500.000,00 |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 1 – Despesas Correntes | 39.682.000,00 |
| 2 – Despesas de Capital | 2.803.000,00 |
| 3 – Reserva de Contingência | 15.000,00 |
| TOTAL | 42.500.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 13- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro | 3.953.298,00 |
| TOTAL | 3.953.298,00 |
| POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 09 | Previdência Social | 2.032.811,98 |
| 77 | Reserva Legal | 1.920.486,02 |
| TOTAL | 3.953.298,00 |
| PROGRAMAS DE TRABALHO | VALOR (R$) | |
| 0040 | Gestão da Política do Instituto de Previdência | 377.811,98 |
| 0041 | Gestão dos Benefícios Previdenciários | 1.540.000,00 |
| 0039 | Modernização da PREVIMUNI | 115.000,00 |
| 9997 | Reserva da Taxa de Administração | 40.000,00 |
| 9998 | Reserva Orçamentária do RPPS | 1.920.486,02 |
| TOTAL | 3.953.298,00 |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 1 – Despesas Correntes | 1.917.811,98 |
| 2 – Despesas de Capital | 115.000,00 |
| 3 – Reserva Orçamentária do RPPS | 1.880.486,02 |
| 4- Reserva da Taxa de Administração | 40.000,00 |
| TOTAL | 3.953.298,00 |
Art. 5º. Fica instituído que a Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Rio Claro será executada até o nível de modalidade de aplicação.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total da despesa fixada no art. 2º desta Lei, em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V da Constituição Federal, observando-se o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Parágrafo Primeiro. Excluem-se deste limite os créditos adicionais especiais e extraordinários, conforme incisos II e III do artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Parágrafo Segundo. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adaptações necessárias para a compatibilidade do presente Orçamento no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes para o exercício de 2016, respeitando sempre o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Terceiro. Ficam a Administração Direta e Indireta autorizados a proceder livremente remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 8º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/1964, integram esta Lei, em forma de anexo, a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9º - São partes integrantes da presente Lei os quadros e anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
São José do Rio Claro-MT, 21 de dezembro de 2015.
NATANAEL CASAVECHIA
Prefeito Municipal