Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Dezembro de 2015.

LEI DE Nº 1291/2015

LEI N.º 1291/2015

“DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DE PARANATINGA-MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Esta Lei define os perímetros das zonas urbanas do Município de Paranatinga.

Art. 2º. O território do Município de Paranatinga é dividido, para fins urbanísticos e tributários, em zonas urbanas e em zonas rurais.

§ 1º As zonas urbanas do Município de Paranatinga, para os efeitos desta Lei, são as seguintes:

I.

sede do Município;

II. distritos de:

a) Salto Alegria;

b) Santiago do Norte.

§ 2º O território não compreendido na descrição das zonas urbanas constitui a zona rural do Município.

Art. 3º. A representação cartográfica dos perímetros das zonas urbanas definidas por esta Lei constam do Anexo I que integra a presente Lei e é constituído por mapa georreferenciado do perímetro urbano da sede do Município de Paranatinga.

§ 1º Os Distritos e as Vilas Rurais situadas fora do perímetro urbano da sede do Município de Paranatinga permanecem com os respectivos perímetros já definidos, sujeitos a expansão territorial desde que apresentado plano de urbanização aprovado pelos departamentos governamentais competentes e por lei municipal.

§ 2º Ficam excluídas dos limites do perímetro urbano da sede do Município de Paranatinga, as áreas com produção agropecuária ou de hortifrutigranjeiros devidamente comprovadas por laudo expedido pelo Município, após a constatação do atendimento dos seguintes requisitos:

I. possuir o imóvel exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, com destinação comercial;

II. apresentar o proprietário o respectivo Bloco de Produtor Rural.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga-MT; 21 de Dezembro de 2015

VILSON PIRES

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

ANEXO I DESCRIÇÃO DAS COORDENADAS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO URBANO DE PARANATINGA-MT.

Tem início no ponto 1) na coordenada N=8397445.81 / E=819669.24, seguindo por 2.250 metros, sentido noroeste, até chegar no ponto 2) na coordenada N=8399545.85 / E=818861.59, seguindo por 560,00 metros no sentido oeste, até chegar o ponto 3)na coordenada N=8399390.15 / E=818323.67, seguindo por 535,00 metros no sentido oeste, até chegar no ponto 4) na coordenada N=8399415.62 / E=817789.28, seguindo por 1300,00 metros no sentido noroeste, até chegar no ponto 5) na coordenada N=8400040.54 / E=816649.33, seguindo por 370,00 metros no sentido norte, até chegar no ponto 6) na coordenada N=8400404.67 / E=816583.70, seguindo por 330,00 metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 7)na coordenada N=8400679.69 / E=816766.09, seguindo por 1.120,00 metros, no sentido norte, até chegar no ponto 8) na coordenada N=8401799.11 / E=816802.13, seguindo por 1.600,00 metros no sentido noroeste, até chegar o ponto 9) na coordenada N=8403081.45 / E=815845.27, seguindo por 790,00 metros no sentido noroeste, até chegar no ponto 10) na coordenada N=8403784.41 / E=815484.77, seguindo por 450,00 metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 11) na coordenada N=8404205.31 / E=815643.95, seguindo por 420,00 metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 12) na coordenada N=8404459.19 / E=815978.54, seguindo por 1.600,00 metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 13) na coordenada N=8405796.79 / E=816856.49, seguindo por 1.370,00 metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 14) na coordenada N=8406552.43 / E=817999.26, seguindo por 870,00 metros no sentido leste, até chegar no ponto 15) na coordenada N=8406552.42 / E=818869.26, seguindo por 550,00 metros no sentido sudeste, até chegar no ponto 16) na coordenada N=8406083.73 / E=819157.06, seguindo por 400,00 metros no sentido sul, até chegar no ponto 17) na coordenada N=8405684.54 / E=819182.44, seguindo por 380,00 metros no sentido sudeste, até chegar no ponto 18) na coordenada N=8405372.15 / E=819398.81, seguindo por 345,00 metros no sentido sul, até chegar no ponto 19) na coordenada N=8405031.83 / E=819466.46, seguindo por 500,00 metros no sentido sudoeste, até chegar no ponto 20) na coordenada N=8404542.30 / E=819353.68, seguindo por 2.250,00 metros no sentido sudeste, até chegar o ponto 21) na coordenada N=8402582.64 / E=820459.22, seguindo por 805,00 metros no sentido sul, até chegar no ponto 22) na coordenada N=8401777.64 / E=820459.22, seguindo por 1.055,00 metros no sentido sudoeste, até chegar no ponto 23) na coordenada N=8401001.44 / E=819744.69, seguindo por 820,00 metros no sentido sudeste, até chegar no ponto 24) na coordenada N=8400250.96 / E=820075.11, seguindo por 450,00 metros no sentido sudoeste, até chegar no ponto 25) na coordenada N=8399845.33 / E=819880.26, seguindo por 1.270,00 metros no sentido sudeste, até chegar no ponto 26) na coordenada N=8398592.53 / E=820088.54, seguindo por 960,00 metros no sentido sul, até chegar no ponto 27) na coordenada N=8397632.53 / E=820088.54, seguindo por 459,00 metros no sentido sudoeste, até o ponto 1), início desta descrição.

Paranatinga-MT; 21 de Dezembro de 2015

VILSON PIRES

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA