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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
“Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso de terrenos na área do Distrito Industrial da localidade de Ouro Branco do Sul - Itiquira/MT, prevista na Lei Municipal nº 850 de 06/11/2014, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de direito real de uso, na forma de doação de terrenos para fins de industrialização, na área do Distrito Industrial da localidade de Ouro Branco do Sul, em Itiquira/MT, às pessoas jurídicas de direito privado, nos termos da Lei Municipal nº 850 de 06/11/2014 e do Decreto Municipal nº 53 de 19/06/2015.
§ 1º. As concessões de direito real de uso, na forma de doações de terrenos, de que trata o caput deste artigo são as constantes no Anexo I da presente Lei, oriundas de Chamamento Público.
§ 2º. Fazem parte integrante da presente Lei o Croqui de Implantação de Quadras e Lotes do Distrito Industrial da localidade de Ouro Branco do Sul - Itiquira/MT, das áreas a serem concedidas, que segue no Anexo II.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com os efeitos dela constantes.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Itiquira/MT, aos 17 de dezembro de 2015.
HUMBERTO BORTOLINI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
RAZÃO SOCIAL | CNPJ/MF | ÁREA | QUADRA/LOTE |
L C TRANSPORTE | 16.854.898/0001-03 | 458,04m² (quatrocentos e cinquenta e oito metros e quatro centímetros quadrados) | Quadra 03 – Lote 03 |
NELSON BONISSONI | 17.028.484/0001-80 | 701,38m² (setecentos e um metros e trinta e oito centímetros quadrados) | Quadra 03 – Lote 02 |
TATIANE AMANDA DA SILVA - LAVA JATO JR | 19.057.011/0001-36 | 1.314,32m² (um mil, trezentos e quatorze metros e trinta e dois centímetros quadrados) | Quadra 03 – Lote 05 |
C LINS DE SOUZA – ME | 20.177.453/0001-03 | 1.336,83m² (um mil, trezentos e trinta e seis metros e oitenta e três centímetros quadrados) | Quadra 03 – Lote 07 |
MUNDO DOS PARAFUSOS | 03.512.706/0001-20 | 1.033,76m² (um mil e trinta e três metros e setenta e seis centímetros quadrados) | Quadra 03 – Lote 04 |
SEMENTES QUALITY LTDA | 22.303.710/0001-23 | 30.159,17m² (trinta mil, cento e cinquenta e nove metros e dezessete centímetros quadrados) | Quadra 04 – Lote 01 |
MF PRÉ-MOLDADOS | 22.709.014/0001-11 | 2.508,79m² (dois mil, quinhentos e oito metros e setenta e nove centímetros quadrados) | Quadra 03 – Lote 01 |