Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Dezembro de 2015.

Resolução n° 008/2015- CMAS

RESOLUÇÃO Nº 008, DE 18 DE Dezembro DE 2015.

Dispõe sobre a aprovação da Execução das Ações Físicas e Financeiras dos Recursos Transferidos do Exercício de 2015 pelo FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 18 de Dezembro de 2015, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 01 e 02 da Lei nº. 1.940, de 09 de Junho de 2008 – Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social, e

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovada pela Resolução CNAS nº 145/2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica - NOB aprovada pela Resolução CNAS nº. 130/2005, que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO que a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS exigiu e vêm exigindo um conjunto de ações para o reordenamento dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social na perspectiva de aprimorar seu campo de proteção, assegurando sua especificidade ao tempo em que contribui com a intersetorialidade, que articula ações de proteções entre os entes federados e entidades e organizações de assistência social;

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre a aprovação da Execução das Ações Físicas e Financeiras dos Recursos Transferidos do Exercício de 2015 pelo FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Joelcio Michelcion Claro dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Homologado

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Édson Miguel Piovesan

Prefeito Municipal