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LEI Nº 802/2015
Data 21 de Dezembro de 2015.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2015 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 703/2014, em conformidade com o artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar é de R$ 662.700,00 (seiscentos e sessenta e dois mil e setecentos reais) destinados exclusivamente para folha de pagamento de Servidores e Prestadores de Serviços da Secretaria de Saúde relativo ao mês de dezembro de 2015, e será suplementado nas seguintes dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO - GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0010.2003-319011000000 (025) Vencimentos e Vantagens Fixas | 26.000,00 |
02.001.04.122.0010.2003-319013000000 (026) Obrigações Patronais - INSS | 5.000,00 |
02.001.04.122.0010.2003-319113000000 (027) Obrigações Patronais - INSS | 1.500,00 |
TOTAL | 32.500,00 |
GABINETE DO PREFEITO - ASSESSORIA JURÍDICA
02.003.02.062.0048.2004-319013000000 (043) Obrigações Patronais - INSS | 2.000,00 |
02.003.02.062.0048.2004-319011000000 (042) Vencimentos e Vantagens Fixas | 8.000,00 |
TOTAL | 10.000,00 |
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0004.2006-319113000000 (053) Obrigações Patronais - Prevver | 5.000,00 |
03.001.04.122.0004.2006-319004000000 (049) Contratação por Tempo Determinado | 1.500,00 |
03.001.04.122.0004.2006-319013000000 (052) Obrigações Patronais - INSS | 4.000,00 |
04.001.28.331.0011.2007-339047000000 (074) Obrigações Patronais - INSS | 30.000,00 |
TOTAL | 40.500,00 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO - GAB. DO SECRETÁRIO
05.001.12.361.0024.2012-319113000000 (089) Obrigações Patronais - Prevver | 8.000,00 |
05.001.12.361.0024.2012-319013000000 (087) Obrigações Patronais - INSS | 1.500,00 |
05.001.12.361.0024.2012-319004000000 (084) Contratação por Tempo Determinado | 7.000,00 |
05.001.12.361.0024.2012-319011000000 (086) Vencimentos e Vantagens Fixas | 57.000,00 |
TOTAL | 73.500,00 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 60%
05.002.12.361.0028.2018-319113000000 (124) Obrigações Patronais - Prevver | 7.500,00 |
05.002.12.361.0028.2019-319113000000 (129) Obrigações Patronais - Prevver | 8.000,00 |
05.002.12.361.0028.2019-319013000000 (128) Obrigações Patronais - INSS | 4.500,00 |
05.002.12.361.0028.2019-319011000000 (127) Vencimentos e Vantagens Fixas | 40.000,00 |
05.002.12.361.0028.2018-319004000000 (120) Contratação por Tempo Determinado | 24.000,00 |
05.002.12.361.0028.2019-319004000000 (125) Contratação por Tempo Determinado | 25.500,00 |
TOTAL | 109.500,00 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 40%
05.003.12.365.0028.2022-319113000000 (154) Obrigações Patronais - Prevver | 3.000,00 |
05.003.12.365.0028.2022-319011000000 (152) Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.400,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - GABINETE
06.001.13.392.0022.2024-319011000000 (183) Vencimentos e Vantagens Fixas | 3.000,00 |
TOTAL | 3.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUN. DE SAÚDE
07.002.10.301.0032.2029-319013000000 (257) Obrigações Patronais - INSS | 8.900,00 |
07.002.10.301.0032.2029-319113000000 (258) Obrigações Patronais - Prevver | 4.000,00 |
07.002.10.301.0032.2029-319011000000 (256) Vencimentos e Vantagens Fixas | 79.800,00 |
07.002.10.301.0032.2029-339039000000 (265) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
07.002.10.302.0033.2030-319011000000 (297) Vencimentos e Vantagens Fixas | 4.000,00 |
07.002.10.302.0033.2030-319113000000 (299) Obrigações Patronais - Prevver | 4.000,00 |
07.002.10.301.0032.2029-319004000000 (254) Contratação por Tempo Determinado | 6.000,00 |
07.002.10.301.0032.2026-319011000000 (244) Vencimentos e Vantagens Fixas | 11.600,00 |
07.002.10.302.0033.2030-319004000000 (295) Contratação por Tempo Determinado | 4.500,00 |
07.002.10.302.0033.2030-339039000000 (305) Contratação por Tempo Determinado | 50.000,00 |
TOTAL | 272.800,00 |
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - GABINETE
08.001.20.606.0040.2036-319113000000 (328) Obrigações Patronais - Prevver | 1.500,00 |
08.001.20.606.0040.2036-319011000000 (326) Vencimentos e Vantagens Fixas | 14.500,00 |
TOTAL | 16.000,00 |
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. - GABINETE
09.001.08.122.0049.2071-319113000000 (360) Obrigações Patronais - Prevver | 4.000,00 |
09.001.08.122.0049.2071-319013000000 (359) Obrigações Patronais - INSS | 1.500,00 |
09.001.08.122.0049.2071-319011000000 (358) Vencimentos e Vantagens Fixas | 41.000,00 |
TOTAL | 46.500,00 |
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URB. - GABINETE
10.001.26.782.0012.2040-319011000000 (491) Vencimentos e Vantagens Fixas | 36.000,00 |
10.001.26.782.0012.2040-319004000000 (489) Contratação por Tempo Determinado | 2.000,00 |
TOTAL | 38.000,00 |
SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E JUV. - GABINETE
11.001.27.813.0038.2044-319113000000 (555) Obrigações Patronais - Prevver | 1.000,00 |
11.001.27.813.0038.2044-319011000000 (552) Vencimentos e Vantagens Fixas | 10.000,00 |
TOTAL | 11.000,00 |
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - GABINETE
12.001.18.541.0046.2037-319011000000 (565) Vencimentos e Vantagens Fixas | 5.000,00 |
TOTAL | 5.000,00 |
Art. 3º. Com a finalidade de atender a legalidade da qual dispõe o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, fica autorizada a anulação parcial ou total dos saldos orçamentários remanescentes até limite do efetivo excesso de arrecadação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, em 21 de Dezembro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal