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22 de Dezembro de 2015.
LEI Nº 805/2015
LEI Nº 805/2015
Data 21 de Dezembro de 2015.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.016, em igual valor de R$ 22.370.000,00 (vinte e dois milhões trezentos e setenta mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Público do Município de Nova Monte Verde – PREVVER, em R$ 1.370.000,00 (um milhão trezentos e setenta mil reais), e o montante à ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.451.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e um mil reais), assim distribuídos:
Orçamento Fiscal R$ 17.621.200,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 5.888.200,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 1.370.000,00
( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 2.471.000,00
( - ) Dedução de Principal e JM de Tributos Municipais R$ 18.400,00
( - ) Dedução de Principal de Dívida Ativa R$ 10.000,00
( - ) Dedução de juros e Multas de Dívida Ativa R$ 10.000,00 SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 22.370.000,00
Art. 2º A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
| RECEITAS CORRENTES | 19. 674.000,00 |
| 1.1. Receita Tributária | 1.119.500,00 |
| 1.2. Receita de Contribuições | 140.000,00 |
| 1.3. Receita Patrimonial | 55.000,00 |
| 1.4. Receita de Serviços | 31.000,00 |
| 1.5. Transferências Correntes | 20. 610.600,00 |
| 1.7. Outras Receitas Correntes | 207.300,00 |
| (-) Dedução p/ descontos Principal de Tributos Municipais | (18.400,00) |
| (-) Dedução p/ descontos Principal de Dívida Ativa | (10.000,00) |
| (-) Dedução p/ descontos Juros e Multas de Dívida Ativa | (10.000,00) |
| (-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB | (2.471.000,00) |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.346.000,00 |
| 2.1. Operações de Crédito Interna | 50.000,00 |
| 2.2. Alienação de Bens | 50.000,00 |
| 2.3. Transferências de Capital | 1.245.000,00 |
| 2.3. Outras Transferências de Capital | 1.000,00 |
| TOTAL | 21.000.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Monte Verde – PREVVER, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 1.370.000,00 |
| 1.1. Receita de Contribuição dos Servidores | 408.000,00 |
| 1.2. Receitas Patrimoniais | 386.000,00 |
| 1.3. Outras Receitas Correntes | 21.000,00 |
| 1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias | 565.000,00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| TOTAL | 1.370.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO | VALORES |
| Legislativa | 950.000,00 |
| Judiciária | 112.000,00 |
| Administração | 2.464.400,00 |
| Assistência Social | 1.326.000,00 |
| Saúde | 4.545.700,00 |
| Trabalho | 26.000,00 |
| Educação | 5.402.500,00 |
| Cultura | 327.200,00 |
| Urbanismo | 319.000,00 |
| Habitação | 16.500,00 |
| Saneamento | 116.500,00 |
| Gestão Ambiental | 258.500,00 |
| Agricultura | 590.100,00 |
| Comunicações | 15.000,00 |
| Energia | 95.000,00 |
| Transporte | 3.076.000,00 |
| Desporto e Lazer | 351.600,00 |
| Encargos Especiais | 758.000,00 |
| Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| Previdência Social | 1.370.000,00 |
| TOTAL | 22.370.000,00 |
| 2. ESPECIFICAÇÃO POR PROGRAMA | VALORES | |
| 0001 | Manutenção do Poder Legislativo | 946.000,00 |
| 0002 | Manutenção da Infraestrutura do Poder Legislativo | 4.000,00 |
| 0003 | Gestão com Transparência | 15.000,00 |
| 0004 | Gestão Administrativa Eficiente | 1.812.000,00 |
| 0005 | Melhorias dos Próprios Públicos | 27.000,00 |
| 0006 | Atendimentos à outras Esferas de Governo | 43.200,00 |
| 0007 | Apoio Financeiro e Tecnológico | 60.000,00 |
| 0008 | Cuidados no Trânsito | 31.000,00 |
| 0009 | Programa Meu Lar, Minha Vida | 16.500,00 |
| 0010 | Administração Superior | 446.700,00 |
| 0011 | Parcerias com Instituições Privadas | 220.000,00 |
| 0012 | Melhorias e Investimentos nas Estruturas | 223.000,00 |
| 0013 | Programa de Atendimento das Dívidas | 538.000,00 |
| 0015 | Eficiências nos Controles | 64.000,00 |
| 0016 | Melhorias dos Serviços Urbanos | 53.000,00 |
| 0017 | Implantação de Áreas de Recreio e Lazer | 25.000,00 |
| 0018 | Investimentos em Infraestrutura | 228.500,00 |
| 0019 | Melhorias na Iluminação Pública | 95.000,00 |
| 0020 | Atenção ao Desporte Amador | 15.000,00 |
| 0021 | Atenção e Cuidados com a Malha Viária | 1.622.500,00 |
| 0022 | Cultura é Qualidade de Vida | 193.200,00 |
| 0023 | Geração de Emprego e Renda | 78.000,00 |
| 0024 | Educação de Qualidade | 1.427.000,00 |
| 0025 | Apoio ao Ensino Superior | 68.000,00 |
| 0026 | Alimentação Escolar de Qualidade | 145.000,00 |
| 0027 | Melhorias para Educação | 50.000,00 |
| 0028 | Recursos Vinculados ao FUNDEB | 2.900.000,00 |
| 0029 | Transporte Escolar de Qualidade | 695.000,00 |
| 0030 | Cultura e Desenvolvimento Social | 4.600,00 |
| 0031 | Melhorias dos Serviços Públicos | 18.500,00 |
| 0032 | Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade | 2.125.800,00 |
| 0033 | Bloco II - Atenção MAC - Saúde com Qualidade | 1.907.100,00 |
| 0034 | Bloco IV - Assistência Farmacêutica - Saúde com Qualidade | 134.000,00 |
| 0035 | Bloco V - Gestão do SUS - Saúde com Qualidade | 10.000,00 |
| 0036 | Bloco III - Vigilância em Saúde - Saúde com Qualidade | 249.100,00 |
| 0037 | Bloco VI – Invest. na Rede SUS - Saúde com Qualidade | 35.000,00 |
| 0038 | Atividades de Lazer e Recreação Desportivas | 336.600,00 |
| 0039 | Incentivo ao Turismo | 17.000,00 |
| 0040 | Atenção a Produção Rural | 503.100,00 |
| 0041 | Incentivo ao Pequeno Produtor | 35.000,00 |
| 0042 | Implantação do Saneamento Básico | 111.500,00 |
| 0043 | Apoio às Festividades e Comemorações Cívicas | 47.000,00 |
| 0044 | Incentivo e Apoio Cultural | 57.400,00 |
| 0045 | Previdência do Servidor (PREVVER) | 1.370.000,00 |
| 0046 | Educação e Proteção Ambiental | 241.500,00 |
| 0047 | Plano de Ações Articuladas PAR | 105.000,00 |
| 0048 | Atendimentos Jurídicos | 112.000,00 |
| 0049 | Proteção Social Básica | 904.500,00 |
| 0050 | Apoio aos Conselheiros da Saúde | 10.700,00 |
| 0051 | Apoio aos Conselheiros da Assistência Social | 15.000,00 |
| 0052 | Apoio aos Conselheiros da Educação | 12.500,00 |
| 0053 | Apoio aos Conselheiros do Setor Produtivo | 19.000,00 |
| 0054 | Atendimento aos Benefícios Eventuais | 35.000,00 |
| 0055 | Crianças e Adolescentes: Prioridade Absoluta | 43.000,00 |
| 0056 | Proteção Social Especial | 65.000,00 |
| 0057 | Assistência Social Comunitária | 27.000,00 |
| 0058 | Gestão da Assistência Social | 169.000,00 |
| 0059 | Ações de Relevantes Interesse Social | 33.500,00 |
| 0060 | Administração de Recursos Próprios setor Saúde | 74.000,00 |
| 0061 | Manutenção com Recursos do Fethab | 1.250.000,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| SOMA | 22.370.000,00 |
| 3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES | VALORES | |
| 2001 | Manutenção e Encargos da Câmara | 945.000,00 |
| 2002 | Manutenção e Encargos do PREVVER | 1.370.000,00 |
| 2003 | Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito | 446.700,00 |
| 2004 | Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica | 112.000,00 |
| 2005 | Manutenção e Encargos: JSM. Cart. Eleitoral e outros | 43.200,00 |
| 2006 | Manutenção e Encargos Secret. de Planejamento e Adm. | 1.812.000,00 |
| 2007 | Contribuições ao PASEP | 220.000,00 |
| 2008 | Contribuições a Entidades e Associações | 60.000,00 |
| 2009 | Capacitação dos Servidores | 12.500,00 |
| 2010 | Pagamento da Dívida Fundada | 65.000,00 |
| 2011 | Informações e Publicações dos Atos Oficiais | 15.000,00 |
| 2012 | Manutenção da Secretaria de Educação | 1.055.500,00 |
| 2013 | Manutenção do Transporte Escolar | 660.000,00 |
| 2014 | Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE Ens. Fund. | 125.000,00 |
| 2015 | Manutenção do PDDE | 5.500,00 |
| 2016 | Atendimento IGD/SUAS | 21.000,00 |
| 2017 | Manutenção do Salário Educação | 199.000,00 |
| 2018 | Manutenção do Magistério Ensino Fundamental | 1.181.500,00 |
| 2019 | Manutenção do Magistério Educação Infantil | 907.000,00 |
| 2020 | Manutenção do Magistério EJA | 32.200,00 |
| 2021 | Manutenção dos Gastos Fundeb 40% - Ens. Fundamental | 504.800,00 |
| 2022 | Manutenção dos Gastos Fundeb 40% - Educ. Infantil | 237.000,00 |
| 2023 | Manutenção dos Gastos Fundeb 40% - EJA | 7.500,00 |
| 2024 | Manutenção do Departamento de Cultura | 157.200,00 |
| 2025 | Manutenção e Apoio a Eventos Culturais | 21.900,00 |
| 2026 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde | 440.800,00 |
| 2027 | Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde | 146.000,00 |
| 2028 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 10.700,00 |
| 2029 | Manutenção do Bloco de Atenção Básica | 1.315.000,00 |
| 2030 | Manutenção do Bloco MAC | 1.681.100,00 |
| 2031 | Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde | 249.100,00 |
| 2032 | Manutenção do Bloco da Assistência Farmacêutica | 134.000,00 |
| 2033 | Manutenção do Bloco de Gestão do SUS | 10.000,00 |
| 2034 | Manutenção do Bloco de Invest. na Rede de Serviços SUS | 35.000,00 |
| 2035 | Manutenção da Central de Regulação MAC - Bloco II | 80.000,00 |
| 2036 | Manutenção do Gab. do Sec. de Agric., Meio Amb. e Saneam. | 418.600,00 |
| 2037 | Manutenção do Departamento de Meio Ambiente | 154.500,00 |
| 2039 | Manutenção do Fundo de Investimento Social | 33.500,00 |
| 2040 | Manutenção do Depto de Obras e Transportes | 1.587.500,00 |
| 2041 | Manutenção do Depto de Serv. Urbanos | 53.000,00 |
| 2042 | Manutenção da Iluminação Pública | 95.000,00 |
| 2043 | Manutenção do DAE | 56.500,00 |
| 2044 | Manutenção do Esporte Lazer e Juventude | 300.600,00 |
| 2045 | Manutenção e Encargos com o Controle Interno | 64.000,00 |
| 2046 | Manutenção do Conselho Tutelar | 38.000,00 |
| 2047 | Manutenção do PETI | 6.000,00 |
| 2048 | Reestruturação do Quadro Servidores e Concurso Público | 1.000,00 |
| 2049 | Reestruturação do Quadro Servidores e Concurso Público | 6.000,00 |
| 2050 | Manutenção do Fundo Municipal do Idoso | 20.000,00 |
| 2051 | Manutenção do Programa Amigo de Valor | 45.000,00 |
| 2052 | Manutenção do Conselho Municipal do Setor Prod. CMDRS | 19.000,00 |
| 2053 | Manutenção do Departamento de Turismo | 17.000,00 |
| 2054 | Manutenção e Encargos com ACS | 370.000,00 |
| 2055 | Manutenção do Conselho da Educação | 12.500,00 |
| 2056 | Manutenção dos Conselheiros da Assistência Social | 15.000,00 |
| 2057 | Manutenção da Patrulha Mecanizada aos Produtores | 15.000,00 |
| 2058 | Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE Educ. Infantil | 10.000,00 |
| 2059 | Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE EJA | 10.000,00 |
| 2061 | Incentivo e Apoio a realização da Expoverde | 22.500,00 |
| 2062 | Incentivo e Apoio ao Carnaval Popular | 12.000,00 |
| 2063 | Apoio e Realização de eventos Cívicos e Populares | 13.000,00 |
| 2064 | Manutenção da Biblioteca Municipal | 36.000,00 |
| 2065 | Manutenção da Banda Marcial Municipal | 22.000,00 |
| 2066 | Apoio a Realização do Festiverde | 25.500,00 |
| 2067 | Apoio e Incentivo a Produção da Agricultura Familiar | 10.000,00 |
| 2068 | Contribuição ao Consórcio Intermunicipal CDIVAT | 35.000,00 |
| 2069 | Manutenção do CMDCA | 5.000,00 |
| 2070 | Aquisição de Brinquedoteca | 7.000,00 |
| 2071 | Manutenção Gabinete Sec. Assist. Social, Trab. e Cidadania | 148.000,00 |
| 2072 | Manutenção do Serviço de Convivência Fortalec. de Vínculos | 121.000,00 |
| 2073 | Manutenção do Programa Hora Feliz | 13.000,00 |
| 2074 | Manutenção dos Benefícios Eventuais | 35.000,00 |
| 2075 | Manutenção e Atendimento Ações do CRAS | 71.000,00 |
| 2076 | Atendimento a Criança ao Adolescente e ao Idoso | 20.000,00 |
| 2077 | Atendimento ao Programa Bolsa Família - IGD/PBF | 26.000,00 |
| 2078 | Manutenção do Fundo Municipal da Defesa Civil | 27.000,00 |
| 2079 | Manutenção Especial para Educação Infantil | 40.000,00 |
| 2080 | Manutenção de Convênio com APAE | 65.000,00 |
| 2081 | Manutenção do PAIF | 474.000,00 |
| 2082 | Manutenção da Equipe Volante | 157.000,00 |
| 2083 | Manutenção com Universidades | 58.000,00 |
| 2084 | Pagamento da Dívida Fundada Provias | 445.000,00 |
| 2085 | Pagamento da Dívida Fundada Seduc | 28.000,00 |
| 2086 | Atenção e Cuidados com o Meio Ambiente | 70.000,00 |
| 1001 | Ampliação e Reforma da Sede da Câmara | 4.000,00 |
| 1002 | Construção, Ampliação e Reforma do Paço Municipal | 1.000,00 |
| 1003 | Aquisição de Equipamentos e Mobiliário | 5.000,00 |
| 1004 | Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios | 20.000,00 |
| 1005 | Construção de Habitações Rurais | 5.000,00 |
| 1006 | Convênios com Universidades | 10.000,00 |
| 1007 | Aquisição de Veículos e Ônibus Escolares | 20.000,00 |
| 1008 | Implantação do Laboratório de Informática | 20.000,00 |
| 1009 | Implantação do Laboratório de Ciências | 15.000,00 |
| 1010 | Construção e Coberturas de Quadras Esportivas | 5.000,00 |
| 1011 | Ampliação e Reforma dos Centros Municipais de Educação | 5.000,00 |
| 1012 | Aquisição de Mobiliários e Equipamentos | 10.000,00 |
| 1013 | Aquisição de Veículos e Ônibus Transporte Escolar | 5.000,00 |
| 1014 | Construção, Reforma, Readequação das Estruturas Escolares | 20.000,00 |
| 1015 | Const., Reforma, Amp. e Read. de Unidades Educacionais | 5.000,00 |
| 1016 | Construção e Readequação da Biblioteca Municipal | 4.600,00 |
| 1017 | Construção, Ampliação e Readequação Unidade de Saúde | 50.000,00 |
| 1018 | Aquisição de Unidade Móvel de Saúde | 12.000,00 |
| 1019 | Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios e Veículos | 12.000,00 |
| 1020 | Implant. Sistema de Captação de Água e Adução Trat. Esgoto | 55.000,00 |
| 1021 | Apoio ao Programa de regularização Ambiental | 5.000,00 |
| 1022 | Instalação da Central de Inseminação | 20.000,00 |
| 1023 | Incentivo a Implantação de Agroindustria | 33.000,00 |
| 1024 | Ampliação, Reforma, readequação do Viveiro de Mudas | 10.000,00 |
| 1025 | Aquisição de Equipamentos, Veículos, Móveis e Utensílios | 25.000,00 |
| 1026 | Aquisição e Instalação de Resfriadores de Leite | 17.000,00 |
| 1027 | Construção, Ampliação, Reforma e Readequação CRAS | 16.000,00 |
| 1028 | Aquisição Equipamentos, Utensílios e Veíc. Assist. Social | 18.000,00 |
| 1029 | Aquisição e Implantação da Academia do Idoso | 16.500,00 |
| 1030 | Construção de Unidades Habitacionais Urbana | 11.500,00 |
| 1031 | Abertura, reabertura e Conservação de Estradas | 1.000.000,00 |
| 1032 | Apoio a Instalação de Empresas no Município | 20.000,00 |
| 1033 | Aquisição de Maquinários e Caminhões | 25.000,00 |
| 1034 | Construção, Recuperação e Reforma de Pontes e Bueiros | 28.500,00 |
| 1035 | Melhorias e Manutenção Praças, Jardins e Áreas de Lazer | 25.000,00 |
| 1036 | Construção do terminal Rodoviário | 10.000,00 |
| 1037 | Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares | 200.000,00 |
| 1038 | Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios | 15.000,00 |
| 1039 | Construção de Espaço de Lazer | 10.000,00 |
| 1040 | Construção de Mini Estádio com Pista de Atletismo | 5.000,00 |
| 1041 | Construção e Readequação de locais de práticas esportivas | 21.000,00 |
| 1042 | Apoio e Prevenção de Acidentes | 31.000,00 |
| 1043 | Incentivo e Recuperação de Rios, Riachos e Nascentes | 7.000,00 |
| 1044 | Aquisição de Equipamentos e mobiliário Educação Infantil | 5.000,00 |
| 1045 | Aquisição de Equipamentos e mobiliário Ens. Fundamental | 15.000,00 |
| 1046 | Ampliação e Reformas de Escolas Municipais | 25.000,00 |
| 1047 | Aquisição de Material Didático e Pedagógico | 35.000,00 |
| 1048 | Aquisição de Ônibus Escolares | 15.000,00 |
| 1049 | Aquisição de Bicicletas para o Transporte Escolar | 10.000,00 |
| 1050 | Aquisição de Veículos e Vans para Secretaria | 10.000,00 |
| 1051 | Construção, Ampliação, Melhorias em Quadras Esportivas | 10.000,00 |
| 1052 | Aquisição de Mobiliários e Equipamentos | 10.000,00 |
| 1053 | Aquisição de Veículos e Ônibus para o Transporte Escolar | 15.000,00 |
| 1054 | Implantação e Manutenção da Casa do Artesão | 25.000,00 |
| 1055 | Construção do Centro de Múltiplo Uso e Anfiteatro | 10.000,00 |
| 1056 | Apoio ao Programa de Recursos Hídricos | 5.000,00 |
| 1057 | Construção da Creche Municipal | 20.000,00 |
| 1058 | Manutenção, Recuperação e Construção de Pontes e Bueiros | 250.000,00 |
| 1059 | Instalação de Redes de Águas Pluviais | 5.000,00 |
| 1060 | Abertura, reabertura e Conservação de Estradas | 150.000,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| SOMA | 22.370.000,00 |
| 4. POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALORES |
| Despesas Correntes | 19.493.692,15 |
| Despesas de Capital | 2.057.307,85 |
| Reserva do Regime Próprio de Previdência | 569.000,00 |
| Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: | 22.370.000,00 |
| 5.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | VALORES |
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | 950.000,00 |
| 001 - Câmara Municipal | 950.000,00 |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | 671.900,00 |
| 001 – Gabinete do Prefeito | 495.900,00 |
| 002 – Controladoria Interna | 64.000,00 |
| 003 – Assessoria Jurídica | 112.000,00 |
| 03 – SEC. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1.885.500,00 |
| 001 – Gabinete do Secretário Planej. e Administração | 1.865.500,00 |
| 002 – Departamento de Planejamento e Proj. e Convênios | 20.000,00 |
| 04 – SEC. MUNIC. DE FINANÇAS | 1.068.000,00 |
| 001 – Gabinete do Secretário | 818.000,00 |
| 002 – Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| 05 – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE | 6.098.300,00 |
| 001 – Gabinete do Secretário | 1.336.500,00 |
| 002 – Manutenção e Desenv. - FUNDEB 60% | 2.120.700,00 |
| 003 – Manutenção e Desenv. - FUNDEB 40% | 779.300,00 |
| 004 – Departamento de Apoio Educacional | 1.166.000,00 |
| 005 – Departamento de Cultura | 327.200,00 |
| 006 – Departamento de Esporte e Lazer | 351.600,00 |
| 007 – Departamento de Desenvolvimento Sustentável do Turismo | 17.000,00 |
| 06 – SEC DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO | 975.100,00 |
| 001 – Gabinete do Secretário | 485.100,00 |
| 002 – Departamento de Agricultura | 20.000,00 |
| 003 – Departamento de Desenvolvimento Rural | 85.000,00 |
| 004 – Departamento de Meio Ambiente | 241.500,00 |
| 005 – Departamento Saneamento | 116.500,00 |
| 006 – Departamento de Defesa Civil | 27.000,00 |
| 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | 4.545.700,00 |
| 001 – Gabinete do Secretário | 84.700,00 |
| 002 – Fundo Municipal de Saúde | 4.461.000,00 |
| 08 – SEC. DE OBRAS, TRANSP., SERV. URBANOS | 3.490.000,00 |
| 001 – Gabinete do Secretário | 60.000,00 |
| 002 – Departamento de Oras e Transportes | 3.016.000,00 |
| 003 – Departamento de Serviços Urbanos | 414.000,00 |
| 09 – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. E CIDADANIA | 1.315.500,00 |
| 001 – Gabinete do Secretário | 274.000,00 |
| 002 – Fundo Munic. Assistência Social | 1.041.500,00 |
| 10 – FUNDO MUN. PREV. SERV. NOVA MONTE VERDE | 1.370.000,00 |
| 001 – Fundo Municipal de Prev. Servidores – PREVVER | 1.370.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: | 22.370.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei Municipal que trata das Diretrizes Orçamentária para 2016 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 05% (cinco por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei Municipal que trata das Diretrizes Orçamentária para 2016 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal; (Alterado por Emenda Modificativa do Projeto de Lei 702/2015).
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei Municipal que trata das Diretrizes Orçamentária para 2016.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, em 21 de Dezembro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal