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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DECRETO MUNICIPAL Nº 256/2015 de 30 de Outubro de 2015.
“Designa o comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para a coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme o Termo Aditivo de Execução Descentralizada nº 04/2014 celebrado entre a Fundação Nacional da Saúde e Universidade Federal de Mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto da Lei Federal nº 11.445/2007 e a necessidade de se instituir comitês específicos para as atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
DECRETA
Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Coordenação para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros:
1 – Representante do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica – FUNASA
2 – Representante do Governo do Estado de Mato Grosso – Secretaria de Estado das Cidades – SECID
3 – Antônio Otávio de Souza – Secretaria Municipal de Educação
4 – Katty Daisy de Araujo e Lima Neto – Secretaria Municipal de Saúde
5 – Cassio Walnero Crepaldi – Secretário Municipal de Meio Ambiente
6 – Keli Silva Paniagoa – Secretaria de Assistencia Social
Parágrafo único. São atribuições do Comitê de Coordenação ao que se refere o caput deste artigo:
1 – Coordenar, discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo;
2 – Analisar e sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento sob os aspectos de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental.
Art. 2º. Fica instituído o Comitê Executivo para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros.
1 – Aldair Costa Lima – Secretário de Desenvolvimento Social e Urbanismo;
2 – Uashington Paim Neto de Assunção – Engenheiro;
3 – Fabio Soares Araújo – DAE – Departamento de Água e Esgoto;
4 – Raimundo Carlos Souza Mascarenhas – Vigilância Sanitária;
5 – Bruno Risther Souza Mascarenhas – Departamento Convênios e Projetos;
6 – Cassia Claudino Soares Marques – Departamento Meio Ambiente;
Parágrafo Único. São atribuições específicas do Comitê Executivo a que se refere o caput deste artigo.
I – Executar em conjunto com a equipe executora, as atividades previstas nas etapas de elaboração do Plano, apreciando e validando cada produto a ser entregue, submetendo-o à avaliação do Comitê de Coordenação;
II – Observar os prazos indicados no cronograma de execução.
Art. 3º. A designação dos membros dos comitês previstos neste Decreto não importará em qualquer vantagem pecuniária ou acréscimo remuneratório, a qualquer título.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Valdecir Luiz Colle
Prefeito Municipal