Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Maio de 2022.

​PORTARIA Nº 154, DE 18 DE MAIO DE 2022 - SÚMULA: NOMEIA ENGENHEIRO PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO CONTRATO 08/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PORTARIA Nº 154, DE 18 DE MAIO DE 2022.

SÚMULA: NOMEIA ENGENHEIRO PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO CONTRATO 08/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, pelo Art. 90, inciso VII da lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a resolução Normativa n°06/2008 do tribunal de contas do estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a implantação do sistema GEOOBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providencias:

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n°06/2011 do Tribunal de contas do estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a aprovação da nova versão do sistema GEO-OBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providencias:

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n°20/2015 do Tribunal de contas do estado de Mato Grosso, que altera o Anexo I da Resolução Normativa n° 06/2011 e dá outras providencias:

CONSIDERANDO a necessidade do engenheiro municipal responsável pela fiscalização de obras e serviços, objetos de convênios, para de recomendação da equipe técnica do TCE/MT, para inserção de documentos no sistema GEO-OBRAS;

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Nomear para exercer a fiscalização da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM VIAS URBANAS, COM SUBSTITUIÇÃO DE LAMPADAS COMUNS POR LED, BRAÇOS PARA LUMINÁRIOS, CABOS DE COBRE FLEXIVEIS, RELES FOTOELETRICOS, BASES PARA RELES E POSTES, CONFORME PROJETO, PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, o senhor: LEANDRO CAMARGO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da carteira de identidade/RG nº 2705317-2 SSP/MT, inscrito no CPF: 058.595.591-35, CREA MT 49094, residente e domiciliado na cidade de Nova Monte Verde – MT.

ARTIGO 2°- O serviço de fiscalização deverá ser exercido em conformidade com as normas do TCE/MT.

ARTIGO 3°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 18 de maio de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal