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24 de Março de 2015.
LEI Nº 364/2015
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2015, e dá Outras Providências.
O SR. JOÃO ANTÔNIO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei nº 363/2014 - Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2015, destinado a criação da Natureza de Despesa 3390.36.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física, no Orgão 04. Secretaria Municipal de Educação, Unidades 003 Fundeb 60% e 004 Fundeb 40%;
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º será de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) e seguirá as funcionais programáticas abaixo:
| Orgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade: 003 – Fundeb 60% | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0015 – Gestão do Fundeb | ||
| Atividade: 2.026 – FUNDEB - 60 - Fundamental | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 33.90.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física | R$ | 60.000,00 |
| Orgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade: 003 – Fundeb 60% | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Sub-Função: 365 – Educação Infantil | ||
| Programa: 0015 – Gestão do Fundeb | ||
| Atividade: 2.114 – FUNDEB 60 - Infantil | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 33.90.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física | R$ | 15.000,00 |
| Orgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade: 004 – Fundeb 40% | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0015 – Gestão do Fundeb | ||
| Atividade: 2.027 – FUNDEB - 40 - Fundamental | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 33.90.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física | R$ | 100.000,00 |
| Orgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade: 004 – Fundeb 40% | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Sub-Função: 365 – Educação Infantil | ||
| Programa: 0015 – Gestão do Fundeb | ||
| Atividade: 2.116 – FUNDEB 40 - Infantil | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 33.90.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física | R$ | 25.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ | 200.000,00 |
Artigo 3º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 362/2014 - LDO 2015 e Lei Municipal nº 333/2013 - PPA 2014/2017, as alterações descritas nos artigos anteriores desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume,revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito,
Itanhangá-MT, 19 de Março de 2015.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal