Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Maio de 2022.

​PORTARIA N. º 010/2022

PORTARIA N. º 010/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da servidora Sra. Edna Pedro de Oliveira.”

A Secretária Municipal de Administração de Castanheira, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 482 de 28/06/2005 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira; da Lei nº 604 de 23/06/2008, que dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à Emenda Constitucional nº 051/2006, no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, Processo Seletivo devidamente certificado e regularizado pelo Acórdão nº 135/2019, e Anexo III do Decreto nº 006 de 14/02/2022, que altera a tabela de vencimentos e subsídios que menciona, dos anexos da Lei 723/2013, em conformidade com a Lei Complementar nº 880/2019, que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA), e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Edna Pedro de Oliveira, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 1092102-8 SESP/MT e do CPF n.º 898.821.131-68, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matriculada sob nº 07.001.305.004, contando com 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do CASTPREV, n.º 2022.02.00008P, a partir de 11/05/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira - MT, 19 de maio de 2022.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR Prefeito Municipal