Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Maio de 2022.

​LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 20 DE MAIO DE 2022.

SÚMULA: "Altera a Lei Municipal nº 842/2011 e atualiza a Lei Municipal nº 1.159/2019, concessão do piso salarial federal aos Agentes de Combate às Endemias.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Tabaporã-MT autorizado a conceder reajuste de 12,90% ao cargo de Agente de Combate às Endemias, a título de piso salarial federal;

Páragrafo único. O reajuste previsto neste artigo entrará em vigor em maio de 2022.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.

Art. 3º - Retifica-se a tabela de Agente de Combate às Endemias constante no ANEXO II da Lei Municipal nº 842/2011 com a atualização da tabela de vencimentos autorizada pela presente Lei, conforme anexo I desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 20 dias do mês de maio de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 842/2011

TABELA DE VENCIMENTOS AGENTE COMBATE A ENDEMIAS

Cargo: Agente de Saúde - I (40 horas)

Agente de Combate às Endemias

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,10

C - 1,20

D - 1,30

E - 1,40

1

De: 00 à 02 anos

R$ 1.749,95

R$ 1.924,95

R$ 2.099,94

R$ 2.274,94

R$ 2.449,93

2

02 à 03 anos

R$ 1.784,95

R$ 1.963,44

R$ 2.141,94

R$ 2.320,43

R$ 2.498,93

3

03 à 04 anos

R$ 1.820,65

R$ 2.002,71

R$ 2.184,78

R$ 2.366,84

R$ 2.548,91

4

04 à 05 anos

R$ 1.857,06

R$ 2.042,77

R$ 2.228,47

R$ 2.414,18

R$ 2.599,89

5

05 à 06 anos

R$ 1.894,20

R$ 2.083,62

R$ 2.273,04

R$ 2.462,46

R$ 2.651,88

6

06 à 07 anos

R$ 1.932,09

R$ 2.125,29

R$ 2.318,50

R$ 2.511,71

R$ 2.704,92

7

07 à 08 anos

R$ 1.970,73

R$ 2.167,80

R$ 2.364,87

R$ 2.561,95

R$ 2.759,02

8

08 à 09 anos

R$ 2.010,14

R$ 2.211,16

R$ 2.412,17

R$ 2.613,19

R$ 2.814,20

9

09 à 10 anos

R$ 2.050,35

R$ 2.255,38

R$ 2.460,41

R$ 2.665,45

R$ 2.870,48

10

10 à 11 anos

R$ 2.091,35

R$ 2.300,49

R$ 2.509,62

R$ 2.718,76

R$ 2.927,89

11

11 à 12 anos

R$ 2.133,18

R$ 2.346,50

R$ 2.559,82

R$ 2.773,13

R$ 2.986,45

12

12 à 13 anos

R$ 2.175,84

R$ 2.393,43

R$ 2.611,01

R$ 2.828,60

R$ 3.046,18

13

13 à 14 anos

R$ 2.219,36

R$ 2.441,30

R$ 2.663,23

R$ 2.885,17

R$ 3.107,10

14

14 à 15 anos

R$ 2.263,75

R$ 2.490,12

R$ 2.716,50

R$ 2.942,87

R$ 3.169,25

15

15 à 16 anos

R$ 2.309,02

R$ 2.539,92

R$ 2.770,83

R$ 3.001,73

R$ 3.232,63

16

16 à 17 anos

R$ 2.355,20

R$ 2.590,72

R$ 2.826,24

R$ 3.061,76

R$ 3.297,28

17

17 à 18 anos

R$ 2.402,31

R$ 2.642,54

R$ 2.882,77

R$ 3.123,00

R$ 3.363,23

18

18 à 19 anos

R$ 2.450,35

R$ 2.695,39

R$ 2.940,42

R$ 3.185,46

R$ 3.430,49

19

19 à 20 anos

R$ 2.499,36

R$ 2.749,30

R$ 2.999,23

R$ 3.249,17

R$ 3.499,10

20

20 à 21 anos

R$ 2.549,35

R$ 2.804,28

R$ 3.059,22

R$ 3.314,15

R$ 3.569,09

21

21 à 22 anos

R$ 2.600,33

R$ 2.860,37

R$ 3.120,40

R$ 3.380,43

R$ 3.640,47

22

22 à 23 anos

R$ 2.652,34

R$ 2.917,57

R$ 3.182,81

R$ 3.448,04

R$ 3.713,28

23

23 à 24 anos

R$ 2.705,39

R$ 2.975,93

R$ 3.246,46

R$ 3.517,00

R$ 3.787,54

24

24 à 25 anos

R$ 2.759,49

R$ 3.035,44

R$ 3.311,39

R$ 3.587,34

R$ 3.863,29

25

25 à 26 anos

R$ 2.814,68

R$ 3.096,15

R$ 3.377,62

R$ 3.659,09

R$ 3.940,56

26

26 à 27 anos

R$ 2.870,98

R$ 3.158,08

R$ 3.445,17

R$ 3.732,27

R$ 4.019,37

27

27 à 28 anos

R$ 2.928,40

R$ 3.221,24

R$ 3.514,08

R$ 3.806,92

R$ 4.099,76

28

28 à 29 anos

R$ 2.986,97

R$ 3.285,66

R$ 3.584,36

R$ 3.883,06

R$ 4.181,75

29

29 à 30 anos

R$ 3.046,71

R$ 3.351,38

R$ 3.656,05

R$ 3.960,72

R$ 4.265,39

30

30 à 31 anos

R$ 3.107,64

R$ 3.418,40

R$ 3.729,17

R$ 4.039,93

R$ 4.350,70

31

31 à 32 anos

R$ 3.169,79

R$ 3.486,77

R$ 3.803,75

R$ 4.120,73

R$ 4.437,71

32

32 à 33 anos

R$ 3.233,19

R$ 3.556,51

R$ 3.879,83

R$ 4.203,14

R$ 4.526,46

33

33 à 34 anos

R$ 3.297,85

R$ 3.627,64

R$ 3.957,42

R$ 4.287,21

R$ 4.616,99

34

34 à 35 anos

R$ 3.363,81

R$ 3.700,19

R$ 4.036,57

R$ 4.372,95

R$ 4.709,33

35

35 à 36 anos

R$ 3.431,09

R$ 3.774,19

R$ 4.117,30

R$ 4.460,41

R$ 4.803,52