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24 de Maio de 2022.
NOTIFICAÇAO DE EMPRESA Nº 025/2022
NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENTREGA
Prezado (a) Senhor (a)
Representante Legal da empresa: COMERCIAL SÃO JOSE E UTILIDADES LTDA
CNPJ: 19.587.861/0001-46
Endereço: RUA PARALELA, B. JUPIARA, CAMPO VERDE - MT
O Município de Campo Verde/MT, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termos da Ata de Registro de Preços n.º 342/2021; 126/2022; 136/2022, oriunda do Processo Licitatório n°. 1947/2021; 675/2022; 920/2022 – Pregão Presencial n°. 126/2021; 34/2022; 43/2022, respectivamente, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de eletrodoméstico, utensílios e utilidade, na qual essa empresa figura como fornecedora registrada;
Considerando que o prazo de entrega estabelecido na cláusula do capitulo “Das Obrigações do Fornecedor” da referida Ata de Registro de Preços, não fora cumprido, conforme consta das solicitações realizadas pelas NADS relacionadas no quadro abaixo.
Considerando que o descumprimento do prazo estipulado tem provocado graves transtornos à Administração Pública;
Vem por meio desta, NOTIFICAR a empresa acima qualificada, pela não entrega do(s) item(ns) constante(s) na(s) NAD(s) abaixo:
| NAD | PREGAO | SECRETARIA | ENVIO - SITUAÇÃO | VALOR EM ABERTO |
| 2811/2022 | 126/2021 | Educação | 23/02/2022 | 9.132,00 |
| 2812/2022 | 126/2021 | Educação | 23/02/2022 | 18.264,00 |
| 2813/2022 | 126/2021 | Educação | 23/02/2022 | 9.132,00 |
| 5020/2022 | 34/2022 | Educação | 11/04/2022 | 107,46 |
| 6217/2022 | 43/2022 | Educação | 04/05/2022 | 294,90 |
| 6774/2022 | 43/2022 | Assistência Social | 12/05/2022 | 227,20 |
A NOTIFICADA, tem o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para:
1. Caso queira, entregar os itens e exercer o contraditório e a ampla defesa através da apresentação de defesa pelo descumprimento do prazo de entrega, para análise por esta Prefeitura, da aplicação ou não da clausula do capitulo “Das Penalidades” da referida Ata de Registro de Preços, que dispõe que “o atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93”; 2. Ainda que não entregue os itens, caso queira, exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, através da apresentação de defesa pelo descumprimento do prazo de entrega, para análise por esta Prefeitura da aplicação ou não da clausula do capitulo “Das Penalidades” da referida Ata de Registro de Preços dispõe que “o atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93”. Frise-se que eventual defesa/manifestação da NOTIFICADA deverá ser instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados nesta Prefeitura ou via e-mail: almoxnotifica@campoverde.mt.gov.br , desde que assinada digitalmente.Decorrido o prazo assinalado, sem a entrega dos itens, e sem qualquer manifestação da empresa, fica a NOTIFICADA desde já ciente de que será realizada a abertura de processo administrativo para que, além da eventual aplicação da multa por descumprimento da entrega, seja analisada a aplicação das demais penalidades previstas na ata, no edital e na legislação; trazendo, inclusive, consequências de ordem civil, administrativa e fiscal e o imediato cancelamento da Ata ou Contrato da NOTIFICADA firmado com esta Administração Pública.
Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma o Município considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.
Campo Verde/MT, 23 de Maio de 2022.HELIDA B. M. P. HUBNER
Gerente de Compras