Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL COMPLEMENTAR Nº. 012/2022 ​CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 001/2018

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 001/2018

EDITAL COMPLEMENTAR Nº. 012/2022

CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL EDITAL N° 001/2018 DE 18/12/2018, ABAIXO RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO composição do quadro de servidores desta municipalidade mediante exonerações de servidores de provimento efetivo e ampliação do quadro de servidores visando atender a demanda de serviços desta municipalidade.

CONVOCA:

Art. 1º Os candidatos aprovados no Concurso Público Municipal Edital nº. 001/2018 de 18/12/2018, conforme resultado final divulgado por meio do Edital Complementar nº. 008/2019, homologado via Decreto nº. 121 de 08/05/2019, publicado no Diário Oficial da AMM em 09/05/2019, ano XIV edição nº. 3.223, prorrogado mediante Decreto nº. 060 de 02/02/2021, para que compareçam no Paço Municipal, situado na Av. Brasil, nº. 2350-E no bairro Jardim Europa em Tangará da Serra, nas dependências da Secretaria Municipal de Administração/Departamento de Pessoal, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00, em até 30 (trinta) dias, conforme Lei Complementar nº. 006/1994, para posse/exercício a contar da data desta convocação com os documentos previsto no item 17 do Edital de abertura do concurso e documentos previsto no Anexo I ao VI do Decreto nº 212/2019 e 287/2019, os candidatos abaixo relacionados:

Art. 2º Os candidatos deverão apresentar os originais e entregar as cópias dos documentos até as 16h00 dia 27/06/2022, constantes na Instrução Normativa n°. 001/SAD/2014, conforme Anexos I ao VI, homologada via Decreto nº 212/2019 e 287/2019 no prazo descrito no artigo 1º deste Edital.

Art. 3º Será desclassificado o candidato que:

Não comparecer no período estipulado no Art. 1 e 2º desse edital;

Não apresentar a documentação exigida na Instrução Normativa n°. 001/SAD/2014, conforme Anexos I ao VI, homologada via Decreto nº 212/2019 e 287/2019;

Ocupar outro cargo público inacumulável com o pretendido, e não apresentar ato ou qualquer documento que comprove o processo de exoneração ou vacância por cargo inacumulável;

Tiver sido demitido ou destituído de cargo em comissão pelo prazo mínimo de cinco anos por justa causa;

Tenha praticado qualquer ato desabonador da sua conduta, detectado por meio dos documentos apresentados na posse;

For declarado INAPTO na perícia médica realizada por órgão ou pessoa especializada designada pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra.

Art. 4º O candidato convocado por meio deste Edital deverá comparecer nas dependências do Departamento de Pessoal, na Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, até o 16h00 dia 27/06/2022para entrega dos documentos, no Departamento de Pessoal/Secretaria Municipal de Administração do Paço Municipal da Prefeitura, localizado na Av. Brasil – nº 2350 – N Jd. Europa Tangará da Serra – MT.

Art. 5º Registra-se, Publique-se e cumpra-se.

O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO composição do quadro de servidores desta municipalidade mediante exonerações de servidores de provimento efetivo e ampliação do quadro de serviços visando atender a demanda de serviços desta municipalidade.

CONSIDERANDO o Edital Complementar nº. 012/2022 de 26/05/2022;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os candidatos convocados por meio do Edital Complementar nº. 012/2022, aprovado no Concurso Público Municipal Edital nº. 001/2018 de 18/12/2018, conforme resultado final divulgado por meio do Edital Complementar nº. 008/2019, homologado via Decreto nº. 121 de 08/05/2019, publicado no Diário Oficial da AMM em 09/05/2019, ano XIV edição nº. 3.223, convocados mediante Edital Complementar obedecida à ordem de Classificação.

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

VANDER ALBERTO MASSON

PREFEITO MUNICIPAL

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA – SRH N.º 001/2014 – ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARGO EFETIVO, APROVADO PELO DECRETO N.º 343, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os ANEXOS I, II, III, IV, V e VI, da Instrução Normativa – SRH n.º 001/2014 – Admissão de Pessoal em Cargo Efetivo, aprovada pelo Decreto n.º 343, de 14 de outubro de 2014, passando a vigorar com as atualizações apresentadas nos novos Anexos, que fazem parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições dos Decretos nºs 098, de 10/04/2015 e 156, de 06/06/2019.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, 43º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Prof. Fábio Martins Junqueira

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Maria das Graças Souto

Secretária Municipal de Administração

DECRETO N.º 212, DE 29 DE JUNHO DE 2019

ANEXO I – - Exames exigidos para a Avaliação Médica Pericial de Servidores Efetivos

Nos exames e laudos médicos devem constar o nome completo e o número do CPF do candidato.

Não serão aceitos exames, laudos médicos com rasurados, ilegíveis, que não contenham nome e número do registro do profissional declarante e com mais de 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição do Edital de Convocação.

DECRETO N.º 212 DE 29 DE JULHO DE 2019

ANEXO II - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA POSSE ORIGINAL E CÓPIA

DECRETO Nº 212 DE 29 DE JULHO DE 2019

ANEXO III - DECLARAÇÃO DA FICHA LIMPA

EU, _, inscrito no RG n. _, portador do CPF n. _, residente e domiciliado ___, Telefone: ____ DECLARO para os devidos fins do Lei Complementar nº. 064/1990, alterada pela Lei 135/2010, que minha nomeação para este cargo:

a. ( ) Não configurará infração nos requisitos de idoneidade que autorizam a contratação de cargos em comissão (Lei da Ficha Limpa).

b. ( ) Configurará infração nos requisitos de idoneidade que autorizam a contratação de cargos em comissão (Lei da Ficha Limpa).Descrever a situação funcional ___.

DECLARO ainda que tenho ciência que o crime de falsidade ideológica, do art. 299 do Código Penal pune criminalmente aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

DECLARO saber que a ocupação de cargo em comissão que atente contra os requisitos de investidura estampados na Lei Complementar nº. 064/1990, alterada pela Lei 135/2010, constitui ato de improbidade administrativa (arts. 9/12 da Lei n. 8.429/1992).

Tangará da Serra/MT, _de __ de __.

Nome Completo

Fone: ___

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DECRETO Nº 212 DE 29 DE JULHO DE 2019

ANEXO IV - DECLARAÇÕES DE GRAU DE PARENTESCO (NÃO NEPOTISMO)

Eu, ____, brasileiro(a), ____ (estado civil), CI RG nº ____, órgão emissor ____, CPF/MF nº ______, residente e domiciliado ____, nº____, complemento__, bairro__, telefone____, cidade___,estado_____, DECLARO para os devidos fins do art. 120 da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT e Súmula Vinculante 13 do STF, que minha nomeação para este cargo não configurará NEPOSTISMO, de modo que:

ATESTO a (IN)EXISTÊNCIA de vínculo de parentesco civil (em linha reta, colateral e/ou por afinidade) de até 3º Grau com os seguintes agentes públicos, políticos e servidores:

DECLARO ainda que tenho ciência que o crime de falsidade ideológica, do art. 299 do Código Penal pune criminalmente aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

DECLARO saber que nepotismo constitui ato de improbidade administrativa (arts. 9/12 da Lei n. 8.429/1992).

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, _____de ___________ de ______.

_____________________________________

Nome completo

Fone

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DECRETO Nº 212 DE 29 DE JULHO DE 2019

ANEXO V - Declaração de Acumulação ou Não de Cargo Público

Eu, ____, brasileiro(a), ____ (estado civil), CI RG nº ____, órgão emissor ____, CPF/MF nº ______, residente e domiciliado ____, nº____, complemento__, bairro__, telefone____, cidade___, estado_____, DECLARO para os devidos fins do artigo n. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988, que minha nomeação para este cargo:

( ) NÃO CONFIGURARÁ acumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública.

( ) CONFIGURARÁ acumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública, pois ocupo outro cargo público conforme descrito:

DECLARO ainda que tenho ciência que o crime de falsidade ideológica, do art. 299 do Código Penal pune criminalmente aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

DECLARO saber que a acumulação ilícita de cargo público constitui ato de improbidade administrativa (arts. 9/12 da Lei n. 8.429/1992).

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, _____de ___________ de ______.

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Nome completo - Fone

Tabela de acumulação lícita de cargo, emprego ou função pública conforme art. 37, inciso XVI da CF.

Obs. Em qualquer caso é necessária a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados.

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DECRETO Nº 212 DE 29 DE JULHO DE 2019

ANEXO VI - Declaração de Bens e Valores do Nomeado e de Seus Dependentes

Eu, ____, brasileiro(a), ____ (estado civil), CI RG nº ____, órgão emissor ____, CPF/MF nº ______, residente e domiciliado ____, nº____, complemento__, bairro__, telefone____, cidade___,estado_____, que doravante passo a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, para os devidos fins do artigo n. 14, § 5º, da Lei Complementar n. 006/1994, DECLARO:

( ) NÃO POSSUIR bens de minha propriedade e/ou de propriedade de meus dependentes.

( ) POSSUIR bens de minha propriedade e/ou de propriedade de meus dependentes, conforme relação abaixo:

DECLARO ainda que tenho ciência que o crime de falsidade ideológica, do art. 299 do Código Penal pune criminalmente aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

DECLARO saber que realizar falsa declaração de bens constitui ato de improbidade administrativa (arts. 9/12 da Lei n. 8.429/1992).

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, _____de ________ de ______.

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Nome completo