Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DECRETO Nº. 208 DE 04 DE ABRIL DE 2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 10.729 de 24 de março de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam limitadas todas as despesas de custeio e investimentos de todos os Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive as despesas com pessoal e encargos sociais, e que sejam atendidas com recursos próprios do Tesouro Municipal.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caputdeste artigo ressalvam-se as hipóteses de despesas excepcionais, assim classificadas pelas Secretarias respectivas, ressalvado, em qualquer caso, o juízo de conveniência e oportunidade, a ser exercido pela Prefeita Municipal.

Art. 2º As implementações das ações necessárias ao cumprimento das disposições deste Decreto ficam cometidas aos Secretários.

Parágrafo único. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos necessários à redução das despesas, ainda que na hipótese de execução de contratos, decorrentes ou não de licitações.

Art. 3º As Secretarias de Finanças, Planejamento, Administração e a Controladoria Municipal, poderão expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Sem prejuízo de quaisquer outras, ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública:

I – Fica vedada a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados os casos motivados no inadiável interesse público e expressamente autorizados pela Prefeita Municipal;

II – Ficam permitidos somente com expressa autorização da Prefeita Municipal:

a)- Novas nomeações de servidores efetivos e contratações, ressalvadas as situações de realocação de pessoal e de necessidade excepcional prévia e devidamente justificada;

b}-Novos afastamentos ou cedências de servidores para órgãos federais, estaduais ou municiais, excetuadas as hipóteses em que não haja quaisquer ônus para o Município;

d)-Concessões de diárias, excetuadas as destinadas aos motoristas de ambulâncias, membros do Conselho Tutelar e à Prefeita Municipal, a quem fica reservado o exercício do juízo de oportunidade e conveniência no ato de cada autorização;

III–Fica recomendada a contenção do consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas;

IV – Fica vedada a cessão e/ou locação de veículos, ressalvados os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênio, desde que previamente autorizadas pelo ordenador de despesas, mediante apresentação de justificativa;

V – Proceder-se-á, no âmbito de cada unidade administrativa, ao rigoroso controle da frota oficial de veículos, de modo a condicionar a utilização de todo e qualquer veículo à estrita e real necessidade;

VI – O consumo de combustível deverá ser racionalizado, cabendo exclusivamente ao Titular de cada Secretaria o uso racionalizado dos cartões de abastecimento.

VII – Suspensão, por tempo indeterminado, de novos eventos que importem em realização de qualquer tipo de despesa para o Erário Municipal, exceto os de caráter obrigatório e/ ou contemplados no calendário anual, que deverão ser realizados com redução drástica de custos;

VIII – Suspensão, por tempo indeterminado, de licenças com ônus para Município, de Graduação, Pós-Graduação e Mestrado;

IX – Fica expressamente vedada a conversão de licença-prêmio em numerários.

X – Suspensão de qualquer tipo de auxílio para realização de eventos promovidos por quaisquer instituições;

XI – Controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática;

§ 1º Excetuam-se da regra contida na alínea “a” do inciso II, as despesas decorrentes da execução de convênios e aquelas necessárias aos serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino para realização de atividades da administração e fiscalização tributárias.

§ 2º Ficam excetuadas ainda, as hipóteses de despesa inadiáveis e necessárias à manutenção e encargos com a execução fiscal e as relativas a medidas judiciais visando evitar eventuais prescrições de direitos da Fazenda Pública Municipal.

§ 3º Ressalvam-se ainda, as hipóteses de despesas classificáveis como urgentes, em virtude de eventuais términos de vigências de contratos de repasse, convênios, ajustes ou similares.

Art. 5º Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais à estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, incumbindo-lhes a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Parágrafo único. Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido nos incisos I a XI do art. 4º deste Decreto.

Art. 6º As Secretarias Municipais de Administração, de Finanças e de Planejamento, com auxílio do Controle Interno, ficarão responsáveis pelo acompanhamento e verificação do cumprimento das medidas e metas estabelecidas neste Decreto.

Art. 7º Ocorrendo situação em caráter excepcional, ditada pelo interesse público e inadiável, o Secretário Municipal que titularizar a respectiva Pasta deverá apresentar justificativa.

Art. 8º Resguardada a autonomia inerente a cada uma das Secretarias, a justificativa de que cuida a parte final do art. 7º deverá ser comunicada, obrigatoriamente, a Prefeita Municipal.

§ 1º O Prefeita Municipal, para fins de cumprimento das metas estabelecidas, poderá ouvir as Secretarias Municipais de Planejamento, Administração e Finanças e a Controladoria Municipal.

§ 2º Com vistas à efetividade do disposto no § 1º, somente poderão ser enviados à Secretaria Municipal de Administração os processos de despesas que, iniciados depois da publicação do presente Decreto, tenham sido objeto das manifestações e decisões acerca dos pedidos de reconhecimento de excepcionalidade.

Art. 9º Sem prejuízo das disposições deste Decreto, quaisquer processos de despesas cujos valores totais sejam superiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devem conter, como condição de procedibilidade, a prévia e expressa autorização da Prefeita Municipal.

§ 1º Para fins de verificação do valor total da despesa, computar-se-ão os valores decorrentes de cada processo, desde o mês em que foi iniciado até o dia 31 de dezembro de 2022.

§ 2º Incluir-se-ão no conceito de despesa total os custos indiretos, incluídas nesta hipótese obrigações previdenciárias e encargos de outras naturezas.

§ 3º As despesas urgentes e inadiáveis, verificadas na ausência da Prefeita Municipal, deverão ser submetidas para análise do Secretário Municipal Especial de assuntos Estratégicos.

Art. 10 As medidas constantes no presente Decreto terão vigência até 31 de dezembro de 2022.

Art. 11 Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de abril de 2022.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

CLAÚDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos

WILSON MASSAHIRO KISHI

Secretário Municipal de Administração

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Fazenda

LIAMARA RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal Interina de Educação

FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal Interina de Assistência Social

CRISTIANO NEVES DA SILVA RAMOS

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

ALESSANDRA CASTILHO PAIVA PAULINO

Secretário Municipal de Turismo e Cultura

WESLEY DE SOUSA LOPES

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística

ELIS FERNANDA DE MELO SILVA

Secretária Municipal Interina de Saúde

JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA

Secretário Municipal de Planejamento

VILSON SATO

Secretário Municipal de Agricultura

ARNALDO DONIZETE TRALDI

Secretária Municipal de Finanças

ANTÔNIO LUIZ GALLO

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico