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VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Maio de 2024, de número 4.486, está disponível.
Dispõe sobre o reequilíbrio tarifário dos serviços de água e esgoto no município de Várzea Grande - MT, e dá outras providencias.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI, e o ainda,o art. 9º, inciso VI, da Lei Municipal nº 1.733 de 05 de junho de 1997, e;
CONSIDERANDO a Lei Nacional n.º 11.445/2007, a qual fixa diretrizes para o Saneamento Básico no país, estabelecendo entre outros objetivos, a previsão de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro para prestação dos serviços com eficiência;
CONSIDERANDO que o último reajuste tarifário pelo Departamento de Água e Esgoto –DAE ocorreu em 18 de janeiro de 2019, e que por conta da instabilidade econômica em virtude da pandemia do Coronavírus, nos anos de 2020 e 2021, não se aplicou qualquer reajuste ou reequilíbrio nas tarifas dos serviços prestados pela autarquia;
CONSIDERANDO que as constantes elevações de preços de produtos considerados insumo essências para as atividades do DAE, tais como energia elétrica, produtos químicos, combustíveis, entre outros, está comprometendo a saúde financeira da autarquia;
CONSIDERANDO que a tarifa cobrada deverá compreender: as despesas de funcionamento, operação e manutenção; as quotas de depreciação, provisão para devedores e amortização de empréstimos; a constituição de fundo de reserva para investimentos; eventuais cobranças de tributos que venham a incidir sobre os serviços e os investimentos para ampliação e modernização dos sistemas;
CONSIDERANDO que os serviços públicos de saneamento básico têmassegurados a sustentabilidade econômico-financeira, mediante remuneração pela cobrança dos serviços; e
CONSIDERANDOa Resolução nº. 001/2022/CMSB do Conselho Municipal de Saneamento Básico, a qual aprovou o reajuste tarifário.
DECRETA:
Art. 1º Fica aplicado o percentual de 17,78%, (dezessete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) a título de reequilíbrio tarifário, conforme a tabela dos serviços de água e esgoto – anexos I e II do presente Decreto Municipal.
Art. 2º Os valores constantes dos anexos I e II entrarão em vigor a partir de 01 de junho do ano de 2022.
Art. 3º Este Decreto Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT,16 de maio de 2022.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA
Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE
ANEXO I
ESTRUTURA TARIFÁRIA
- | Classe de Consumo | Tarifas | |||||
Categorias | Tipo | Intervalo | Água | Esgoto | |||
R$/m³ | R$/m³ | ||||||
Residencial | R1 | 0 a 10 m³ | 3,48 | 1,74 | |||
R2 | 11 a 20 m³ | 9,06 | 4,53 | ||||
R3 | 21 a 30 m³ | 9,78 | 4,89 | ||||
R4 | Acima de 30 m³ | 10,62 | 5,31 | ||||
Comercial | C1 | 0 a 10 m³ | 6,72 | 3,36 | |||
C2 | 11 a 20 m³ | 9,26 | 4,63 | ||||
C3 | 21 a 30 m³ | 9,98 | 4,99 | ||||
C4 | Acima de 30 m³ | 10,82 | 5,41 | ||||
Industrial | I1 | 0 a 10 m³ | 6,72 | 3,36 | |||
I2 | 11 a 20 m³ | 9,26 | 4,99 | ||||
I3 | 21 a 30 m³ | 9,98 | 4,99 | ||||
I4 | Acima de 30 m³ | 10,82 | 5,41 | ||||
Pública/Outras | P1 | 0 a 10 m³ | 8,86 | 4,43 | |||
P2 | 11 a 20 m³ | 15,10 | 7,55 | ||||
P3 | 21 a 30 m³ | 16,36 | 8,18 | ||||
P4 | Acima de 30 m³ | 17,66 | 8,83 | ||||
TABELA DE VALORES DE NOTIFICAÇÕES – p/m³ de Área | |||||||
Área | m² | m² | Total | ||||
Classe | Mínimo | Máximo | Volume (m³) | ||||
1 | 0 | 40 | 40 m³ | ||||
2 | 41 | 80 | 130 m³ | ||||
3 | 81 | 120 | 220 m³ | ||||
4 | 121 | 9999999 | 307 m³ | ||||
Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT, 16 de maio de 2022.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA
Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE
ANEXO II
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Item | Descrição | Valor R$ - Atual |
1 | Ligação nova de água | |
1.1 | Sem hidrômetro | |
1.1.1 | DN 1 e ½ a 2” | 271,67 |
1.1.2 | DN 1” | 228,79 |
1.1.3 | DN ½ a ¾” | 142,98 |
1.2 | Com hidrômetro | |
1.2.1 | DN 1 e ½ a 2” com hidrômetro de 11 até 20 m³/h | 1.630,21 |
1.2.2 | DN 1” com hidrômetro de 4 até 10 m³/h | 800,82 |
1.2.3 | DN ½ a ¾” com hidrômetro de 3 m³/h | 314,60 |
2 | Reativação de ligação de água | |
2.1 | No cavalete | 57,18 |
2.2 | No ramal | 100,08 |
2.3 | Na rede de distribuição | 142,98 |
3 | Ligação nova de esgoto | 300,29 |
4 | Reativação de ligação de esgoto | 143,04 |
5 | Diversos | |
5.1 | Padronização de cavalete | 71,48 |
5.2 | Aferição de hidrômetro até 5 m³/h | 57,18 |
5.3 | Aferição de hidrômetro de 7 a 10 m³/h | 114,36 |
5.4 | Aferição de hidrômetro de 20 a 30 m³/h | 142,98 |
5.5 | Emissão de reaviso de débito | 4,66 |
5.6 | Emissão de 2ª via de fatura | 4,66 |
5.7 | Emissão de certidão de débito | 4,66 |
5.8 | Rompimento e reposição de pavimento p/m² | 100,08 |
5.9 | Rompimento e reposição de calçada p/m² | 100,08 |
5.10 | Suspensão do abastecimento por solicitação | |
5.10.1 | No cavalete | 56,71 |
5.10.2 | No ramal | 100,08 |
5.11 | Pesquisa de vazamento no ramal predial | 57,18 |
5.12 | Conserto em cavalete | 57,18 |
5.13 | Conserto em ramal | 94,38 |
5.14 | Vistoria cadastral | 18,73 |
5.15 | Vistoria de ligação | 18,73 |
5.16 | Vistoria de leitura | 12,86 |
5.17 | Vistoria domiciliar/economia | 22,61 |
5.18 | Reparo ou desobstrução de ramal de esgoto | 114,36 |
5.19 | Deslocamento de ramal de água | 133,31 |
5.20 | Deslocamento de ramal de esgoto | 128,69 |
5.21 | Descarga de caminhão limpa-fossa em ETE | 71,48 |
5.22 | Substituição e colocação de hidrômetro | |
5.22.1 | De até 3 m³/h | 71,48 |
5.22.2 | De 4 até 10 m³/h | 142,98 |
5.22.3 | De 11 até 30 m³/h | 214,48 |
5.23 | Aprovação de projetos de água | |
5.23.1 | Aprovação de projeto unid/hab-lote (valor por unidade) | 6,97 |
5.24. | Aprovação de projeto de esgoto | |
5.24.1 | Aprovação de projeto unid/hab-lote (valor por unidade) | 6,97 |
6 | Fornecimento de água tratada | |
6.1 | Sem transporte (m³) | |
6.1.1 | Para consumidor ( Não cliente) | 14,28 |
6.2 | Com transporte | |
6.2.1 | Para consumidor ( Não cliente) | 31,44 |
7 | Fornecimento de água bruta | |
7.1 | Sem transporte (m³) nas ETA’s I e II | 3,50 |
8 | Consulta de viabilidade de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário | |
8.1 | Declaração de possibilidade para abastecimento de água | 174,00 |
8.2 | Declaração de possibilidade para abastecimento de esgotamento sanitário | 174,00 |
Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT, 16 de maio de 2022.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA
Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE