Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 31 de Maio de 2022.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2022

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2022

Processo: 001995/2022

Assunto: Serviços de Topografia - Contratação de uma empresa especializada em serviços de demarcação e levantamento Topográfico Planialtimétrico Georreferenciado de toda área Gleba INCRA – Ribeirão dos Cocais para fins de reconhecimento das áreas públicas, conforme atendimento a Secretaria de Administração deste município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições estabelecidas neste instrumento: TR nº 081/2022.

RECONHEÇO E RATIFICO Ato de Dispensa de Licitação nº 42.2022, para contratação da PESSOA JURÍDICA: ALVES TOPOGRAFIA E PROJETOS EIRELI CNPJ: 37.579.321/0001-00, cujo Serviços de Topografia - Contratação de uma empresa especializada em serviços de demarcação e levantamento Topográfico Planialtimétrico Georreferenciado de toda área Gleba INCRA – Ribeirão dos Cocais para fins de reconhecimento das áreas públicas, conforme atendimento a Secretaria de Administração deste município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições estabelecidas neste instrumento: TR nº 081/2022. Sendo o valor apresentado de R$ 32.954,12(trinta e dois mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e doze centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despes a que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente do TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

ADM

Próprio

1974 – ADM E PLAN – ATIVIDADES DA CEFEM

072

33.90.39.00

1.500

R$ 32.954,12

TOTAL DOS SERVIÇOS R$ 32.954,12

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 32.954,12(trinta e dois mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e doze centavos), em favor ALVES TOPOGRAFIA E PROJETOS EIRELI CNPJ: 37.579.321/0001-00, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 081/2022.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 30 de Maio de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal