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1 de Junho de 2022.
DECRETO Nº 053/GP/2022
DECRETO Nº 053/GP/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022.
“Suspende as alterações imobiliárias no Cadastro e na Inscrição Municipal de imóveis urbanos localizados em áreas passíveis de regularização e dá outras providências”
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Público fomentar a regularização fundiária de imóveis passíveis de serem regularizados conjugado com a inércia dos interessados em requerer a regularização;
CONSIDERANDO que as transferências de titulares do Cadastro e na Inscrição Municipal de imóveis é fomentada pela simples justificativa por meio de apresentação de denominados “contratos de compra e venda” de forma irregular;
CONSIDERANDO que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro dos referidos títulos no Cartório de Registro de Imóveis;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto nº 045/GP/2022 de 02 de maio de 2.022.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspensa a realização de transferências de titulares no Cadastro Municipal e da Inscrição Municipal Imobiliárias de imóveis situados em áreas aptas a Regularização Fundiária promovida pelo Município de Colniza/MT.
Parágrafo Único. Somente será autorizada a realização da transferência no Cadastro Municipal e da Inscrição Municipal Imobiliárias com apresentação de Cópia da Matrícula do Imóvel em nome do Requerente.
Art. 2º- Os lotes urbanos situados em área que não seja passível de regularização fundiária pelo município e que pertençam a particulares, sendo pessoa física ou jurídica e estejam inscritos nos Cadastros do Município, somente sofrerão alterações em seus cadastros com a comprovação da realização de negócio jurídico lícito e provado pelo Requerente a cadeia sucessória de posse.
Parágrafo Único: A comprovação da cadeia sucessória descrita nesse artigo poderá ser suprida por apresentação de declaração dos possuidores com firma reconhecida e consignando o tempo de ocupação do imóvel, e que tem conhecimento das penalidades previstas na legislação aplicável, em especial no artigo 299 do Código Penal e no artigo 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Art. 3º - Para ocorrer a transferência dos titulares do Cadastro Municipal e da Inscrição Municipal Imobiliárias, o Requerente deverá preencher o Requerimento e Declaração conforme modelo que consta no Anexo I deste Decreto e juntar cópias dos documentos de propriedade para os casos previstos no artigo 1º deste decreto e cópia dos contratos e/ou outros documentos da cadeia sucessória na forma do artigo 2º deste Decreto.
Art. 4º - A Fiscalização e o cumprimento deste Decreto caberá à Secretaria de Finanças em conjunto com o Departamento de Tributos e Fiscalização.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 045/GP/2022 de 02 de maio de 2.022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza –MT, 30 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE DO CADASTRO E DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL IMOBILIÁRIA
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
| Nome completo | |
| CPF | |
| Endereço | |
| CEP | |
| Telefone | |
| |
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DA TRANSAÇÃO
| Cadastro do Imobiliário Municipal | |
| Endereço do Imóvel | |
| CEP | |
| Data do Fato Gerador | |
| Valor da Transação | |
| Cartório de Notas | |
| Cartório de Registro de Imóvel | |
| Matrícula do Imóvel | |
CONTRATOS/DOCUMENTOS/REGISTROS/ESCRITURAS/OUTROS
| Doc. 01 | Contrato/Documento Registro/Escritura/Outros |
| Comprador | |
| Vendedor | |
| Data: | 00/00/000 |
| Valor: | R$ 00,00 (zero reais) |
| Doc. 02 | Contrato de xxxxxx |
| Comprador | |
| Vendedor | |
| Data: | 00/00/000 |
| Valor: | R$ 00,00 (zero reais) |
| Doc. 03 | Contrato de xxxxxx |
| Comprador | |
| Vendedor | |
| Data: | 00/00/000 |
| Valor: | R$ 00,00 (zero reais) |
DECLARAÇÃO DO REQUERENTE
Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que tenho conhecimento das penalidades previstas na legislação aplicável, em especial no artigo 299 do Código Penal e no artigo 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Colniza/MT, 00 de xxxxxxx de 2022.
_____________________________________________________
Assinatura do Requerente
Obs.: Documento deve ser assinado na presença de um servidor público municipal (inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018) ou não sendo o caso, deve ser Reconhecido a Assinatura em cartório.