Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DECRETO Nº 27/2022, DE 05/05/2022 - NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA

DECRETO Nº 27, DE 5 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a nomeação do Comitê de Gestão Estratégica do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - que o Planejamento Estratégico é um instrumento de gestão que contribui para o fortalecimento dos princípios basilares da administração pública, devendo provisionar a gestão com diretrizes baseadas nas prioridades, privilegiando o compartilhamento do conhecimento, a descentralização das atividades, em especial o acesso à informação e a precípua transparência; e

II - a necessidade de implementação do modelo de administração pública gerencial com o foco na obtenção de resultados de impacto no cidadão e na sociedade, em superação ao modelo burocrático.

DECRETA

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão Estratégica da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT, para tomada de decisão no tocante à implementação e gerenciamento dos resultados definidos no Plano Estratégico Municipal.

Art. 2º O Comitê de Gestão Estratégica terá as seguintes competências:

I - homologar as diretrizes: objetivos estratégicos, indicadores e metas;

II - apreciar e informar os resultados de relatório mensal de não conformidade das metas planejadas;

III - deliberar sobre as medidas corretivas apresentadas pelos responsáveis pelas metas;

IV - homologar os resultados globais de desempenho das metas, apresentados trimestralmente junto à sociedade, retrospectiva das realizações, por meio de vídeo, relatório informativo e outros, disponibilizados no site da prefeitura;

V - criar as condições necessárias ao bom desempenho dos resultados planejados;

VI - exigir, se necessário, o cumprimento das determinações de ações corretivas para garantir o resultado planejado; e

VII - decidir sobre demais questões relacionadas ao planejamento Estratégico Municipal.

Art. 3º Determinar que o Comitê de Gestão Estratégica se reúna mensalmentede forma remota ou presencial, a partir do mês de março de 2022, para apreciar e decidir sobre as Não Conformidades dos indicadores e respectivas metas planejadas, realinhar e corrigir o que for necessário, com o auxilio da coordenadora local e a consultoria disponibilizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), bem como, realizar a cada semestre, para avaliação global dos resultados das metas planejadas, conforme calendário anual das reuniões, na forma do Anexo I.

Art. 4º Designar como membros do referido Comitê, os servidores públicos descritos no Anexo II, que terão como responsabilidades as competências descritas no art. 2º deste Decreto.

Art. 5º Designar como usuários no Sistema de Gerenciamento do Plano Estratégico (Sistema GPE), descritos no art. 4º conforme o Anexo II, para fazer os informes necessários no sistema em tempo hábil.

Art. 6º As reuniões de acompanhamento dos resultados planejados serão presididas pela Prefeita Municipal e/ou coordenadores do Comitê de Gestão Estratégica de São Félix do Araguaia, nas datas constantes do cronograma previsto no Anexo I.

Art. 7º É de responsabilidade de cada Secretário participar das reuniões, conforme calendário anual Anexo I, bem como ter em suas respectivas secretarias o plano impresso, além dos seguintes procedimentos e atribuições:

I - pasta contendo as informações que geraram os dados;

II - quando as metas não forem alcançadas, elaborar Relatórios de Não Conformidades e apresentá-los nas reuniões, no prazo previsto para cumprimento das mesmas;

III - repassar dados para os coordenadores, por escrito e/ou gerados os Relatórios de Não Conformidades no Sistema GPE; e

IV - fazer com que todos os funcionários das respectivas secretarias estejam inteirados dos planos de ação do Planejamento Estratégico Municipal do PDI, realizando reuniões para informação das metas e ações do planejamento, com o objetivo de engajamento de todos.

Art. 8º Revoga-se o Decreto nº 19, de 12 de abril de 2021.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2022.

São Félix do Araguaia - MT, em 5 de maio de 2022.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXO I AO DECRETO Nº 27/2022, DE 5 DE MAIO DE 2022

CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES PARA 2022

1. Cronograma de reuniões mensais, para apreciar e decidir sobre as não conformidades dos indicadores e respectivas metas planejadas, análise da progressão:

(*) Se houver a necessidade de fazer online, será informado o local pela coordenação do PDI, no grupo de WhatsApp.

2. Reunião de Apresentação dos resultados parcial do ano (Semestral) e avaliação de todas as metas planejadas:

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