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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DECRETO nº 066, de 17 de MARÇO de 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS), NA ESTRUTURA DA LEI 4.325/2014, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SERRAPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA - MT.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,
caput
, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente pela Lei n.º 4.377, de 12 de Março de 2015.DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade do SERRAPREV, crédito adicional suplementar no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais), destinados a atender às despesas para as quais não havia dotação
orçamentária suficiente no orçamento vigente, conforme descrita abaixo:
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | CÓD. NAT. DESPESA | FONTE | VALOR PREVISTO | VALOR PROPOSTO | DIFERENÇA |
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS Pensões | 2551 | 3.1.90.03.00.00 | 010000000000 | 42.354,23 | 82.354,23 | 40.000,00 |
ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Outros benefícios previdenciários | 2552 | 3.1.90.05.00.00 | 010000000000 | 1.815.069,02 | 1.837.069,02 | 22.000,00 |
TOTAL DA TAREFA | 62.000,00 |
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da Redução das seguintes dotações:
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | CÓD. NAT. DESPESA | FONTE | VALOR PREVISTO | VALOR PROPOSTO | DIFERENÇA |
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS Sentenças judiciais | 2551 | 3.1.90.91.00.00.00 | 010000000000 | 46.310,00 | 6.310,00 | 40.000,00 |
ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Salário Família | 2552 | 3.1.90.09.00.00.00 | 010000000000 | 22.776,40 | 776,40 | 22.000,00 |
TOTAL DA TAREFA | 62.000,00 |
Art. 3º A abertura de crédito suplementar será efetuada de acordo com o Inciso I do Artigo 41, Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, e os recursos utilizados são os previstos no Artigo 43, § 1º, inciso III, da referida Lei.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de Março do ano de dois mil e quinze, 38º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Prof. Fábio Martins Junqueira
Prefeito Municipal
Maria das Graças Souto
Secretária Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov