Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Junho de 2022.

​PORTARIA Nº 1069 DE 27 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: ALEXANDRE BALDAIA, matrícula Nº 8475 (fiscal titular) e PAULO CHAVES NASCIMENTO JUNIOR, matrícula Nº 8474 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Governo, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 034/2020, referente ao 28º Termo de Apostilamento, relativo à contratação da empresa: CENTRO AMERICA FROTAS EIRELI, estabelecida na Rua Rubens de Mendonça, nº 1731, Edifício Centro Empresarial Paiaguas, Sala 1 e 2 Bosque da Saúde, Cuiabá - MT, CNPJ nº 09.179444/0001-00, que tem como objeto o “ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 165/2019 DO PREGÃO PRESENCIAL N° 151/2019 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SISTEMA ADMINISTRATIVO DE AUTO GESTÃO INTEGRADA DO FROTAS, COM GESTÃO SW COMBUSTÍVEIS ON-LINE, FORNECIMENTO EM REDE DE POSTOS CREDENCIADOS E POSTOS LICITADOS,GESTAO DE COMBUSTIVEL DO P.A,MELOSA E CONTAINERS DE COMBUSTIVEL, GESTAO DOS EMPENHOS POR CENTRO DE CUSTO PARA PRESTACAO DE CONTAS,RASTREAMENTO INTEGRADO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO EM AREAS REMOTAS COM DIARIO DE BORDO E IDENTIFICADOR DE CONDUTOR, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PEÇAS INTEGRADO AO CONTROLE DE QUILOMETRAGEM DOS VEICULOS, APLICATIVO ANDROID DO SISTEMA DE GESTÃO DE FROTAS, SISTEMA INTEGRADO PARA GERAR INFORMAÇÕES AO PORTAL TRANSPARENCIA E ACOMPANHAMENTO E REGULAÇÃO DE CONTRATOS COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS EM COMO TABELAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS ORGÃOS DE CONTROLE DA PREFEITURA MUNICIPAL.”

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 27 de maio de 2022.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________