Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Junho de 2022.

​PORTARIA N° 252, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

PORTARIA N° 252, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 015/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 015/2022 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 015/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas VALDO DIONISIO RIBEIRO, CNPJ nº 14.924.283/0001-72; ORIGINAL PAPELARIA E SERVIÇO, CNPJ nº 05.774.463/0001-24; MARCO ANTONIO MIRANDA ROCHA, CNPJ nº 27.406.855/0001-73; CF COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 37.200.096/0001-41 ; P GOBBI COMERCIO, CNPJ nº 19.770.425/0001-08; L. BARRETO KATAYAMA EIRELI, CNPJ nº 10.448.902/0001-49; COMERCIAL LUAR EIRELI, CNPJ nº 02.545.557/0001-33; NONATO DA SILVA E CIA LTDA, CNPJ nº 11.753.137/0001-33; CUIABA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI, CNPJ nº 21.058.617/0001-38; N CARRER EIRELI, CNPJ nº 33.105.231/0001-19; CBA FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 07.944.844/0001-30; CBA FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 07.944.844/0001-30; MULTIPLICAR COMPRAS E COMERCIO EIRELI, CNPJ nº 07.508.571/0001-80; VILLERSON BOLDRIN DA COSTA PAISAGISTICAS EIRELI, CNPJ nº 14.880.423/0001-58; DAMIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 27.250.886/0001-88; BONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 28.719.518/0001-07; UP DENT IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 20.306.488/0001-97 .

1- WANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS

CPF: 056.395.771-93

CARGO: Gerente do Departamento de Cooperação Estadual e Federal – GCEF

Art. 2°. As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 18/05/2022.

De Amesterdã/NED, para Itiquira/MT em 06 de junho de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal