Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DIVIDA ATIVA 07/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DIVIDA ATIVA 07/2022

Ficam os contribuintes abaixo relacionados notificados a comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura para, no prazo de 10 (DEZ) dias, promover a regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa na forma do Artigo 58 da Lei Complementar 101/2000, e art. 201 e seguintes da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e Artigo 295, inciso I da Lei Municipal 1738/2014 (Código Tributário Municipal) e art.4º e seguintes da Lei 1.979/2019.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou em até 05(cinco) parcelas mensais com juro de 1% (um) ao mês e multa de 2% (dois), acrescidos de honorários advocatícios. Na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o Município de Poxoréu, não hesitará em submeter o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança coercitiva, através da ação competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária, e todos os demais encargos originados pela demanda civil fiscal (despesas e custas processuais), com a possibilidade, inclusive, de arresto, penhora e leilão de bens, visto que o bem comum exige que os tributos sejam rigorosamente arrecadados.

Cadastro	Nome	CDA	Valor
3453	Eustazio Barros Filho e Esposa	1485/2021	R$ 164,35
3463	Eustazio Barros Filho e Esposa	1486/2021	R$ 152,21
3464	Eustazio Barros Filho e Esposa	1487/2021	R$ 152,21
3465	Eustazio Barros Filho e Esposa	1488/2021	R$ 152,21
3466	Eustazio Barros Filho e Esposa	1489/2021	R$ 152,21
3468	Eustazio Barros Filho e Esposa	1490/2021	R$ 152,21
3989	Eustazio Barros Filho e Esposa	1491/2021	R$ 167,42
4003	Eustazio Barros Filho e Esposa	1492/2021	R$ 254,65
4004	Eustazio Barros Filho e Esposa	1493/2021	R$ 254,65
4005	Eustazio Barros Filho e Esposa	1494/2021	R$ 254,65
4006	Eustazio Barros Filho e Esposa	1495/2021	R$ 277,04
4007	Eustazio Barros Filho e Esposa	1496/2021	R$ 254,65
4008	Eustazio Barros Filho e Esposa	1497/2021	R$ 462,52
8307	Elias Soares da Silva	117/2021	R$ 816,04
8308	Elias Soares da Silva	118/2021	R$ 833,80
657	Maria Ferreira dos Santos	1439/2021	R$ 239,37
8583	Antonio Nelicio de Campos	1545/2021	R$ 4.110,74
4042	Giancarlo Souza Zelesco	1520/2021	R$ 1.692,74
4043	Geancarlo Souza Zelesco	1521/2021	R$ 1.692,74
3622	Deuzinete Gonçalves de Oliveira	1426/2021	R$ 1.551,74
16	Primaveraa Energia S/A _PCH Poxoréu	8972/2022	R$ 13.018,03
32	Luiz Antonio Francisco Dias	8981/2022	R$ 103,35
14142	Elias Nery do Prado	13926/2022	R$ 470,00
14132	Lucimar Dias da Silva	13921/2022	R$ 351,00
13553	Aluizio Sinobelino de Sirqueira	13883/2022	R$ 146,29
13573	Leonardo Alves Rego Salatiel – Me	13885/2022	R$ 30.515,30
13611	Mundial Agro Industria Eireli	13886/2022	R$ 830,14
13724	Transporte Andrade LTDA – ME	13890/2022	R$ 1.031,29
13807	Arena Sport Store e Serviços de Condicionamento Fisico LTDA	13893/2022	R$ 354,00
13824	Restaurante Pé de Cedro LTDA – ME	13894/2022	R$ 577,49
13839	Center Importação e Comercio LTDA – ME	13895/2022	R$ 23.987,94
13976	J R Batista Macedo ME	13898/2022	R$ 842,24
14016	Leia Dayane Alves dos Santos	13899/2022	R$ 387,65
14018	Armando Felix Pardim Eireli	13900/2022	R$ 762,35
14036	Olacir Alves Batista	13904/2022	R$ 199,26
14088	Eliane Siqueira Alves Miranda	13907/2022	R$ 387,65
14089	Marcilene Vieira de Moura Rosa	13908/2022	R$ 387,65
14117	Rosenir Fernandes Pereira	13909/2022	R$ 266,96
14118	Joao Machado Mendonca Filho	13910/2022	R$ 266,96
14120	Conceicao Gomes Ferreira	13912/2022	R$ 404,18
14121	Quelliane Oliveira Menezes	13913/2022	R$ 404,18
14122	Jose Antonio dos Santos	13914/2022	R$ 404,18
5571	Construtora R F LTDA – ME	13729/2022	R$ 402,62
5572	Rosangela Rodrigues dos Santos	13730/2022	R$ 298,28
5573	Domingos Jose da Silva	13731/2022	R$ 191,43
5574	Ricardo Gomes de Araujo	13732/2022	R$ 1.900,16
5578	Maria Auxiliadora Alves da Silva	13733/2022	R$ 267,00
5580	Flexcred Promotora de Vendas e Servicos Financeiros LTDA	13734/2022	R$ 354,00
5584	A L Lopes do Carmo	13735/2022	R$ 981,26
329	Camara Municipal de Poxoréu	9131/2022	R$ 84,68
1025	Denival da Cruz Xavier	9463/2022	R$ 594,00
1009	Lindberg Ribeiro Nunes Rocha	9457/2022	R$ 1.049,44
985	Manoel Leal de Souza	9448/2022	R$ 298,48
986	Manoel Leal de Souza	9449/2022	R$ 298,48
987	Manoel Leal de Souza	9450/2022	R$ 298,48
988	Manoel Leal de Souza	9451/2022	R$ 124,77
990	Delcio Martins dos Santos	9452/2022	R$ 367,93
991	Luis Henrique Reis	9453/2022	R$ 509,38
972	Nidoval Rodrigues Silva	9441/2022	R$ 385,25
974	Simone Maria do Valle B. Anjos	9442/2022	R$ 208,04
5587	Jenifer Ferreira Batemarque	13737/2022	R$ 1.564,87
5589	Leopoldo Queiroz Paim	13738/2022	R$ 987,38
5592	Lucimara Xavier Alves	13739/2022	R$ 1.564,87
5593	Leonardo Gomes Martins	13740/2022	R$ 2.640,50
5594	Marcos Paulo Santos da Silva	13741/2022	R$ 2.640,50
5613	Oscar Alves da Silva Junior	13742/2022	R$ 1.100,99
5620	Leandro Cleiton G de Oliveira	13743/2022	R$ 377,27
5622	VIP Gas Primavera LTDA	13744/2022	R$ 462,48
5628	Regina Sueny Dioz Silva da Silveira	13745/2022	R$ 1.568,16
5630	Benjamim de Oliveira	13746/2022	R$ 990,67
5633	Danilo Rodrigues Vieira de Sousa	13747/2022	R$ 510,00
5642	Davi Leandro Teodoro Santos Souza	13748/2022	R$ 1.442,91
5650	Aureo Gezar Porfirio	13749/2022	R$ 170,79
5651	Jose Garcias Torres da Rocha	13750/2022	R$ 178,74
5652	Osvaldo Donizete Ottenio	13751/2022	R$ 297,90
5655	Luana Ferreira Lopes	13752/2022	R$ 107,64
5664	Adriano dos Santos	13754/2022	R$ 145,19
7314	Durval R Pereira & Cia LTDA ME	13756/2022	R$ 842,24
7696	Crisogono Siqueira Carvalho	13757/2022	R$ 523,50
8964	Zilda Ana Miranda	13758/2022	R$ 307,19
9560	Lucimar Cardoso de Castro	13761/2022	R$ 1.634,70
9564	Becker Extra.E Com. Areia Ltda	13762/2022	R$ 9.551,36
9600	Antonio Alves Tonha	13764/2022	R$ 266,96
9611	M Magnolia Ramos de Oliveira	13765/2022	R$ 224,04
9668	Joaquim Ferreira de Araujo	13766/2022	R$ 427,52
9672	Carlos José Pereira	13767/2022	R$ 1.634,70
10493	Candido Kubstheck da Silva	13769/2022	R$ 137,22
10494	A.M.C. Machnic – ME	13770/2022	R$ 9.551,36
10516	Sebastião Claudio Brito	13772/2022	R$ 389,53
105396	Helenito Jorge da Silva	13773/2022	R$ 523,50
10944	Merivaldo Rosa Pereira	13774/2022	R$ 670,49
13679	Gilberto Francisco da Silva	13889/2022	R$ 1.634,70
11189	Amaro Neves Pinto	13776/2022	R$ 900,75
11193	Cleimar da Silva Pedroso Eireli	13777/2022	R$ 726,82

Poxoréu-MT., 06 de junho de 2022.

Dayse Crystina de Oliveira Lima

Assessora Jurídica Municipal

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