Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Junho de 2022.

DECRETO N° 012, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

“AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente na Lei 1289/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

Considerando a Lei 1289/2021, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial e o Decreto n° 197, de 31 de dezembro de 2021, o qual dentre outros, abriu um crédito especial no orçamento vigente à época na importância de R$ 1.128.400,77 (Um milhão e cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais e setenta e sete centavos) para atender as despesas destinadas a Construção, Reforma e Ampliação de Praças Pública;

Considerando que o valor supramencionado não foi utilizado no decorrer do exercício anterior; e

Considerando o artigo 167, §2° da Constituição Federal

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a REABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, no montante de 1.128.400,77(Um milhão e cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais e setenta e sete centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

001.15.451.0004.10184

Cód. Reduzido

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PUBLICA

558

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

1.128.400,77

SUBTOTAL

1.128.400,77

TOTAL

1.128.400,77

Art. 2º - O valor aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de Superávit Financeiro do Balanço do exercício anterior, conforme preceitua o Art.43, inciso I da Lei federal 4.320/1964:

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da Lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor com seus efeitos retroativos a data de 15 de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, em 15 de Fevereiro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal