Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Junho de 2022.

EDITAL DE LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0010/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS

LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os sujeitos passivos abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido quanto ao lançamento de auto de infração de ofício, devidamente fundamentado no Título II, Capítulo II, Seção IV - Dos terrenos não edificados -, artigos nº. 161 e 162 da Lei Complementar nº. 19 de 21/12/1995 - Código de Obras e Posturas Municipais.

Trata-se de lançamento de Auto de infração de Ofício ante o descumprimento de notificação via edital.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA procederá com o lançamento de multa no valor de 50 (cinquenta) unidades fiscais do município (UFIC), acrescidas de eventuais valores de limpeza de terreno, a ser executada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, com a conseqüente inscrição do contribuinte na DIVIDA ATIVA da PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.

SUJEITO PASSIVO	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO IMOBILIARIA	ENDEREÇO DO TERRENO	NÚMERO E DATA DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO	VALOR DA MULTA (50 UFIC)
SOLANGE DOS SANTOS SILVA	*.816.*-15	400200500161001	Rua Daveron, Q-28 L-09 L.S.JOSE Bairro Lavapés, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00017/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 05/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400200930226001	localizado na Quadra 14, Lote 18, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400200930264001	localizado na Quadra 14, Lote 19, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400200940170001	localizado na Quadra 15, Lote 16, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400200990040001	localizado na Quadra 20, Lote 01, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400200980043001	localizado na Quadra 19, Lote 01, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400201000306001	localizado na Quadra 21, Lote 21, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400201020381001,	localizado na Quadra 23, Lote 28, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400201040039001	localizado na Quadra 25, Lote 01, Residencial Universitário, bairro Lobo,Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400201060029001	localizado na Quadra 27, Lote 01, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400201040509001	localizado na Quadra 25, Lote 42, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50

Emerson Flores da M. M. Menezes Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor.

Gerente de Fiscalização de Obras, Posturas e Ambiental.

Vitor Miguel Oliveira

Secretario Municipal de Fazenda

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