Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

A edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.

Baixar edição
22/11/24
4.618

Edição Extra

Todas edições

Visualize e busque todas as edições.

Veja

Todas publicações

Visualize e busque todas as publicações.

Pesquise

Covid-19

Publicações relacionadas ao COVID-19.

Informe-se

Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Junho de 2022.

EDITAL DE LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0010/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS

LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os sujeitos passivos abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido quanto ao lançamento de auto de infração de ofício, devidamente fundamentado no Título II, Capítulo II, Seção IV - Dos terrenos não edificados -, artigos nº. 161 e 162 da Lei Complementar nº. 19 de 21/12/1995 - Código de Obras e Posturas Municipais.

Trata-se de lançamento de Auto de infração de Ofício ante o descumprimento de notificação via edital.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA procederá com o lançamento de multa no valor de 50 (cinquenta) unidades fiscais do município (UFIC), acrescidas de eventuais valores de limpeza de terreno, a ser executada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, com a conseqüente inscrição do contribuinte na DIVIDA ATIVA da PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.

SUJEITO PASSIVO	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO IMOBILIARIA	ENDEREÇO DO TERRENO	NÚMERO E DATA DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO	VALOR DA MULTA (50 UFIC)
SOLANGE DOS SANTOS SILVA	*.816.*-15	400200500161001	Rua Daveron, Q-28 L-09 L.S.JOSE Bairro Lavapés, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00017/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 05/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400200930226001	localizado na Quadra 14, Lote 18, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400200930264001	localizado na Quadra 14, Lote 19, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400200940170001	localizado na Quadra 15, Lote 16, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400200990040001	localizado na Quadra 20, Lote 01, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400200980043001	localizado na Quadra 19, Lote 01, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400201000306001	localizado na Quadra 21, Lote 21, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400201020381001,	localizado na Quadra 23, Lote 28, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400201040039001	localizado na Quadra 25, Lote 01, Residencial Universitário, bairro Lobo,Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400201060029001	localizado na Quadra 27, Lote 01, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50
IMOBILIÁRIA SATÉLITE LTDA EPP	.077.409/**-37	400201040509001	localizado na Quadra 25, Lote 42, Residencial Universitário, bairro Lobo, Cáceres-MT.	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº00018/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS de 06/04/2022.	2.809,50

Emerson Flores da M. M. Menezes Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor.

Gerente de Fiscalização de Obras, Posturas e Ambiental.

Vitor Miguel Oliveira

Secretario Municipal de Fazenda

Se você precisa ter acesso ao painel administrativo de publicações do jornal eletrônico, por favor, obtenha o acesso na AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios.

Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

Todas edições

Todas publicações

Covid-19

EDITAL DE LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0010/2022 – LIMPEZA DE TERRENOS

Sugestões de pesquisa