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20 de Junho de 2022.
LEI N.1.255, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
LEI N.1.255, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 198.566,00 (Cento e Noventa e Oitenta Mil e Quinhentos e Sessenta e Seis Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria M. de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saude |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0006 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1099 | Aquisição Veiculo – Emd Dep. Faissal |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 198.566,00 | Cento e Noventa e Oito Mil e Quinhentos e Sessenta e Seis Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos para ações publicas de saúde Transferências por Termo de Compromisso 55/2022 entre a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÙDE – SES e Fundo Municipal de Saúde, Através de EMENDA PARLAMENTAR Deputado Estadual FAISSAL CALIL, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.50.0.1.00, creditado na conta bancaria Ag: 3989-6 C/C 41.818-8 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor de R$ 18.556,00 (Dezoito Mil e Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais), como contrapartida Convenente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 171 | |
| Órgão | 05 | Secretaria M. de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saude |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0006 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1040 | Aquisição de Veiculo – Saúde |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 18.566,00 | Dezoito Mil e Quinhentos e sessenta e Seis Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 17 de Junho de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal