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20 de Junho de 2022.
LEI N. 1.262, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
LEI N. 1.262, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 139.994,00 (Cento e Trinta e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Quatro Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Sec. Mun. De Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 20 | Agriculta |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento |
| Projeto Atividade | 1103 | Aquisição Veículo – Conv-1187/2022 |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material permanente |
| Fonte de Recursos | 1.701.000 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 139.994,00 | Cento e Trinta e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Quatro Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos para ações publicas de saúde Transferências por Convenio Nº 1187/2022 entre a SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA FAMILIAR – SEAF - MT, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.1.00 creditado na conta bancaria Ag: 3989-6 C/C 41.545-6 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor de R$ 29.994,00 (Vinte e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Quatro Reais), como contrapartida Convenente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 24 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito(a) e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 2004 | Manutenção – Gabinete do Prefeito |
| Elemento Despesa | 33.90.40.00 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | 225 | |
| Órgão | 06 | Sec. Mun. De Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependencias |
| Função | 20 | Agriculta |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento |
| Projeto Atividade | 1067 | Construção da Secretaria de Agricultura |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 19.994,00 | Dezenove Mil e Novecentos e Noventa e Quatro Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 17 de Junho de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal