Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Junho de 2022.

​LEI Nº 3.081, DE 15 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 618.500,00 (seiscentos e dezoito mil e quinhentos reais).

Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:

Órgão:

11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade:

01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função:

08 – Assistência Social

Subfunção:

122 – Administração Geral

Programa:

1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

Proj/Atividade:

2.132 – MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.30 Material de Consumo

(2.500) Recursos não Vinculados de Impostos

2.500,00

3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita

(2.500) Recursos não Vinculados de Impostos

316.000,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

(2.500) Recursos não Vinculados de Impostos

175.000,00

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

(2.500) Recursos não Vinculados de Impostos

25.000,00

Órgão:

11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade:

01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função:

08 – Assistência Social

Subfunção:

122 – Administração Geral

Programa:

1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

Proj/Atividade:

1.058 – DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE CIDADANIA

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita

(2.500) Recursos não Vinculados de Impostos

100.000,00

Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorrem do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de 23 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro de 2021-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, 15 de junho de 2022.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal