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5 de Janeiro de 2016.
DECRETO Nº 001/2016
DECRETO Nº 001/2016
De 04 de Janeiro 2016.
SÚMULA: Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) 2016, de responsabilidade do Sistema de Controle Interno.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições e considerando ainda as normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) 2016, e que segue anexo como parte integrante do presente decreto.
Parágrafo único - O Plano Anual de Auditoria Interna destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e Controle Interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde e seus respectivos procedimentos de controle
Art. 2º - Caberá à Controladoria Geral do Município – CGM prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde-MT, 04 de janeiro de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI – 2016
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| RECEITA | RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais vigentes. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio de relatórios e registros contábeis. | Acompanhamento Semestral | Finanças/ Contabilidade |
| Lei 4.320/1964 e LRF | RELEVÂNCIA: Legalidade, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e efetiva arrecadação. | a) Previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município, assim como sua correta contabilização. | Julho de 2016 Janeiro de 2017 | ||
| Procedimentos contábeis e orçamentários. | RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das metas de arrecadação e sua correta contabilização. | b) Verificar se há Plano Diretor no Município e atualização da planta genérica para fins de arrecadação de IPTU e ITBI. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| DESPESA | RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais vigentes. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio de auditoria nos processos de despesas, realizada por amostragem. | Acompanhamento Quadrimestral | Finanças/ Contabilidade |
| Lei 4.320/1964 e LRF | RELEVÂNCIA: Supremacia do interesse público na realização de despesas. | a) Obediência aos estágios da despesa pública; - Legalidade e a legitimidade das despesas. | Abril de 2016 Agosto de 2016 Dezembro de 2016 | ||
| Procedimentos contábeis e orçamentários. | RESULTADO ESPERADO: Todas as despesas devem estar devidamente autorizadas; - Obediência aos estágios da despesa pública; - Comprovação de realização por meio de títulos e documentos idôneos. | b) A retenção de tributos quando devida; - Correta contabilização das despesas. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| LICITAÇÕES | RISCO: Fragmentação, adoção de modalidade indevida, dispensa e inexigibilidade sem fundamentação legal. | VERIFICAR: | Acompanhamento tempestivo por meio de auditoria por amostragem em pelo menos 25% dos processos realizados. | Acompanhamento Tempestivo | Licitações e Contratos |
| Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002 Procedimentos contábeis e orçamentários. | RELEVÂNCIA: Necessidade de acompanhamento concomitante em função do grande volume de recursos empregado. | a) A formalização dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades. | |||
| RESULTADO ESPERADO: Constatação de que os processos licitatórios foram realizados em estrita conformidade com as normas aplicáveis. | b) A adoção da modalidade adequada, cumprimento de prazos e obediência às normas legais. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS | RISCO: A não fiscalização da execução dos Contratos e Termos Aditivos e irregularidades na formalização dos contratos firmados pelo Município. | VERIFICAR: | Acompanhamento tempestivo por meio de auditoria por amostragem em pelo menos 25% dos contratos firmados. | Acompanhamento Tempestivo | Licitações e Contratos |
| Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002 Procedimentos contábeis e orçamentários. | RELEVÂNCIA: Legalidade e legitimidade dos contratos firmados e eficácia às execuções contratuais. | a) O cumprimento dos requisitos necessários à formalização dos contratos e termos Aditivos. | |||
| RESULTADO ESPERADO: Garantir o cumprimento da legislação quanto à formalização dos contratos e a efetiva fiscalização das execuções contratuais. | b) Se a Administração Pública Municipal acompanhou a execução contratual, através dos Fiscais de Contratos. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| EDUCAÇÃO | RISCO: Inobservância do percentual mínimo a ser aplicado; - contabilização indevida de despesas; não aplicação do percentual mínimo da verba do FUNDEB 60%. - Possíveis irregularidades na aquisição de Merenda Escolar. | VERIFICAR: | Acompanhar trimestralmente os índices de aplicação de recursos na Educação e, por amostragem, pelo menos 10% dos processos de realização despesas visando identificar a utilização de recursos para pagamento de despesas não enquadradas nas atividades da Educação Básica. | Acompanhamento Trimestral | Contabilidade/ Educação | |
| Março de 2016 Junho de 2016 Setembro de 2016 Dezembro de 2016 | ||||||
| CF Art. 212 e Lei 9424/1996 | RELEVÂNCIA: Atendimento integral da legislação aplicável com vistas a melhorar os serviços ofertados na Rede Municipal de Educação. | a) A aplicação do percentual mínimo estabelecido; - Se as despesas foram contabilizadas e ou pagas indevidamente com recursos vinculados. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Aplicação correta dos recursos devidos. | b) Se os recursos do FUNDEB 60% foram aplicados corretamente. E demais recurso vinculados a Educação Básica. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| SAÚDE | RISCO: Inobservância do percentual mínimo a ser aplicado; - contabilização indevida de despesas como sendo relativas a ações de saúde. - Possíveis irregularidades na Assistência Farmacêutica. | VERIFICAR: | Acompanhar trimestralmente os índices de aplicação de recursos na saúde e, por amostragem, pelo menos 10% dos processos de realização despesas visando identificar a utilização de recursos para pagamento de despesas não classificadas como ações de saúde. | Acompanhamento Trimestral | Contabilidade/ Saúde | |
| Março de 2016 Junho de 2016 Setembro de 2016 Dezembro de 2016 | ||||||
| LC 141/2012 e demais normas aplicáveis | RELEVÂNCIA: Atendimento integral da legislação aplicável com vistas a melhorar os serviços ofertados na Rede Municipal de Saúde. | a) A aplicação do percentual mínimo estabelecido; - Se as despesas foram contabilizadas e ou pagas indevidamente com recursos vinculados. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Correta aplicação dos recursos devidos. | b) Verificar se os recursos oriundos de convênios e programas foram aplicados corretamente integralmente. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS | RISCO: Inobservância dos limites para despesa com pessoal e dos procedimentos legais na admissão e demissão de pessoal. - Realização de despesas geradas de forma indevida ou ilegítima na folha, destoada da legislação própria. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio da emissão de pareceres sobre os atos de pessoal e por meio de auditorias no setor de pessoal. | Acompanhamento Quadrimestral | Contabilidade/ RH | |
| Abril de 2016 Agosto de 2016 Dezembro de 2016 | ||||||
| CF, art. 37, Lei Orgânica Municipal e LRF | RELEVÂNCIA: Gestão eficiente dos Recursos Humanos existentes. - Observar a legalidade das despesas geradas na folha de pessoal, em especial, estagiários e jovens aprendizes. | a) A observância aos limites estabelecidos para despesa com pessoal. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Obediência aos limites legais e otimização da gestão de recursos humanos. - Controle efetivo do exercício legal da tramitação na geração da folha de pagamento e ingresso de servidores. - com observância das disposições da instrução normativa da seção de apoio a folha e da coordenação de recursos humanos no tocante a atos de pessoal. | b) A legalidade das admissões e demissões de pessoal. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA | RISCO: Não alimentação do sistema Geo-Obras, classificação indevida de obras como sendo serviços de engenharia, não acompanhamento da execução das obras e serviços. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio de auditoria nos processos de execução de obras e serviços de engenharia, com amostragem de pelo menos 30% das obras e ou serviços realizados. | Acompanhamento Mensal | Engenharia e demais setores envolvidos |
| Lei 8.666/1993, Lei 4.320/1964 e Resoluções Normativas Nº 06/2008 e 06/2011 do Tribunal de Contas de Mato Grosso. | RELEVÂNCIA: Atendimento das normas aplicáveis como forma de evitar a má utilização de recursos públicos. | a) Se o sistema Geo-obras está sendo alimentado tempestivamente e com todas as informações exigidas pelo TCE – MT; - Verificar se a contratação de obras e serviços de engenharia foi precedida dos elementos necessários (planilha de custos detalhada, cronograma físico-financeiro, projeto básico e projeto executivo). | |||
| RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das normas para a contratação de obras e serviços, além da devida alimentação do sistema Geo-obras. | b) Se as medições foram efetuadas corretamente; - A ART foi devidamente expedida; - Os termos de recebimento foram devidamente preenchidos. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS | RISCO: Não alimentação do Sistema de transporte – STR. Despesas com manutenção de veículos e consumo de combustível indevido ou ilegítimo. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio de auditoria nos processos e diários de bordo, com amostragem de pelo menos 30%. | Acompanhamento Mensal | Departamento de Frotas e demais setores envolvidos. |
| Lei 8.666/1993, Lei 4.320/1964 e Resoluções Normativas do Tribunal de Contas de Mato Grosso. | RELEVÂNCIA: Análise de uso, guarda, manutenção e abastecimento dos veículos oficiais. | a) Se o sistema de transporte está sendo alimentado tempestivamente e com todas as informações exigidas pelo TCE – MT; | |||
| RESULTADO ESPERADO: Efetivo controle nos procedimento de uso guarda, manutenção e controle de combustível dos veículos oficiais. | b) - Observar a legalidade das despesas com manutenção de veículos e do consumo de combustível realizados pela unidade responsável. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL | RISCO: Não alimentação do Sistema de Controle Patrimonial e/ou falta de controle ou controle inadequado. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio por amostragem aleatória, tendo por base a análise de até 02 competências (meses) sequenciais ou intercaladas, decidida pelo Controlador Interno. | Acompanhamento Mensal | Departamento Controle Patrimonial e demais setores envolvidos. |
| Lei 8.666/1993, Lei 4.320/1964 e Resoluções Normativas do Tribunal de Contas de Mato Grosso. | RELEVÂNCIA: Verificar se as rotinas no recebimento, lançamento, registro, movimentação, baixa, doações e controle obedecem à legislação vigente, incluindo as adequações com a nova contabilidade pública. | a) Se o sistema de controle patrimonial está sendo alimentado tempestivamente e com todas as informações exigidas pelo TCE – MT; | |||
| RESULTADO ESPERADO: correto registro e controle de movimentação dos equipamentos e material permanente nos termos da instrução normativa específica. | b) - Observar a legalidade dos registros e controle dos equipamentos e material permanente pertencentes a cada Secretaria responsável. |