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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
LEI N.º 2.287/2022 Poxoréu/MT, 23 de junho de 2022.
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir credito adicional especial por anulação de dotação.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, incisos IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º. O crédito citado no artigo 1º., será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
Unidade: 001- Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade:2124- Repasse para Conselhos municipais
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00- subvenções sociais
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º.Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
Unidade: 001- Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2008 – Locação de imóveis
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00.00- outros serviços de terceiros – pessoa física Valor: R$ 35.000,00
Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
Unidade: 001- Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2008 – Locação de imóveis
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00- outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
Unidade: 001- Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 1003 – Aquisição de veículos para o gabinete e suas unidades
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – equipamentos e material permanente
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 03- Secretaria municipal de administração
Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Administração
Projeto/Atividade: 1006- Reforma e instalação do arquivo publico
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 –Obras e instalações
Valor: R$ 10.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal de Poxoréu/MT
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 23/06/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.