Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Janeiro de 2016.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº. 05/2013

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº. 05/2013 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NAS PUBLICAÇÕES, ATOS DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, EDITAIS, AVISOS, ADJUDICAÇÕES DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES E OUTROS EXIGIDOS POR LEI, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT E A EMPRESA: : K3 COMERCIO VAREJISTA JORNAIS REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES LTDA - ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente aditivo contratual, o Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua 3, s/nº, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº. 04.204.945/0001-86, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor EDSON YUKIO OGATHA, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº.001166728 SSP/MS e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 069.617.268-28, residente e domiciliado à Rua Principal s/nº,Centro em Serra Nova Dourada –MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a empresa: K3 COMERCIO VAREJISTA JORNAIS REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº.10.676614/0001-41, estabelecida à Rua Voluntários da Pátria, nº. 350, Sala 15, Edifício Cuiabá Shopping, Bairro Centro, CEP: 78005-180, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso-MT, representada neste ato pelo seu Sócio-Proprietario, Sr. ANTONIO CARLOS DE ARAUJO, residente a Rua Barão de Melgaço, 130, Bairro Porto, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso-MT, portador da cédula de Identidade RG. Nº. 0558910-0 e CPF sob nº. 291.930.101-25, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 - Prorrogação do Contrato para prestação de serviços de publicações, atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa, inexigibilidade de licitações e outros atos exigidos por lei, no Diário Oficial do Estado e da União e no Jornal de Grande Circulação no Estado de Mato Grosso nº. 05/2013 pelo prazo de11 (onze) meses e dezessete dias.

1.3 - O prazo de vigência do referido contrato fica estendido até 17 de dezembro 2016.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1- A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores:

2.2 - A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, para prestação de serviços de Publicação no Diário Oficial do Estado e da União e no Jornal de Grande Circulação no Estado de Mato Grosso, compreendendo as conclusões do objeto previsto na cláusula primeira do contrato original ora aditado, processo nº. 03/2013 de 02/01/2013, homologado em 14 de janeiro de 2013.

2.3 – A presente contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicações, no Diário Oficial do Estado e da União e no Jornal de Grande Circulação no Estado de Mato Grosso, fundamenta-se nas cláusulas décima do contrato original e com base nos artigos 57, e 65 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 - O valor global do presente termo aditivo é de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais).

3.2 - O pagamento será efetuado mensalmente mediante a entrega da Nota Fiscal, que corresponderá aos serviços prestados; através de depósito bancário.

CLAUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício de 2016, conforme a Lei Municipal e correrão por conta da dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - O valor pertinente a este aditivo será empenhado no dia 04 de janeiro de 2016 no Orçamento Anual de 2016.

5.2 - As demais cláusulas do Contrato original permanecerão inalteradas.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste Aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

6.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei 8.666/93 e assinam o presente.

Serra Nova Dourada – MT, 10 de dezembro de 2015.

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal

K3 COM VAREJISTA JORNAIS REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES LTDA - ME

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: ______________________________ Nome: _____________________________

CPF: ________________________________ CPF: _______________________________

EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINAL DE Nº. 05/2013

PARTES: Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada-MT e, a Empresa K3 COM VAREJISTA JORNAIS REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES LTDA - ME

OBJETO: O objeto do presente termo contratual consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicações, atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa, inexigibilidade de licitações e outros atos exigidos por lei, no Diário Oficial do Estado e da União e no Jornal de Grande Circulação no Estado de Mato Grosso.

VIGÊNCIA: 17/12/2015 à 17/12/2016 – PRAZO DE DURAÇÃO: 11 (onze) meses e dezessete dias –

VALOR GLOBAL R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 3.3.90.39.00.00.00.00.

Serra Nova Dourada – MT, 10 de dezembro de 2015

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal