Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Junho de 2022.

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

O MUNICIPIO DE TESOURO-MT, CNPJ n. 03.543.303/0001-49, com sede na Avenida Humberto Marcilio, n° 173, Bairro Centro, Tesouro-MT, CEP 78775-000, neste ato representado pelo prefeito em exercício, Sr. JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, portador do RG n. 1255318-2 SSP/MT e inscrito no CPF n. 006.669.691-09, residente e domiciliado na Rua Epifânio Duarte, n° 54, Tesouro-MT, CEP 78775-000, RESOLVE, de comum acordo com a empresa WL CONTABILIDADE, ASSESSORIA E INFORMATIZAÇÃO-ME, inscrita no CNPJ nº. 11.563.718/0001-02, localizada à Rua São João, 355, Jardim São João, Barra do Garças-MT, CEP: 78.600-298, por intermédio de seu representante legal, o Sr WCARISTON LUIZ DE CARVALHO, portador da Cédula de Identidade nº. 08639680 SJ/MT e do CPF nº. 535.005.981-53, RESCINDIR O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 018/2021, oriundo do Processo de Adesão à Ata de Registro de Preços 07/2021 - Pregão Presencial nº 007/2021, de forma amigável, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

1.1. O presente Termo de rescisão Amigável tem por fundamento legal o art. 79, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, contando com a anuência das partes, analisada a conveniência para a administração pública, e contando com a devida autorização da autoridade superior deste Município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2021, oriundo do Processo de Adesão à Ata de Registro de Preços 07/2021 - Pregão Presencial nº 007/2021, celebrado no dia 19 de abril de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO E SALDO RESCISÓRIO

3.1. As partes dão por rescindida o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2021, sendo que seus efeitos se dão a partir do dia 01/07/2022, não subsistindo nenhuma pendência financeira ou quaisquer obrigações entre a contratada e a contratante.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. Este termo será publicado na imprensa oficial nos termos doartigo 61, parágrafo único,da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. As partes elegem o foro da Comarca de Guiratinga-MT, para a solução das questões, oriundas do presente instrumento, renunciando, expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.

Tesouro-MT, 28 de junho de 2022

MUNICIPIO DE TESOURO-MT

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal

WL CONTABILIDADE E CORRESPONDENCIA FISCAL

CNPJ 11.563.718/0001-02

WCARISTON LUIZ DE CARVALHO

CPF 535.005.981-53