Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Julho de 2022.

LEI Nº 2400/2022

“INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 002 - Departamento de Educação.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 1318 – Manutenção do Transporte Escolar II.

Natureza de Despesa:

3390.30.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 0.2.500.1001.000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino...................................................................................................................R$ 1.000.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.

Projeto/Atividade: 1319 – Atendimento MAC – Centro Integrado - II.

Natureza de Despesa:

3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.2.500.1002.000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde..................................................................................................................R$ 1.360.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 002 - Departamento de Educação.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 1320 – Manutenção do Salário Educação II.

Natureza de Despesa:

3390.30.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 0.2.550.0000000 – Transferência dos Salário Educação.....................R$ 970.000,00

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0016 – Bloco PSB – Proteção Social Básica.

Projeto/Atividade: 1321 – Manutenção e custeio p/ os serviços da PSB. - II.

Natureza de Despesa:

3390.30.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 0.2.660.0000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS....................................................................................................................R$ 158.000,00

Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.

Função: 26 - Transporte.

Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.

Programa: 0004 – Estrada para Todos.

Projeto/Atividade: 1322 – Manutenção e Atividade dos Recursos do FETHAB – Custeio - II.

Natureza de Despesa:

3390.30.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 0.2.759.0000000 – Recursos Vinculados a Fundos..............................R$ 422.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 301 – Atenção Básica.

Programa: 0011 – Atenção Básica.

Projeto/Atividade: 1323 – Manutenção e Encargos com a Atenção Básica - II.

Natureza de Despesa:

3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.2.621.0000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual..............................................................................................R$ 353.000,00

Fonte: 0.2.600.0000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde...................................................................................................................R$ 1.900.000,00

--------------------------

Total...............................................................................................R$ 6.163.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior conforme saldo das Fontes de Recursos do Balanço Patrimonial do ano de 2021, conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

Fonte: 0.2.550.0000000 – Transferência dos Salário Educação.....................R$ 970.000,00

Fonte: 0.2.759.0000000 – Recursos Vinculados a Fundos..............................R$ 422.000,00

Fonte.: 0.2.621.0000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual................................................................................................................R$ 353.000,00

--------------------------

Total do Superávit Financeiro..................................................R$ 6.163.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de junho de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 30 de junho de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

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Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

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