Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Julho de 2022.

PORTARIA N.º07/2022/PREVICAN/CANARANA-MT

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à servidora Sra. Zilma Pereira Leal Bigaton”.

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Artigo 3º, inciso I da Lei 182/2020, que alterou a Lei Municipal nºº 695/2005, que reestrutura a previdência municipal e art. 26, §2º, inciso III da Emenda Constitucional nº 103/2019, Lei Complementar nº 028 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Canarana; e ainda a Lei Complementar nº 123, de 02 de setembro de 2014, que versa acerca da reestruturação do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Ùnico de Saúde do Município de Canarana -MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente à servidora Sra. ZILMA PEREIRA LEAL BIGATON, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 0745494-5 SEJUSP/MT e CPF nº 820.291.991-68, efetiva, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “D”, Nível “08”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 896, contando com 22 anos, 02 meses e 10 dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2022.03.26071P, a partir da data de 07/06/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana - MT,07de junho de 2022.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal