Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Julho de 2022.

PORTARIA DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO PORTARIA MUNICIPAL Nº 200/2022

EMENTA: “DESIGNA FISCAL PARA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELO MUNÍCIPIO DE NOVA BANDEIRANTES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR CESAR AUGUSTO PÉRIGO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MÁTERIA:

RESOLVE

Art. 1º Designar como Fiscal de Contrato os servidores:

SEC. SAUDE: EDINEUDES RIBEIRO MARCOLINO, Vigilância Sanitária, portador do CPF: 922.916.861-00, matricula 242.

SEC. EDUCAÇÃO: JONECI DA SILVA, Agente Operacional, portador do CPF 589.095.166-15, matricula 92.

SEC. ASSISTENCIA SOCIAL: MARIA SIRLEY RIBEIRO NUNES, Agente Serviços Públicos, portador do CPF 013.580.641,05, matricula 3545.

SEC. DESPORTO: JOSE PAULO NEVES DOS SANTOS, Professor Efetivo, portador do CPF 030.634.281-24, matricula 4403.

SEC. ADMINISTRAÇÃO: ADAUMIR FRANCISCO DOMINGOS, Agente Serviços Publicos, portador do CPF nº 002.026.761-45, matricula 885.

De acordo com preceitua na Lei de Licitações Nº 8.666/93, nos Art. 67, e Art. 68, para acompanhar e fiscalizar a execução das Para ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes e os fornecedor: MARIA CLEUSA RODRIGUES, tendo como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TORNO, SOLDA, PLAINA, CALANDRA, PRENSA, FRESA E FURADEIRA, COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I, parte integrante deste Edital, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais, e atendendo a Instrução Normativa nº 010/2020;

Art. 2º Fica designado como Suplente do referido contrato os servidores:

SEC. SAUDE: JOSE MAURO CONJIU, Agente de Serviços Públicos, portador do CPF 515.600.629-91, matricula 446.

SEC. EDUCAÇÃO: APARECIDO PORFIRIO, Professor Efetivo, portador do CPF 345.213.801-15, matricula 174.

SEC. ASSISTENCIA SOCIAL:JANETE MACHADO MECABO, Agente Serviços Públicos, portador do CPF 017.149.171-85, matricula 5030.

SEC. DESPORTO: JOSE AUGUSTO ALVES ROCHA, Coordenador de Programas, portador do CPF 700.003.501-33, matricula 5178.

SEC. ADMINISTRAÇÃO: AMIBSON EVANGELISTA DE ARRUDA, Chefe Departamento de Patrimônio, portador do CPF 014.704.271-25, matricula 4138.

Art. 3º Fica os servidores acima, igualmente CIENTE de que:

a) suas atribuições estão descritas no Manual para Fiscais de Contratos Administrativos dispostos na Instrução Normativa nº 010/2020;

b) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa;

c) a partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter conhecimento do andamento da licitação e que, tão logo, seja celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização, independentemente de qualquer outra comunicação;

d) tão logo publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização;

e) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes – MT, 13 de maio de 2022.

CESAR AUGUSTO PÉRIGO

Prefeito Municipal

Fiscal de contrato

Ciente em

Assinatura

Nome por extenso
Suplente

Ciente em

Assinatura

Nome por extenso