Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Julho de 2022.

​PORTARIA GP Nº 266/2022

SÚMULA: “CRIA COMISSÃO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO PREVITER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

R E S O L V E:

Art. 1º - Criar a comissão eleitoral para acompanhamento e condução da escolha dos membros do Conselho Previdenciário do PREVITER, composto pelos seguintes servidores:

1) Raquel Aparecida Zdespski, portadora do RG nº 18.33876-3 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 020.610.331-05 – Presidente;

2) Jefersson Cachone dos Anjos, portador do RG nº 15869636 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 00.322.361-86 – Secretário;

3) Paula Morgado de Oliveira, portadora do RG nº 34.126.213-4 SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº 979.621.121-15 – Membro;

Art. 2º - A comissão processante será assessorada no que couber, pela Assessoria Jurídica Municipal.

Art. 3º - Compete a comissão:

I. Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção;

II. Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;

III. Analisar juntamente com a Assessoria Jurídica do Município e/ou Secretário Municipal de Administração as inscrições os candidatos deferindo-as ou não. Além da análise, a comissão eleitoral deverá remeter Ofício à Secretaria Adjunta de Recursos Humanos com a lista dos servidores inscritos, a fim de que seja informado se algum deles responde a PAD ou teve condenação disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos.

IV. Quando inabilitado algum candidato, as razões da inabilitação deverão ser fornecidas por escrito ao mesmo.

V. Providenciar que o aplicativo MEU RPPS esteja com os dados dos candidatos inscritos;

VI. Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões;

VII. Divulgar o processo final de seleção e enviar a documentação ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal