Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Julho de 2022.

PORTARIA Nº 402 DE 06 DE JULHO DE 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 19.669 de 30 de maio de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Janete Aparecida Mendes de Oliveira Amorim

Suplente: Sebastião Pinheiro Duarte

Nº

Contratado

Objeto

Data da Assinatura do Contrato

Vigência

102/22

CF COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA,

Aquisição de materiais de limpeza e higiene para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL.

05/07/22

90 dias

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de julho de 2022.

FABIOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Esporte e Lazer