Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

LEI ORDINÁRIA N.º 5.767, DE 12 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.711.203,69 (NOVE MILHÕES, SETECENTOS E ONZE MIL, DUZENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Receita 1750.00.00.00.00.00 – Transferências de Outras Instituições Públicas,para o exercício de 2022, de: R$ 63.371.597,76 (sessenta e três milhões, trezentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos) para: R$ 73.082.801,45 (setenta e três milhões, oitenta e dois mil, oitocentos e um reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 2º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

Para:

Art. 3º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 9.711.203,69 (nove milhões, setecentos e onze mil, duzentos e três reais e sessenta e nove centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. PROF.

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.1.90.00.00.00. 1.540.1070000 – Aplicações Diretas…......…..…R$ 5.797.842,58

4.4.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…….………R$ 1.163.361,11

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. PROF.

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INTANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2224 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTAL – CRECHE – FUNDEB

3.1.90.00.00.00. 1.540.1070000 – Aplicações Diretas….......……R$ 1.000.000,00

2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTAL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB

4.4.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………..……R$ 1.163.361,11

Total da abertura de crédito……………....…………………………R$ 9.711.203,69

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.

Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, será utilizada para pagamento de despesas com pessoal da Educação tendo em vista o aumento dessa despesa, que de acordo com a Portaria nº 67/2022 que define e confirma atualização do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022 que será de R$ 3.845,63. O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de no máximo 40 horas semanais de acordo com a Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Visa também a Aquisição de Equipamentos e Mobiliários Escolares, através da Ata de Registro de Preços nº 030/2022, Pregão Eletrônico nº 028/2022 – Registro de Preços e Processo Administrativo nº 090/2022.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.