Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Julho de 2022.

​PORTARIA Nº 022/2022

PORTARIA Nº 022/2022

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO nº 001/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

João Ribeiro Torres, Presidente da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT, biênio 2021/2022, no uso de suas atribuições legais e considerando o resultado final do Processo Seletivo Público desta Câmara Municipal, nos termos do Edital do Processo Seletivo n.º 001/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - A convocação, para os fins e efeitos legais, de candidato aprovado no Processo Seletivo Público nº 001/2022, para o preenchimento de vaga em cargo seletivo desta Câmara Municipal, sendo Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 2º - O aprovado para fins do disposto no art. 1° desta Portaria e observada à ordem de classificação, são os constantes no anexo I do Edital Complementar nº 006/2022 e Portaria 021/2022.

Art. 3º - O Aprovado na presente Portaria terão 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste, para tomar posse, quando deverão apresentar, no Departamento de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, a documentação necessária e exigida no Edital de 001/2022 e anexo I desta Portaria.

Art. 4º - Os nomeados pela presente Portaria, uma vez empossados em seus respectivos cargos, entrarão em exercício nesta Câmara Legislativa no dia 01 (primeiro) de agosto de 2022.

Art. 5º - O não comparecimento do candidato na data aprazada implicará na sua desclassificação, sendo considerado desistente da vaga.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes, 21 de julho de 2022

João Ribeiro Torres

Presidente

ANEXO I

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS :

Documento de identidade - 1 (uma) cópia autenticada;

CPF - 1 (uma) cópia autenticada;

Título eleitoral 1 (uma) cópia autenticada;

Certificado de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação - 1 (uma) cópia autenticada (se candidato do sexo masculino);

Comprovação que está quite com as obrigações eleitorais.

PIS ou PASEP - 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado;

Comprovante de endereço;

Comprovação da Escolaridade e os respectivos registros nos órgãos fiscalizadores quando exigidos, 1 (uma) cópia autenticada;

Certidão de nascimento ou casamento - 1 (uma) cópia autenticada;

Certidão de nascimento dos filhos - 1 (uma) cópia autenticada;

Certidão negativa da justiça (civil e criminal) das cidades onde o(a) candidato(a) tenha residido nos últimos cinco anos;

Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar;

Declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio;

Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público;

Declaração de que não foi exonerado com justa causa e a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) anos, nas esferas federal, estadual e municipal.

Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa dos Débitos Fiscais junto ao Município;

1 (uma) foto 3x4 recente.

Comprovante de qualificação cadastral expedido pelo sistema e-social.

Das declarações exigidas, modelos serão disponibilizados pelo Departamento de Recursos Humanos aos (as) candidatos(as) para a efetiva posse.

O (a) candidato(a) que não atender a convocação para apresentar a documentação citada no prazo estabelecido será considerado(a) eliminado(a) do Processo Seletivo Simplificado.