Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA DE CAMPOS DE JÚLIO-MT RESOLUÇÃO N° 001/2022.

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO-MT

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e Lei Municipal 402/2009 e 543/2012 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da

Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal Nº 12.010/2009;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo – SINASE;

CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal Nº 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções CONANDA Nº 71 e 74, ambas de 2001 e da 164 de 2014.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar os procedimentos de solicitação de registro para entidades não-governamentais e a inscrição dos programas, projetos e serviços governamentais e não-governamentais que executem ações de promoção, proteção, defesa e atendimento, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 90 e o artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução Nº 71/2001 do CONANDA.

Art. 2º - As entidades não-governamentais, já existentes no Município de Campos de Júlio-MT, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, solicitar seu registro e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º - A solicitação de registro (requerimento), pela entidade não-governamental, deverá ser feita através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em formulário fornecido pelo Conselho, conforme Anexo II, desta Resolução.

Parágrafo Único - O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, de acordo com o artigo 91§ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4º - A entidade não-governamental deverá apresentar os seguintes documentos para obtenção do registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como para a realização de convênios através de recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência:

I - Cópia do Estatuto da Entidade, devidamente registrado no órgão competente onde deverá constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento da criança e/ou do adolescente;

II - Cópia da ata da última eleição da diretoria;

III - Declaração de idoneidade, expedida pelo Presidente da Entidade, de todos os integrantes do quadro de pessoal da mesma, conforme preconiza o art. 91, Parágrafo único, alínea “d” do Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV - Cópia do Alvará de Licença para Localização e Permanência e do

Alvará Sanitário válidos, expedidos pelos órgãos competentes;

V - CNPJ atualizado;

VI - Plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII - Formulário cadastral específico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchido pelo requerente; (Anexo I)

VIII - Cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipal e/ou município procedente.

Art. 5º - Após a análise e aprovação da documentação apresentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitará, de cada órgão gestor responsável pela política setorial, um parecer técnico que discorrerá sobre as instalações físicas da Entidade bem como a sua capacidade de desenvolver o programa apresentado no Plano de Trabalho.

Parágrafo Único - O órgão gestor terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do recebimento da solicitação especificada no “caput” do artigo 5º, para expedir o parecer.

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de posse do processo de registro, devidamente instruído, apreciará a solicitação da Entidade emitindo, em caso de deferimento o “Atestado de registro” (Anexo V ou VI).

Art. 7º - As entidades governamentais e não-governamentais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, proceder à inscrição de seus programas projetos e serviços, deverão apresentar os seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando a inscrição do programa, assinado pelo responsável da Entidade; (Anexo III)

II - Formulário cadastral de programas (Anexo I) específico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchido pelo requerente;

III – Plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que explicite os regimes de atendimento, os dados do programa ou serviço, o responsável legal e o planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros.

IV – Regimento interno;

Parágrafo Único - Toda e qualquer alteração ocorrida nos programas, projetos e serviços inscritos deverá ser comunicada por escrito, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 8º - Após a análise do requerimento dos programas, projetos e serviços apresentados pelas entidades, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá comunicar à Autoridade Judiciária e ao Conselho Tutelar o registro das entidades e a inscrição dos programas, projetos e serviços apresentados.

Art. 9º - Indeferido o pedido de registro e/ou inscrição a entidade poderá, no prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da ciência do indeferimento interpor recurso que será julgado pela Plenária no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do mesmo.

Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Ministério Público da Infância e Juventude, o nome e endereço das entidades governamentais e não-governamentais que executem programas, projetos e serviços na defesa e proteção aos direitos de crianças e adolescentes que não solicitarem suas inscrições e/ou registros nos prazos estabelecidos nesta Resolução, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar qualquer irregularidade que tenha conhecimento quanto aos programas, projetos e serviços desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais.

Parágrafo Único - Após a verificação, por parte do órgão responsável, da irregularidade comunicada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente procederá, se for o caso, a suspensão ou cassação do registro da entidade, assegurando-se à mesma o devido processo legal e o amplo direito de defesa. Fica estabelecido o prazo de 15 dias para que a Entidade manifeste sua defesa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 12 – O Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente emitirá um certificado com a aprovação.

Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio-MT,19 de julho de 2022.

Presidente do CMDCA

Grazielle Pereira de Oliveira da Luz Teodoro

LISTA DE DOCUMENTOS PARA O CADASTRO DAS ENTIDADES NO CMDCA

• Para renovação, só será necessário se houver alteração.

• Toda alteração deverá ser comunicada imediatamente ao CMDCA.

LISTA DE DOCUMENTOS PARA O CADASTRO DOS PROGRAMAS

• Para renovação, só será necessário se houver alteração.

• Toda alteração deverá ser comunicada imediatamente ao CMDCA.

ANEXO I

FORMULÁRIO DE REGISTRO CADASTRAL DAS ENTIDADES E DE PROGRAMAS ESPECÍFICO DO CMDCA

I – IDENTIFICAÇÃO:

Razão Social: _____________________________________________________

Nome da Instituição: _______________________________________________

CNPJ - __________________________________________________________

Natureza – ( ) governamental ( ) não governamental

Data da Fundação: ____/_____/____

Início de funcionamento: ____/____/____

Endereço:________________________________________________________

nº_____Bairro:____________________________________________________

Telefone: ___________________________ FAX: ________________________

E-mail: __________________________________________________________

Nome do Representante Legal: _______________________________________

Período da vigência da diretoria – Gestão de ____________________________

Nome do Responsável pelas informações (pessoa para contato): ____________

________________________________________________________________

Função: ____________________________ Tel. Contato: _________________ II – REGISTROS:

( ) Estatuto:

Comarca do Estado_______________ Cartório do Estado_______________

Nº de Registro_________________ Dt. De Reg. _________________

( ) Alvará do Corpo de Bombeiros - Data:____/____/____

( ) Alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária - Data: ____/_____/_____

( ) Alvará de Funcionamento Expedido pela Prefeitura Municipal de Campos de Júlio-MT - Data: ___/_____/_____

( ) Títulos de Utilidade Pública:

( ) Municipal – Lei nº ____________________ Data: _______/______/______

( ) Estadual – Lei nº ____________________ Data: ______/______/______

( ) Federal – Lei nº ____________________ Data: _______/______/_____

VI- IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

( ) Ensino Profissionalizante/programas aprendizagem ( ) Estadual ( )

Municipal ( ) Particular

( ) Educação EaD ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Particular

( ) Ações Complementares a Escola

( ) Medidas Sócio-educativas para adolescentes

( ) Atendimentos à família

( ) Atendimento a criança e adolescente vítima de violência

( ) Atendimento a dependentes de substâncias químicas

( ) Atendimento à saúde: crianças, adolescentes, gestantes

( ) Orientação e capacitação Profissional

( ) Abrigamento/ Situação de Risco Social e Pessoal

( ) Atividades culturais, esportivas e de lazer

( ) Outros: _________________________________________

III – CAPACIDADE DE ATENDIMENTO/ DIA:

Horário de Funcionamento: _______________ Capacidade: _______________

Atendimento atual: ________________________________________________

Faixa etária: _____________________________________________________

Sendo: Sexo Masculino: _____ Sexo Feminino: ____Total do atendimento:_____

IV- INSTALAÇÕES FÍSICAS

TIPO DE IMÓVEL

( ) Próprio

( ) Alugado

( ) Cedido: Por quem:

______________________________________________________

( ) Outros:

_______________________________________________________________ OBSERVAÇÕES IMPORTANTES SOBRE AS INSTALAÇÕES FÍSICAS:

HÁ ADAPTAÇÕES PARA: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OUTRAS

NECESSIDADES (EXPLIQUE)

________________________________________________________________

________________________________________________________________

________________________________________________________________

V – RECURSOS HUMANOS

* NÍVEL DE ESCOLARIDADE: ( ) Fundamental (1ª a 8ª série) ( ) Médio/ técnico (1º a 3º ano) ( ) Superior Completo ( ) Superior Incompleto

RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO

_______________________________

RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

CAMPOS DE JÚLIO-MT, _____/__________/________

PARA USO DO CMDCA

RECEBEMOS EM: _______/ __________/__________

ANEXO II

Requerimento de Registro de Instituição

Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campos de Júlio-MT,

Eu, __________________________________________ portador da identidade nº ____________________________, expedida pelo __________________ e inscrito no CPF sob o nº ______________________, representante legal da Entidade denominada __________________________________________________ , localizada à ________________________________________________________, requer a V.Sa. que se digne conceder REGISTRO nesse Conselho, de acordo com o disposto no artigo 91 da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, anexa documentação necessária, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação pertinente.

Campos de Júlio, _________________________

_________________________________________

Representante Legal

ANEXO III

Requerimento solicitando Inscrição de Programa

Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Campo de Júlio-MT , Eu _________________________, portador da identidade nº ____________________, expedida por ______________________

e inscrito no CPF sob o nº ______________________, representante legal da Entidade denominada _________________________________________________, localizada à ________________________________________________________, venho requerer a V.Sa. que se digne conceder CADASTRAMENTO nesse Conselho, do PROGRAMA denominado _______________________________________ localizado à _________________________________________________________; de acordo com o disposto no artigo 90, parágrafo único, da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, anexa documentação necessária, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação pertinente.

Campos de Júlio, _________________________

_________________________________________

Representante Legal

ANEXO IV

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

I- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE NOME DA ENTIDADE:

1.1- ENDEREÇO DA ENTIDADE: BAIRRO: CEP:

1.2- TELEFONE: E-MAIL:

1.3- CNPJ:

1.4- DATA DE FUNDAÇÃO:

1.5- TÉCNICO RESPONSÁVEL:

II- TÍTULO DO PROJETO

III- SUMÁRIO DA PROPOSTA

IV- CONTEXTO DO PROJETO

V- PÚBLICO ALVO

VI- OBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS)

VII- JUSTIFICATIVA

VIII- METODOLOGIA

IX- EQUIPE/RECURSOS HUMANOS

X- CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

XI- SISTEMA DE AVALIAÇÃO

REPRESENTANTE LEGAL RESPONSAVEL TÉCNICO

anexo V

ATESTADO DE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO NO CMDCA

Certificamos que a Instituição_____________________________, sob CNPJ Nº ___________________________, com sede à ____________________ nº _____, Bairro _____________, estáinscrita e registradanoConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no município de Campos de Júlio-MT, sob o Nº _____________.

Este certificado é válido por 04 (quatro) anos.

Campos de Júlio-MT, ___________________________

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.

anexo VI

ATESTADO DE REGISTRO DE PROGRAMA OU PROJETO NO CMDCA

Certificamos que o Programa/Projeto __________________________

_____________________________________________________________

da Instituição _______________________________________________ sob CNPJ Nº ___________________________, com sede à _______________________________ nº _____, Bairro _____________, estáinscrita e registradanoConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no município de Campos de Júlio-MT, sob o Nº _____________.

Este certificado é válido por 04 (quatro) anos.

Campos de Júlio-MT, ___________________________

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.