Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Julho de 2022.

PORTARIA LEGISLATIVA Nº 079/2022

Dispõe sobre alteração dos Responsáveis pelo SSG - Sistema de Serviços Gerais do Poder Legislativo de Itiquira-MT e, dá outras providências.

Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

Considerando, o exposto na Lei Municipal n.º 643/2009 de 08 de maio de 2009 e Decreto Legislativo n.º 005/2009 de 18 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado as servidoras abaixo citadas, como responsável pelo SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS – SSG, a partir de 25 de julho de 2022;

MARIA ROSENY FARIAS LIMA, matrícula funcional nº 435, ocupante do cargo de Secretária de Administração e;

CLAUDIRCE SIQUEIRA RODRIGUES MENDONÇA, matrícula funcional nº 005, ocupante do cargo de auxiliar de Serviços Gerais (copeira).

Art. 2º - O órgão central do Sistema de Serviços Gerais – SSG é a Secretaria de Administração.

Art. 3º - Compete aos Responsáveis pelo Sistema SSG, dar suporte ao funcionamento do sistema de controle interno em seu âmbito de atuação, servindo como elo de atuação entre o órgão setorial do respectivo sistema e unidade do controle interno, com as seguintes atribuições:

I - Prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerentes ao sistema administrativo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;

II - Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização das instru­ções normativas, às quais a unidade em que está vinculado atue tanto como órgão central de qualquer sistema administrativo ou como unidade executora de tais rotinas;

III - Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;

IV - Encaminhar à unidade de controle interno, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;

V - Orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que afeta à sua unidade;

VI - Prover o atendimento às solicitações de informações e de providências por parte da Unidade de Controle Interno, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas do órgão setorial sobre as constatações e recomendações apresentadas pela respectiva nos relatórios de auditoria interna;

VII - Reportar ao titular do órgão setorial e sua chefia superior, com cópia para a Unidade de Controle Interno as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regulariza­ção de desconformidades.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor, a partir da data e sua publicação.

Registra-se,

Publica-se

Itiquira-MT, 25 de julho de 2022.

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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente

Gestão 2021-2022