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2 de Agosto de 2022.
DECRETO N° 107/2022
DECRETO N° 107/2022
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pelo Art. 22, da Lei Complementar Municipal 120/2022,
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo Nº 16/2022 emitido pela Comissão Especial para Concessão de Promoção Horizontal por Titulação Profissional;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora NEUSSANIA SILVA DE OLIVEIRA, matricula 1224, efetiva no cargo de Guarda de Patrimônio 40H, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Itanhangá-MT.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Horizontal - Por Titulação Profissional não concedida a servidora quando a mesma solicitou em 27/01/2022.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 1.810,33 (um mil oitocentos e dez reais e trinta e três centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de julho de 2022, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome do Servidor | |
| 1224 | NEUSSANIA SILVA DE OLIVEIRA | |
| Admissão: 16/08/2016 | ||
| Elevação de Nível "B" para Nível "C" (Escolaridade) | ||
| Data do Pedido: 27/01/2022 | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 14,29% e 20% março a seguir |
| 01/2022 | R$ 272,21 | R$ 38,90 |
| 02/2022 | R$ 1.633,29 | R$ 233,40 |
| 03/2022 | R$ 2.292,51 | R$ 458,50 |
| 04/2022 | R$ 1.799,22 | R$ 359,84 |
| 05/2022 | R$ 1.799,22 | R$ 359,84 |
| 06/2022 | R$ 1.799,22 | R$ 359,84 |
| R$ - | ||
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 1.810,33 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de julho de 2022.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 19 de julho de 2022
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças Planejamento