Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Agosto de 2022.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 606/2022 DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 606/2022 DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

“DISPOEM SOBRE A ALTERAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 16, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA.”

Art. 1º - Fica alterado o “CAPUT” DO ARTIGO 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto de Serra, que passa a ter seguinte redação:

“Art. 16º – A Eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na data de 01 setembro a 15 de dezembro, em qualquer sessão ordinária, obedecendo aos termos dos artigos 8°, 9°, 10 e 11 deste Regimento Interno.”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Planalto da Serra, 01 de agosto de 2022.

AUTORES VEREADORES

Isael Silva dos Santos Clodoaldo Germano dos Reis

Presidente Vereador

Juvenil da Silva Santana Ari Rodrigues

Vereador Vereador

JUSTIFICATIVA

O Regimento Interno estabelece normas que, em consonância com a Lei Orgânica do Município, deliberam sobre as eleições para a Mesa da Casa de Leis.

A presente proposição tem como objetivo alterar “CAPUT” DO ARTIGO 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto da Serra.

Neste sentido, diante de uma discussão democrática dos Vereadores, acreditamos ser importante essa abertura regimental e democrática, de acordo com princípio da razoabilidade e

proporcionalidade dos atos administrativos em que pesem o interesse coletivo, para que possam debater, dialogar e que venha consolidar a administração da Casa Legislativa durante os 4 (quatro) anos de mandato.

Dito isso, apresentamos o presente Projeto de Resolução para que o Regimento Interno da Câmara se alinhe de certa forma à Lei Orgânica do Município, e ambas as legislações se comuniquem.

Dessa maneira, com o objetivo de aprimorar a legislação vigente, faz-se necessária a presente alteração.

São estas as breves justificativas ao projeto de Resolução, aguardando acolhimento pelos nobres pares e sua posterior aprovação.

Plenário da Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT, 01 de agosto de 2022.

AUTORES VEREADORES

Isael Silva dos Santos Clodoaldo Germano dos Reis

Presidente Vereador

Juvenil da Silva Santana Ari Rodrigues

Vereador Vereador