Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Agosto de 2022.

PORTARIA Nº. 457 DE 14 DE JULHO DE 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 21.283, de 14 de julho de 2022.

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Laudemilson da Silva Senabio

Suplente: Noelma Aparecida Gonçalves

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

160/18

TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis, com menor taxa de administração, para atendimento da frota de veículos oficiais da Secretaria Municipal de Educação.

03/08/22

12 meses

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§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsável pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de julho de 2022.

LIAMARA RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação