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5 de Agosto de 2022.
DECRETO Nº 582 DE 03 DE AGOSTO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a LEI Nº 3.042, DE 28 DE MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.015, de 23 de dezembro de 2021-LDO, e dá outras providências.”
CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando nº. 27.866, de 02 de agosto de 2022;
DECRETA:
Art. 1º- Ficam transposicionadas, na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 2º- A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de 3.042, de 28 de março de 2022 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 03 de agosto de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ANEXO
ACRÉSCIMOS (+)
| Órgão: | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
| Proj/Atividade: | 2151 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90.34.00 | 1.500 | 19.290,00 |
REDUÇÕES (-)
| Órgão: | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa: | 1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Proj/Atividade: | 2115 – MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90.36.00 | 1.500 | 19.290,00 |