Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE – CONCIDADE

REALIZADA NO DIA 01 DE JUNHO DE 2022, DE FORMA PRESENCIAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO CONSELHEIRO JOÃO CARLOS CARDOSO.

DATA 01 de junho de 2022, às 08:30horas.

LOCAL Sala de reuniões da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, localizada no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2500, em Várzea Grande-MT.

PAUTA DA REUNIÃO

CONSELHEIROS PRESENTES

DO PODER EXECUTIVO

1. João Carlos Cardoso - Presidente do Conselho;

2. Natacha Gabrielle Dias de Carvalho - Procuradoria Geral do Município;

3. Waldisney Moreno Costa - Viação e Obra;

4. Wilhan Douglas dos Reis – DAE;

5. Gleiton Matos Martins – SMDU;

6. Claudio José da Silva - Serviços Públicos e Mobilidade Urbana.

AUSÊNCIA JUSTIFICADA

7. Eva Patrícia da Silva - Meio Ambiente e Desenvolv. Rural Sustentável;

DO PODER LEGISLATIVO

8. Fabio José Tardin - Câmara Municipal de Várzea Grande (Ausência justificada).

DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

9. Andrea Ferreira Rocha - CDL;

10. José Timóteo de Lima – OABVG;

11. Ruiter Pinto de Araújo – ARCA;

12. João Nobres Neto – SENGE;

13. Valquíria Pereira de Barros - ASCAVAG;

14. João Gumercindo Cassim – SSVP.

AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

15. Domingos Savio Bruno da Silva - CREA;

16. Enodes Soares Ferreira – CAU;

17. Marcleide Rocha de Souza – ACIMT;

18. Rosana Fátima de Arruda – IMUNE;

19. Mayara Patrícia Silva Correa – ACAMIS;

20. Vando Faustino de Araújo – ACIVAG;

21. Manoel Gomes Coelho – SECOV.

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONCIDADE

Wilson Alves de Lima Filho - Procuradoria Geral do Município;

Claudia do Bom Despacho Ferraz - Secretaria Municipal de Planejamento;

Jakeline Isaac - Secretaria Municipal de Planejamento;

Jackeline Alves de Azevedo Brandão - Secretaria Municipal de Planejamento.

CONVIDADOS

Benedito Gonçalo de Figueiredo (Dito Loro) – Secretaria Municipal de Governo;

Benedita Gonçalina da Silva Gama – Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana

Vitor Paulo Morais Souza - Secretaria Mun. de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação

Cintia da Silva Serrano - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável;

ABERTURA: Ao primeiro dia do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, localizada no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, às 08:30horas, reuniram-se os membros do Conselho da Cidade. O Presidente do Conselho da Cidade, João Carlos Cardoso, ao conferir o quórum deu por declarada aberta a Sessão plenária que foi realizada de forma “presencial”. Após agradecer a Deus e saudar a todos os presentes, o Presidente pediu a atenção de todos e externou com imensa tristeza sobre a notícia do falecimento do amigo Conselheiro FERNANDO DA SILVA SÉ, que atuava perante o Conselho da Cidade como representante da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável – SEMMADRS. Aplausos! Agradeceu também pela presença da técnica Cíntia Serrano, representante da Secretaria SEMMADRS, que participou da reunião em nome do nobre Conselheiro Fernando Sé. Honrado, o Presidente lembrou que o Conselheiro atuava como grande profissional que sempre contribuiu de forma preciosa no desenvolvimento e crescimento do Município de Várzea Grande. Após o momento de grande pesar, o Presidente partiu para as deliberações das atividades em pauta, pertinentes as políticas públicas questionadas por alguns Conselheiros durante a última reunião ordinária. Aproveitou a oportunidade e reforçou aos presentes que temas pontuais como estes sobre assuntos diversos tais como, animais soltos pelas ruas da cidade, vazamento ou perda de água tratada, despejo irregular de rejeitos por caminhões, entulhos espalhados pela cidade, entre outros assuntos correlatos, não caberiam ser discutidos dentro de reuniões do Concidade. Sendo assim, sugeriu que estes serviços por tratar de demandas corriqueiras, poderiam utilizar-se do canal da “Ouvidoria Cidadã” por meio do telefone 0800 647.4142 ou via e-mail ouvidoria@varzeagrande.mt.gov.br, cuja alternativa encontra-se também disponível aos moradores da cidade de Várzea Grande através do site da Prefeitura. Aproveitou também e lembrou que o setor de Ouvidoria participou no ano passado da 1ª Maratona Nacional de Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos, cuja competição envolveu órgãos públicos de todo o Brasil, atingindo a 15ª colocação entre todas as Ouvidorias participantes do país. Prosseguindo com as atividades, o Presidente passou a palavra à Conselheira Dra. Natacha Gabrielle Dias Carvalho, representante da Procuradoria Geral do Município, para conduzir a execução do expediente da reunião na qualidade de Secretária Executiva interina do Concidade, por motivo da ausência justificada do Conselheiro Dr. Wilson Alves de Lima Filho. Ao cumprimentar os presentes, a Secretária iniciou pela leitura das atas de Reuniões Ordinárias do Concidade, realizadas nos dias 06/04/2022 e 04/05/2022, as quais foram apreciadas e aprovadas por unanimidade do Pleno. Continuando com os trabalhos, o conselho passou a deliberar a respeito dos questionamentos levantados durante a última reunião ordinária do Concidade, cujas demandas foram sendo esclarecidas conforme a sequência dos debates na reunião. Primeiramente, foi deliberado sobre o processo de Regularização Fundiária, considerando que nele envolve topografia, georreferenciamento, planta de perímetro, estudo preliminar da defesa civil, ambiental e urbanístico, entre outras técnicas necessárias. Para falar sobre o tema foi passada a palavra ao servidor Vitor Paulo Morais Souza, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação – SMDURFH. O técnico iniciou seus esclarecimentos fazendo alusão à programação/2022 referente ao Aniversário de 155 anos de Várzea Grande. Por meio do evento foi promovida as entregas de 167 títulos regularizados e registrados em Cartório pela Prefeitura de Várzea Grande por meio da Secretaria SMDURFH, contemplando assim diversos moradores e respectivos bairros. Informou também que a Prefeitura não só estabeleceu meta até dezembro/2022 para entrega de 500 títulos, como fechou parceria e convênio assinado com o Governo Estadual e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para que sejam entregues mais de 15 mil títulos aos munícipes. A entrega irá beneficiar moradores de 15 bairros, sendo 904 entregues pelo Governo do Estado através do Instituto de Terras de Mato - INTERMAT e 150 entregues pela Prefeitura de Várzea Grande. Logo em seguida, o Secretário Benedito Figueiredo (Dito Loro), representante da Secretaria Municipal de Governo, pediu o uso da palavra e colaborou com a fala do nobre colega dizendo que o projeto do município objetiva entregar aproximadamente 18 mil títulos regularizados, ficando assim todas as áreas públicas do município regularizadas até dezembro/2024. Informou ainda, que o convênio firmado junto com o Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa foi estabelecido no valor total de 17milhões de reais, considerando a ideia inicial de regularizar todos os títulos em área pública e, paralelamente, trabalhar as áreas privadas no que for permissível e possível, citando como por exemplo o bairro do Jardim Eldorado, todas as Cohabs, loteamentos e áreas públicas de propriedade do Município, bem como as áreas ocupadas em espaço público. O Secretário falou ainda, a respeito de algumas ações que estão sendo feitas no entorno da área rural, com a participação do Instituto Nacional de Reforma Agrária – INCRA. Finalizou sua fala afirmando que o objetivo primordial é trabalhar a região urbana, buscando desta forma reduzir a distância entre a realidade documental com a realidade de ocupação. Após apresentações, todos os Conselheiros presentes se manifestaram satisfeitos com os esclarecimentos prestados acerca da regularização fundiária. Prosseguindo com itens em pauta e, em atendimento à demanda solicitada pela Conselheira Valquíria Barros, representante da ASCAVAG, foi entregue novamente o uso da palavra ao Secretário Dito Loro para tecer esclarecimentos acerca do Aterro Sanitário e do mecanismo de coleta seletiva no município. O Secretário informou que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA esteve no Município, há um tempo atrás, e determinou o fechamento do espaço de recebimento de resíduos sólidos (lixão), bem como a aplicação de multa, cobrando não só a desativação da área como a construção de um aterro sanitário no local. Sendo assim, a Prefeitura negociou um acordo junto com a SEMA Estadual e Ministério Público – MP, no prazo de até 120 dias, para que fosse licitada a contratação de empresa específica, qualificada e autorizada a receber e gerenciar a destinação final dos resíduos na cidade. Desta forma, informou que foi concluído um processo licitatório ficando como vencedora do certame uma empresa de Cuiabá. Por este motivo, hoje os resíduos gerados em Várzea Grande estão sendo depositados em local licenciado localizado diretamente na cidade de Cuiabá. Continuando, o Secretário argumentou também que o Município possui um inquérito policial instaurado e conduzido pelo Ministério Público, cujo processo encontra-se em andamento na justiça desde o ano de 2001 e que a Prefeitura está em tratativas junto ao Órgão Judicial para dar encerramento final ao processo, uma vez que parte dele já foi cumprido, tendo em vista que o motivo de sua origem era a existência do lixão que, atualmente, encontra-se desativado em atendimento à determinação legal. Continuando, o Secretário ressaltou que, em sequência da situação, surgiu também a questão dos trabalhadores que antes utilizavam do lixão para sua sobrevivência, referindo-se aos profissionais catadores, vinculados às associações de materiais e resíduos recicláveis. Dito Loro informou ainda que aproximadamente há 30 dias foi realizado um pré-acordo e protocolado junto ao MP, a fim de amenizar e buscar a solução do problema como um todo. Para tanto, a Prefeitura estará juntamente com Ministério Público e a Defensoria Pública, neste primeiro momento, para ajustar a situação. Desta forma, foi acordado juntamente com o Estado de Mato Grosso as seguintes tratativas: no primeiro momento serão construídas 83 casas para abrigarem parte dos trabalhadores que não têm para onde ir; será também repassado o valor de R$27.500,00 para quatro Associações instaladas na cidade, bem como será entregue para cada uma das quatro Associações uma estrutura já montada para que possam trabalhar; serão também cedidas 250 cestas básicas (sendo 1 para cada família) até que possam se adequar nos encaminhamentos e a vida profissional comece a fluir novamente. O Secretário afirmou ainda que, paralelo a esta ocasião, a Prefeitura já está em processo de contratação de empresa especializada em serviços de elaboração, revisão e atualização de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, que objetiva subsidiar o planejamento, parâmetros e a gestão dos resíduos sólidos em todas as esferas do governo municipal. Falou também que a Prefeitura deu início ao processo de recuperação da área degradada visando a remoção total dos resíduos depositados. É necessário se ter uma visão macro, pois só o fato de a Administração Pública deixar de depositar o lixo no lixão já foi um avanço extraordinário, conforme elogios ao Município manifestado formalmente pelo Ministério Público. Por fim, o Secretário ressaltou dizendo que todo este processo gera alto custo ao município, como também lembrou que trata-se não só de um problema, frente a outros inúmeros que a Prefeitura tem para resolver, inclusive sobre a séria questão da disponibilidade de água tratada, desabafou. Há um limite de gasto onde o Município pode chagar, onde não adianta prometer e sim cumprir, concluiu assim sua fala. Prosseguindo, a Conselheira Valquíria Barros ao mencionar fatores sobre sustentabilidade, recordou a todos os presentes acerca do Programa Nacional denominado “Pertencimento Ambiental da Educação Infantil”, pertinente às ações de educação ambiental desenvolvidas pela Rede Municipal. Isto posto, o Secretário Dito Loro se manifestou lembrando a todos que este programa trata-se de um projeto piloto contemplado por kits de materiais educativos, com brincadeiras e histórias que devem guiar os professores e alunos, bem como aflorar sentimentos de sustentabilidade e respeito ao meio ambiente junto aos alunos da Educação Infantil. O Programa “Pertencimento Ambiental da Educação Infantil” é um projeto pelo qual o Município recebe recurso repassado pelo Governo Federal com o fim específico de investimento na esfera da educação básica, vindo somar a outros projetos de sustentabilidade desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. O Secretário frisou ainda que este recurso destinado ao serviço da educação infantil, só pode ser utilizado exclusivamente para este fim, não pode ser utilizado para execução de outra demanda prioritária, porque antes de receber o recurso é necessário apresentar um projeto e, quando aprovado pela esfera federal, precisa ser seguido à risca em sua execução. Dito Loro finalizou sua fala explicando ao Conselho que todo convênio celebrado com o governo federal tem cláusula proibitiva para uso em outra finalidade diferente daquela que ficou estabelecida no instrumento firmado entre as partes. Partindo para outro assunto, o Secretário Dito Loro continuou tecendo comentários a respeito da priorização no abastecimento de água tratada para Várzea Grande, tomando como exemplo o Bairro do Cristo Rei. Confirmou que hoje não há mais problema de abastecimento de água nesta região do Cristo Rei, porque foi realizada a setorização como 1ª etapa para solucionar a falha na distribuição da água tratada. Os problemas atuais que passamos e que precisam ser melhorados são com relação à estrutura, como por exemplo suporte de caixas d’água, caixas reservatórias, canos antigos, entre outros. Porém, com relação à água tratada, temos disponível para aproximadamente 100 mil moradores do bairro, que corresponde a 30% com relação a densidade populacional da cidade de Várzea Grande. Citou também a região Central da cidade que sofria com a falta d’agua, sendo que hoje não ocorre mais este problema. Outra setorização foi aquela realizada no entorno do Setor 3 da cidade, que abrange os bairros do Jardim Gloria II, Mapim, Imperial e São Mateus, onde ainda há problema de falta d’água. Entretanto, foi dada largada no processo licitatório para construção de uma nova unidade de Estação de Tratamento de Água (ETA) para acabar com o déficit de abastecimento de água nesta região, atendendo toda a área do Migrante para cima. O Secretário continuou sua fala informando sobre a 2ª etapa dos trabalhos: serão construídos 14 reservatórios com capacidade para 2milhões de litros e explicou que este volume destina-se a evitar que a distribuição entre em colapso sempre que houver acidentes imprevistos com o sistema de adução, por exemplo, uma falta de energia ou um rompimento da canalização adutora. Então, enquanto providencia-se o saneamento do problema, o volume armazenado para suprimentos de emergência, também denominado de reserva acidental, compensará a falta de entrada de água no reservatório, não deixando que os consumidores fiquem sem água. Prosseguindo, Dito Loro passou a explanar a respeito do sistema de esgotamento sanitário. Informou a todos que foram retomadas as obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) localizada no bairro de Santa Maria. Esta estação terá a capacidade para tratar em torno de 380 litros por segundo, levando-nos a sair de 26% de coleta de tratamento de esgoto para 71%. São investimentos de altíssimo impacto e que podem chegar no valor de 200milhões de reais, aproximadamente. Não adianta fazer a pavimentação da cidade e não ter o principal que é a disponibilização de água tratada e esgotamento sanitário priorizados, reforçou o Secretário. Em seguida, finalizou sua fala dizendo que o município tem duas prioridades de Governo, quais sejam: o projeto de saneamento básico para promoção e proteção da saúde; e o projeto de regularização fundiária para garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento da função social da propriedade urbana. O Secretário informou ainda que o Prefeito já estabeleceu, no prazo de até 60 dias, a criação de 3 Ecopontos em locais estratégicos da cidade. Dito Loro encerrou o assunto definindo, também, o Ecoponto como local público onde os munícipes podem se desfazer de seus materiais de grande porte ou recicláveis como móveis velhos, restos de construções, madeiras, garrafas pet, galhos de árvores, eletrodomésticos, entre outros descartes, cujos pontos de referência serão instalados no início da Avenida Leôncio, na região do Chapéu do Sol e na região do Cristo Rei. Dando continuidade aos debates, a Secretária do Concidade retomou a palavra e passou a oportunidade ao Conselheiro Waldisney Moreno. O Conselheiro iniciou suas considerações se referindo à Conselheira Valquíria Barros, que havia anteriormente solicitado informações acerca dos percentuais referentes a medidas mitigadoras e compensatórias de impactos ambientais. Moreno recordou a todos que o Conselheiro Enodes Soares fez, em reunião anteriormente realizada, uma apresentação via slides aos membros do Concidade e esclareceu a todos sobre a questão da parametrizaçao do processo. Na época, Enodes explicou que na área ambiental as compensações variam de 3% a 5% do valor do empreendimento e esclareceu ainda que, de maneira em geral, não existe uma regra que defina o valor para as medidas mitigadoras e compensatórias. Por isso, ressaltou a importância de salientar que nem todos os impactos são negativos e nem todo empreendimento deverá ter medidas compensatórias, além das já elencadas no estudo do EIV/RIV. Desta forma, Moreno reforçou que estes valores devem ser aplicados na parte urbanística, ambiental e social, bem como no entorno do empreendimento a ser construído, deixando claro que poderá envolver também o trabalho dos profissionais catadores. Para encerrar sua fala, o Conselheiro orientou sugerindo a nobre colega Valquíria que a Associação dos Catadores formalize ao Concidade eventual requerimento, quando condizente a medidas de impactos ambientais. Prosseguindo com as deliberações, foi passado o uso da palavra ao Conselheiro Claudio José da Silva, representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana. Ao falar sobre o tema, Claudio sugeriu ao Conselho que fosse tratado em suas reuniões assuntos relativos à sustentabilidade do Município, cujo tema acaba envolvendo praticamente todas as demandas e políticas públicas debatidas pelo Concidade. O Conselheiro informou também que o Município tem trabalhado fortemente e melhorado a mobilidade urbana de Várzea Grande, numa velocidade econômica e sustentável gerando recursos e investimentos. Por outro lado, o Conselheiro relata que Várzea Grande, por ser chamada como cidade industrial, não tem capacidade plena para acolher novas indústrias para geração de emprego. Por este motivo e, baseado em suas experiencias no setor público e empresarial, o Conselheiro recomendou a necessidade de uma visão mais ampla e planejada sobre o município, a médio e longo prazos, cujo desafio favoreceria o processo de sustentabilidade e qualidade de vida melhor aos munícipes. Em resposta à sugestão do nobre colega, o Presidente do Concidade retomou o uso da palavra e relembrou a respeito das competências do Conselho, tendo em vista sua Lei de criação e Regimento Interno. Reforçou que o Conselho é um órgão colegiado e participativo, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, deixando claro que não se trata de um órgão impositivo e sim de caráter propositivo. Sendo assim, lembrou ainda que o foco maior do Concidade são as deliberações dos elementos de estudos e relatórios de impacto de vizinhanças denominados EIV/RIV, em especial sob o âmbito do Plano Diretor da cidade. Neste exato momento, o Secretário de Governo Dito Loro contribuiu com a fala do Presidente expressando que, diferente do setor privado que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, fazendo alusão às leis que dispõem sobre as peças orçamentárias quais sejam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) que definem o orçamento público para o ano subsequente, cujos instrumentos contém norte definido para execução das ações prioritárias de governo. O Secretário Ressaltou que o Conselho da Cidade pode sim ajudar e contribuir em muito nesta realidade, porque conhece e convive em todos os âmbitos da cidade, mesmo considerando a essência do Conselho que é votar ou deixar de votar de acordo com sua competência. Ao se referir sobre o Plano de Governo, Dito Loro finalizou suas considerações dizendo que o plano estratégico da Prefeitura leva em conta, hoje, o desenvolvimento econômico municipal. Inclusive, informou que, em parceria com o Governo Estadual, estará em viagem à cidade de Florianópolis/RS, juntamente com a equipe de governo, para consolidação do Centro Tecnológico de Várzea Grande, no prazo de até 60 dias, pois já temos algumas empresas prontas para atuarem no campus, possivelmente uma chinesa e outra americana, inclusive a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT que irá funcionar em dois containers, situação que certamente abrirá precedência para que outras empresas venham se instalar no campus. Isto posto, a Prefeitura tomou providências locando previamente espaços dentro do parque para atuação das primeiras empresas, dando início ao desenvolvimento do processo tecnológico até que a estrutura física do parque seja concluída por definitivo. Dito Loro falou, ainda, que nestes dois primeiros anos de governo do Prefeito Kalil, a prioridade foi o saneamento básico (água tratada e esgotamento sanitário), cujas ações foram encaminhadas mediante recursos, preparação de processo licitatório e por fim execução de obras. Encerrou suas considerações dizendo que torna-se imprescindível o viés da visão econômica, isto é, apostar no avanço do desenvolvimento econômico da cidade, como base de grande investimento. Graças ao crescimento econômico em 30% do Estado de Mato Grosso, o município de Várzea Grande não reduziu a sua receita, porém poderia estar bem melhor fazendo alusão ao ótimo crescimento econômico dos Municípios de Rondonópolis e Sorriso. Em termos de receita, se o crescimento do Estado fosse 0% certamente a receita do Município de Várzea Grande estaria hoje em queda, desabafou. Outro assunto abordado pelo Secretário de Governo foi a respeito da revitalização do Distrito Industrial localizado nas proximidades do Trevo do Lagarto. Fato este que dará nova vida ao ambiente, tendo em vista os serviços que serão prestados como pavimentação asfáltica, iluminação, paisagismo, enfim, buscando melhorar a qualidade do acesso à área, e atrair novos empreendedores gerando assim impacto positivo aos empresários e, consequentemente, mais empregos e melhor arrecadação para impulsionar a economia do município, destacou Dito Loro. Em seguida, o Secretário citou também a respeito do Terminal Rodoviário de Várzea Grande, que receberá melhorias para atender com maior eficiência não só o transporte público intermunicipal como também o transporte público coletivo da cidade. Com relação à Feira Centro de Várzea Grande, localizada ao lado do Terminal de Integração André Maggi, o Secretário falou também que foi possível a viabilização de recurso para finalização do projeto que contempla a instalação de Mercado Municipal que conterá dois espaços: um gastronômico (praça de alimentação) e outro aos feirantes para exposição de seus produtos. O projeto apresenta ainda adequações necessárias como vagas de estacionamento, acessibilidade seguindo normas técnicas ABNT, área de lazer e jogos. Em seguida, a Secretária Executiva passou a oportunidade da palavra à servidora Cintia Serrano, representante da Secretaria SEMMADRS, para informar quais as providências tomadas com relação aos acidentes de trânsito envolvendo animais de médio e grande porte, soltos, libertos e até mesmo abandonados pelas ruas da cidade. A Técnica informou que, mediante legislação, a Secretaria trata somente da questão de maus tratos, ou seja, não detém o poder para fiscalizar e ir ao local para retirar os animais ou até mesmo notificar os proprietários para desativarem eventuais criadouros de animais (em cativeiro), conforme rege o Código de Posturas do Município. Neste momento, o Secretário Dito Loro informou que será realiza uma reunião conjunta entre a Secretarias de Governo, de Saúde (Centro de Controle Zoonoses), de Serviços Públicos e Mobilidade urbana e entre os fiscais envolvidos nesta ação ambiental, para que possamos, neste momento, fazer um trabalho de notificação a todos os proprietários de animais, conscientizando-os sobre os ditames da Lei do Código de Postura do Município, para que possam assumir não só a responsabilidade de zelar pela qualidade de vida de seus animais como especialmente a vidas humanas, evitando ocorrência de sérios acidentes até mesmo fatais. Disse, ainda, que a partir deste processo de notificação e publicidade da lei, o Município irá verificar a possibilidade de terceirizar o serviço de recebimento dos animais, uma vez que, atualmente, a Prefeitura não tem estrutura para abrigá-los. Neste momento, a fiscal Benedita Gonçalina Gama, representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana – SMSPMU, pediu a permissão da palavra sugerindo que, primeiramente, antes de notificar os proprietários de animais faz-se necessário revogar o artigo 150, da Lei nº 4.699/2021 (Código de Posturas), que dispõe o seguinte teor: “Art. 150. Será permitida a criação de bovinos, equinos, suínos, ovinos, caprinos, aves e outros animais que pelas suas características não sejam incômodas ao bem-estar da população urbana e ao meio ambiente”. Isto posto, Dito Loro se prontificou a encaminhar esta demanda à Secretaria pertinente, bem como lembrou a todos que o Código de Postura trata-se de uma lei complementar integrante do Plano Diretor da Cidade. Após concluídos os debates e para dar encerramento as atividades do Conselho, o Presidente retomou o uso da palavra e agradeceu a participação dos nobres Conselheiros lembrando que todos os atos administrativos emanados do Concidade encontram-se digitalizados e anexados no site da Prefeitura. Basta acessar “Portal Transparência” e clicar em “Controle Social”. Nada a mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 11:00h, sendo lavrada, lida e aprovada a presente ata. Várzea Grande-MT, 01 de junho de 2022.

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