Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Agosto de 2022.

EXTRATO DE CONTRATO 86 2022

Contrato nº 86/2022

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X VALE SERVIÇOS E LIMPEZA EIRELI CNPJ nº 30.815.037/0001-39

Objeto:Contratação de contratação de empresa para prestação de serviços de apoio as atividades subsidiárias, com fornecimento de mão de obra compreendendo o fornecimento de materiais/equipamentos, uniformes, ferramentas, e EPIS necessários à execução dos serviços, para atender a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis.

Valor: R$ 1.286.000,00 (um milhão duzentos e oitenta a seis mil reais).

Prazo: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação.

Dotações Orçamentárias

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade: 002 – Departamento de desenvolvimento Urbano

Programática: 07.002.15.451.0005.20039.3.3.90.3.9.00.00

Fonte de Recurso: 1.5.00.0000000 – Outras Despesas de Pessoal

Programática: 07.004.26.781.0005.20044.3.3.90.3.9.00.00

Fonte de Recurso: 2.5.00.0000000 – Outras Despesas de Pessoal

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

Unidade: 004 – Divisão de Meio Ambiente

Programática: 08.004.17.512.0006.20080.43.3.90.3.9.00.00

Fonte de Recurso: 1.5.00000000 Outras Despesas de Pessoal

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 002 – Departamento de Educação

Programática: 09.003.12.361.0007.20065.3.3.90.3.9.00.00

Programática: 09.003.12.365.0007.20067.3.3.90.3.9.00.00

Fonte de Recurso: 1.5.00.10010000 Outras Despesas de Pessoal

Programática: 09.001.12.122.0002.20059.3.3.90.3.9.00.00

Fonte de Recurso: 2.5.00.10010000 Outras Despesas de Pessoal

Programática: 09.002.12.365.0007.20066.3.3.90.3.9.00.00

Fonte de Recurso: 1.5.00.00000000 Outras Despesas de Pessoal

Data: 08/08/2022

Processo Licitatório: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA/MT

ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº01/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº02/2022 - PROCESSO Nº 02/2022

ÓRGÃO/UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA - MT

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº01/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº02/2022

CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA

ITEM	DESCRIÇÃO	UND.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA - DO TIPO INFRAESTRUTURA	H	20.240,00	R$ 25,00	R$ 506.000,00
02	CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA - DO TIPO VIGIA	H	31.200,00	R$ 25,00	R$ 780.000,00
TOTAL	R$ 1.286.000,00

Totalizando o valor de R$ 1.286.000,00 (Um Milhão Duzentos e Oitenta e Seis Mil Reais).

Solicitação de adesão por esta Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT, da Ata de Registro de Preços Nº01/2022, do Pregão Presencial Nº02/2022, Processo Licitatório Nº02/2022, da empresa VALE SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA, para fins de aderir a contratação de empresa para prestação de serviços de apoio as atividades subsidiárias, com fornecimento de mão de obra compreendendo o fornecimento de materiais/equipamentos, uniformes, ferramentas e EPIS necessários à execução dos serviços, para atender as necessidades das Secretarias de Infraestrutura, Educação e Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, conforme consta na presente Ata de Registro de Preços Nº 01/2022, publicado no Diário Oficial de Contas, Tribunal de Contas de Mato Grosso, Ano 11, Nº 2403, 04 de março de 2022, na página 142.

DOCUMENTOS ANALISADOS NA INFORMAÇÃO

Memorandos Nº401/2022, Nº199/2022 e Nº821/2022 – Justificativa da Adesão;

Termo de Referência;

Ofício Nº196/2022 enviado para Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda - MT;

Ofício Nº424/2022 resposta do Aceite da Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda - MT, 13 de julho de 2022;

Ofício Nº195/2022 enviado para empresa Vale Serviços e Limpeza Ltda;

Resposta da empresa, aceite de Adesão, 12 de julho de 2022;

Decreto Nº 030/2022 designa servidores para comporem a equipe responsável por licitação;

Cópia do Edital de Licitação do Pregão Presencial Nº 02/2022;

Diário Oficial, Nº 28.186, 15 de fevereiro de 2022, página 187;

Diário Oficial de Contas, Tribunal de Contas de Mato Grosso, Ano 11, Nº 2392, 15 de fevereiro de 2022, na página 222;

Despacho do Prefeito para abertura de processo licitatório;

Portal da Transparência;

Parecer Jurídico;

Proposta da empresa;

Declaração de atendimento ao inciso XXXIII, do Art. 7º da CF e inciso V, Art. 27 da Lei 8666/93, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999 e Inciso III, do Art. 9º da Lei 8666/93 e Inciso X do Art. 144 da Lei Complementar nº40/90;

Ata de sessão;

Termo de Adjudicação;

Termo de Homologação;

Cópia da Ata de Registro de Preços nº 01/2022;

Diário Oficial, Nº 28.197, 04 de março de 2022, página 655;

Diário Oficial de Contas, Tribunal de Contas de Mato Grosso, Ano 11, Nº 2403, 04 de março de 2022, na página 142;

Autorização de Ata Registro de Preços;

Cotações de Preços;

Solicitação Nº2672/2022

Órgão: 07;

Unidade: 002 – Departamento de Desenvolvimento Urbano;

Dotação 07.002.15.451.0005.20039.3390340000.15000000000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - Reduzido: 964;

Solicitação Nº2683/2022

Órgão: 07;

Unidade: 002 – Departamento de Desenvolvimento Urbano;

Dotação 07.004.26.781.0005.20044.3390340000.25000000000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - Reduzido: 2192;

Solicitação Nº2828/2022

Órgão: 08;

Unidade: 004 – Divisão de Meio Ambiente;

Dotação 08.004.17.512.0006.20080.3390340000.15000000000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - Reduzido: 1063;

Solicitação Nº2794/2022

Órgão: 09;

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Educação;

Dotação 09.001.12.122.0002.20059.3390340000.25001001000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - Reduzido: 1938;

Solicitação Nº2795/2022

Órgão: 09;

Unidade: 002 – Departamento de Educação;

Dotação 09.002.12.361.0007.20065.3390340000.25001001000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - Reduzido: 1790;

Solicitação Nº2796/2022

Órgão: 09;

Unidade: 001 – Departamento de Educação;

Dotação 09.002.12.365.0007.20067.3390340000.15001001000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - Reduzido: 591;

Solicitação Nº2797/2022

Órgão: 09;

Unidade: 002 – Departamento de Educação;

Dotação 09.002.12.365.0007.20066.3390340000.15000000000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - Reduzido: 2196;

Alvará 2022;

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

Atestado de Capacidade Técnica;

Certidão Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional;

Certidão Negativa do FGTS;

Certidão Negativa da Secretaria de Estado de Fazenda;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Certidão Negativa de Débitos Gerais e Tributos Municipais;

Balanço Patrimonial;

Documentos Empresa;

Documentos Sócios.

Sendo o que nos apresentava para o momento, externamos nossos votos de estima e consideração.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

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As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

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